O suplicante requereu a ação para anulação de sua reforma de posto de segundo tenente do Exército e contagem da sua antigüidade de posto dede 14/08/1894 para serem reconhecidos assim todas as conseqüências da mesma. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida pelo autor. O réu entrou com um recurso de apelação junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Jornal Diário Oficial, 26/11/1910, 26/01/1917, Correio da Manhã, 24/11/1916 ; Lei 1836 de 30/12/1807; Lei nº 243 de 30/11/1851, artigo 20; Decreto de 13/03/1913; Decreto nº 772 de 1851; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Decreto nº 837 de 12/11/1851; Código Civil, artigo 178.

A Fazenda Nacional, credora do suplicado pelo valor de 499$200 réis referente à certidão n. 9604, requereu mandado executivo para o pagamento do mencionado valor, sob pena de penhora. Os embargos foram julgados procedentes, opostos para que, levantada a penhora, os autos fossem arquivados, e a requerente condenada aos custos. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada. Certidão, Fazenda Nacional, 1916; Recibo 4 de Imposto de Indústrias e Profissões 4, 1914; Procuração de Intimação ao réu 2, 1916; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1916; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1916.

O autor requereu o cálculo dos vencimentos, vantagens e proventos do cargo de 3o. escriturário desde a data de preterição até a de condenação da ré. Requereu uma carta precatória ao Ministro da Fazenda para mandar pagar ao autor o valor apurado. A petição inicial se referia à anulação do ato do governo de promoção de José Francisco Moreno e Geciano Wanderley para duas vagas do cargo referido na Inspetoria de Seguros, sendo que o autor tinha antiguidade absoluta. A ação sumária especial se baseou no decreto nº 14593 de 31/12/1920. O juiz deferiu a reforma do cálculo principal do processo. Carta Sentença, 1923; Reconhecimento de Firma, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, s/d; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1925; Demonstrativo de Conta, 1931; Diferença de Vencimentos, 1931; Reforma de Conta, 1931.

O autor conseguiu sentença que obrigava a ré a lhe pagar os vencimentos a que tem direito pelo exercício no cargo de chefe de seção da Alfândega de Porto Alegre no valor de 71:366$722 réis. Foram citados os Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26, Regulamento nº 737 de 1850 e Lei nº 221, artigo 47. Quadro Demonstrativo de Vencimentos, 1906; Custas Processuais, 1908 e 1909.

O autor, agente da Companhia Navegação São João da Barra e Campos, havia fretado ao réu o vapor nacional Carangola, no valor de 400$000 réis diários. Quando retornou da viagem, o réu deixou de pagar o valor de 15:494$561 referente a frete e despesas. Requereu o pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência do termo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Carta de Fretamento, 1899; Jornal Jornal do Commercio, 02/07/1899, 07/07/1899, 28/07/1899; Carta de Sentença de Ação Descendiária Comercial, 1895; Recibo, Imprensa Nacional, 1898; Código Comercial, artigo 626; Decreto nº 384 de 05/11/1898, artigo 654; Decreto nº 169 de 19/01/1890, artigo 5.

O autor era dono da barca nacional Bella Sergipana, possuidor de todas as ações da Companhia Mercantil São Paulo e Norte do Brazil. A barca citada tinha como capitão o suplicante, tendo ido ao porto de Santos e ao porto de Itajaí. Descobriu-se que transportou cargas não requisitadas, de 665 melhores de ripas de gissara. Outras cargas do capitão se mostraram falsas, por isso se pediu o valor estimado em 25$500 réis, juros. conhecimento de carga recibo de frete. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1897; Recibo de Frete, 1897; Resumo das Despesas, Bella Saergipana, 1897.

O autor, capitão do vapor nacional Tupy, com carregamento de sal embarcado por Souza Nogueira e Cia e consignado a C. Castelo Branco e Cia, pretende obter fiança do valor do frete e despesas, em um valor total de 49:000$000 réis, sob pena de embargo na mercadoria. A ação se baseia no Código Comercial artigo 527. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Contrato de Frete, 1897, Souza Nogueira & Cia; Conhecimento de Carga, 1900; Procuração, 1897; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66 § 2º.

Os autores, havendo Reich Riemer & Cia lhes fretado o saveiro Mary para tarzer um carregamento de Imbetiba, sob condiçao de segurarem a mesma embarcação, seguros que realizaram na ré, pelo valor de 28:000$000. Alegam que o saveiro acabou se perdendo durante a viagem. Assim,requerem o pagamento do seguro, juros e custas, ou que a ré prove embargos. A ré embargou e o juzi subiu ao STF os autos. O STF recebeu-os, mas não há conclusão. Ratificação de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Termo de Ratificação de Protesto, 1897; Apólice n. 11310 da ré, 1897; Conta de Seguro, 1897; Termo de Agravo, 1898; Certidão de Tradução, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Carta Precatória para Inquirição, 1898; Carta Precatória, Juízo Municipal da Cidade de Macaé, 1898; Custos Processuais, 1898; Regulamento nº 737, de 1850, artigos 257 a 259, 307; Código Comercial, artigos 674, 675, 678.

O autor, profissão lente catedrático da Escola Militar, em disponibilidade por ato de governo, requer pagamento de etapa correspondente ao seu posto, fundamentado no Regulamento da Escola Naval, de 19/1/1898, artigo 92 e no Regulamento das Escolas do Exército, de 1890. Alega que o Regulamento dos Institutos Militares de Ensino instituiu para os lentes, além dos vencimentos, o saldo etapa e a Constituição Federal, artigo 85 estipula que os quadros da Armada terão as mesmas vantagens que os do Exército Nacional. Assim, o autor, oficial do Exército, requer o saldo etapa que já recebem os oficiais da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/01/1898; Decreto nº 2799 de 19/1/1898, artigo 192; Decreto nº 848 de 1890; Regulamento 1799 de 19/1/1898; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 330 de 12/4/1890; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898.

O autor era, nacionalidade brasileira, profissão capitão, estado civil casado, proprietário, residente à Avenida Isabel, 177, no estado do Rio de Janeiro, Santa Cruz, locatário do terreno desmembrado do lote número 7, à Rua Príncipe Grão Pará. Pagou jóia, medição e aluguéis de 1924 a 1932, sendo impedido de pagar o exercício de 1933 por recusa da Superintendência da Fazenda Nacional de Santa Cruz. Pediu recebimento em juízo do valor de 36$000 réis. Juiz Cunha Mello deferiu o requerido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto n° 3084 de 05/11/1894, artigo 45; Advogado Nestor Gomes Oliver, Rua 7 de Setembro, 94 - RJ; Constituição, artigo 18; Decreto n° 21115 de 1874, artigo 3.