O autor, profissão industrial, estabelecido em São Paulo, era credor do réu no valor de 5.055$000 réis, referente a uma letra de câmbio. O processo foi julgado perempto em 1933, devido o não pagamento da taxa judiciária de acordo com o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 20032 de 1931, Decreto nº 20105 de 1931. Letra de Câmbio, 1922.

A autora requer, apresentando carta de sentença pela qual julgou-se procedente o pagamento de pensão de montépiona razão de metade do ordenado que percebia o seu falecido pai. Doutor Tristão de Alencar Araripe, Cônsul-geral da República, o total de 5:000$000 anuais, em vez de 3:000$000 que recebe até tal data, acrescido da diferença correspondente e as alterações na respectiva forma de pagamento. O Juiz homologou e deu o "cumpra-se" à expedição de precatório: Octávio Luiz; Legislação: Lei 737 de 1850, Decreto 941A de 1890, art 31. Carta com relação de valores a receber, 14/07/1919; Advogado da Aautora: Mario A. Cardoso de Castro.

O autor, militar, Coronel Engenheiro, da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 122, apartamento 301, Vila Isabel, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos para requerer a sua promoção ao posto de General da Brigada de reserva remunerada de 1ª classe, pelos benefícios da citada lei e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados, tendo o autor alegado que fez jus ao direito por ter participado da repressão ao Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação deserta. Promoção, em 1950; Decreto 29548, de 10/04/51; Lei 1267, de 09/12/50; Decreto 37856, de 05/09/55.

Autora é proprietária de um imóvellocado a Francisco da Costa Maia, o prazo delocação expirou. Autora iria viajar e o locatário se comprometeu pela guarda e conservação do aparelho telefônico que ali se encontrava, comprometendo-se em devolvê-lo em perfeito estado. Francisco transferiu a assinatura para si, pois comprovou uso por mais de 6 meses, e a ré recusa-se a tornar a transferência sem efeito. Valor causal de CR$ 200 000,00. Ação julgada procedente, ré apelou. TFR negou provimento e ré tentou recurso extraordináro, mas houve indeferimento. Contrato de Locação, 1962; Jornal Diário Oficial, 22/03/1931 e 18/05/1962; Livreto Contrato para Serviço Telefônico, 1953; Regulamento; Decreto-lei nº 1027 de 1963; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, 1965.

A suplicante, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica residente na Rua Marechal Nordestino, 153, profissão enfermeira extranumerária mensalista do suplicado, assistida por seu marido, requereu ação para anulação do ato que a dispensou do referido cargo, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Ação julgada improcedente. O autor apelou. Recibo de Provento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1953; Diário Oficial; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 240 de 1938; Lei nº 605 de 1949; Lei nº 1711 de 1952 artigo 209.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, servidora pública, residente em Chicago, EUA, alegou que exercia as funções de extranumerária no consulado do Brasil em Chicago. Em 1957 foi demitida do cargo, sem inquérito administrativo. A suplicante requereu o pagamento de seu salário desde a data da dispensa até a sua reintegração no cargo, em moeda americana. Emissão. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim Passos recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Procuração, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Recibo 2, 1957; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Código Civil, artigo 75, 947; Código de Processo Civil, artigo 211, 64, 27; Decreto nº 50312 de 03/03/1961.

Os autores, servidores públicos civis, da Estrada de Ferro Central do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido aposentados sem terem recebido as vantagens patrimoniais atrasadas, assim requereram o pagamento das importâncias a que teriam direitos, a título de provento e vantagens acessórias, o reconhecimento do direito à aposentadoria custeado pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. (3) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; Diário Oficial, de 14/01/1960; decreto-lei nº 8821, de 1946; lei nº 2752, de 1956.

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1961; (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410.

O autor era Entidade Autárquica de Direito Público, com delegacia à Avenida Marechal Câmara, 370. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 67757,80 cruzeiros, pois esta havia se responsabilizado pelo pagamento do prêmio do contrato de seguro no valor de 67757,80 cruzeiros. Ação julgada procedente. O processo foi julgado extinto por ter sido pago o débito. 2 Procuração tab. 3 1962; 2 propostas de seguro 1961; Forma de ajustamento de prêmio; Apólice emitida pela LLoyd Industrial - Sul Americano 1961 Apólice emitida pela Transatlântica 1963; Recibo 1969; 2Ordens de Recebimento 1969.

O autor, funcionário do Ministério da Saúde, lotado no Instituto Fernando Figueiras, onde exerce as funções de médico, nível 17-A, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe seja feito o pagamento do vencimento base de determinado valor correspondente à quatro horas normais de trabalho e mais duas suplementares. Acrescentar ao novo valor de vencimentos as incorporações e os acréscimos decorrentes de lei ou decisões judiciais, reajustar as gratificações ou vantagens percentuais incidentes. A autoridade coatora fere os seus direitos de perceber os vencimentos correspondentes ao cargo que o impetrante ocupa. Foi concedida a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Resumo de Cheque, 1963;Atos do Poder Legislativo;Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.