Os autores moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinaria, tendo sido transferida de operários de estaleiros para escriturários padrão "E", tiveram a classificação dos seus vencimentos inferior ao que rebeciam, acrescida uma diferença, pois tais proventos não poderiam ser diminuídos. Dessa forma, com bade na Lei no. 2745, onde ordenava o aumento geral de vencimentos, excetuando-se aos autores, requereram a retificação das respectivas classificações e promoções, como eventuais classificações e pagamento do aumento ordenado pela supracitada lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (7) protocolo geral, 1956; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; (7) procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955 e 1956; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; (7) boletim, emitido pela ré 1956 e 1953. eli 420 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei 2745 de 17/03/1954; Lei 1711 dem28/10/1957; Decreto 33515 de 11/08/1953.

O autor conseguiu sentença que obrigava a ré a lhe pagar os vencimentos a que tem direito pelo exercício no cargo de chefe de seção da Alfândega de Porto Alegre no valor de 71:366$722 réis. Foram citados os Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26, Regulamento nº 737 de 1850 e Lei nº 221, artigo 47. Quadro Demonstrativo de Vencimentos, 1906; Custas Processuais, 1908 e 1909.

O autor era dono da barca nacional Bella Sergipana, possuidor de todas as ações da Companhia Mercantil São Paulo e Norte do Brazil. A barca citada tinha como capitão o suplicante, tendo ido ao porto de Santos e ao porto de Itajaí. Descobriu-se que transportou cargas não requisitadas, de 665 melhores de ripas de gissara. Outras cargas do capitão se mostraram falsas, por isso se pediu o valor estimado em 25$500 réis, juros. conhecimento de carga recibo de frete. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1897; Recibo de Frete, 1897; Resumo das Despesas, Bella Saergipana, 1897.

O autor, capitão do vapor nacional Tupy, com carregamento de sal embarcado por Souza Nogueira e Cia e consignado a C. Castelo Branco e Cia, pretende obter fiança do valor do frete e despesas, em um valor total de 49:000$000 réis, sob pena de embargo na mercadoria. A ação se baseia no Código Comercial artigo 527. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Contrato de Frete, 1897, Souza Nogueira & Cia; Conhecimento de Carga, 1900; Procuração, 1897; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66 § 2º.

Os autores, havendo Reich Riemer & Cia lhes fretado o saveiro Mary para tarzer um carregamento de Imbetiba, sob condiçao de segurarem a mesma embarcação, seguros que realizaram na ré, pelo valor de 28:000$000. Alegam que o saveiro acabou se perdendo durante a viagem. Assim,requerem o pagamento do seguro, juros e custas, ou que a ré prove embargos. A ré embargou e o juzi subiu ao STF os autos. O STF recebeu-os, mas não há conclusão. Ratificação de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Termo de Ratificação de Protesto, 1897; Apólice n. 11310 da ré, 1897; Conta de Seguro, 1897; Termo de Agravo, 1898; Certidão de Tradução, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Carta Precatória para Inquirição, 1898; Carta Precatória, Juízo Municipal da Cidade de Macaé, 1898; Custos Processuais, 1898; Regulamento nº 737, de 1850, artigos 257 a 259, 307; Código Comercial, artigos 674, 675, 678.

O autor, profissão lente catedrático da Escola Militar, em disponibilidade por ato de governo, requer pagamento de etapa correspondente ao seu posto, fundamentado no Regulamento da Escola Naval, de 19/1/1898, artigo 92 e no Regulamento das Escolas do Exército, de 1890. Alega que o Regulamento dos Institutos Militares de Ensino instituiu para os lentes, além dos vencimentos, o saldo etapa e a Constituição Federal, artigo 85 estipula que os quadros da Armada terão as mesmas vantagens que os do Exército Nacional. Assim, o autor, oficial do Exército, requer o saldo etapa que já recebem os oficiais da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/01/1898; Decreto nº 2799 de 19/1/1898, artigo 192; Decreto nº 848 de 1890; Regulamento 1799 de 19/1/1898; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 330 de 12/4/1890; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898.

O autor era, nacionalidade brasileira, profissão capitão, estado civil casado, proprietário, residente à Avenida Isabel, 177, no estado do Rio de Janeiro, Santa Cruz, locatário do terreno desmembrado do lote número 7, à Rua Príncipe Grão Pará. Pagou jóia, medição e aluguéis de 1924 a 1932, sendo impedido de pagar o exercício de 1933 por recusa da Superintendência da Fazenda Nacional de Santa Cruz. Pediu recebimento em juízo do valor de 36$000 réis. Juiz Cunha Mello deferiu o requerido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto n° 3084 de 05/11/1894, artigo 45; Advogado Nestor Gomes Oliver, Rua 7 de Setembro, 94 - RJ; Constituição, artigo 18; Decreto n° 21115 de 1874, artigo 3.

O suplicante, tendo sido nomeado para o cargo de professor elementar da Escola de Aprendizes Marinheiro, da Capital Federal, alegava que, após tomar posse, havia sido removido desta escola para a do Estado do Amazonas por ato do Ministro da Marinha. Em virtude disto, o suplicante protestou contra essas remoção, mas, foi o mesmo exonerado do cargo. Por esta razão, o suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação da portaria de remoção e do Decreto de Exoneração, assegurando todos os direitos e vantagens, e condena a suplicada a pagar-lhe os vencimentos de que se acha privado, mais juros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença apelada e julgar prescrita a ação. O autor entrou com embargos contra o acórdão do STF, este recebeu os embargos para julgar não prescrito o direito do autor. Nomeação do autor, 1925; Histórico, Escola de Aprendizes Marinheiros; Nota explicativas do débito e crédito do autor; Termo de Protesto, 1918; Decreto nº 9386 de 28/02/1912, artigo 84, Código Civil, artigo 172; Decreto nº 848 de 1890, artigo 162; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 16.

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro se constituiu credora de Álvaro de Brito e sua mulher, Eunice Ribeiro de Brito, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Rua Lucídio Lago, nº 18; a autora emprestou ao réu o valor de CR$ 13.200,00, que deveria ser pago em 60 prestações mensais de CR$ 274,10, já incluso os juros de 9 por cento ao ano; contudo, os réus deixaram de realizar o pagamento das prestações; desta forma, a autora solicitou a execução da hipoteca, penhorando o imóvel situado à Rua Souza Freitas, nº 254, freguesia de Inhaúma, dado como garantia de pagamento; o processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário 83 RJ, 1939; escritura, mútuo com garantia hipotecária, 1942; certidão negativa Registro Geral de Hipotecas, 1942; certificado de hipoteca convencional de imóvel, 1942; custas processuais, 1943; decreto nº 24.427, artigo 2º § único.

A autora celebrou contrato com a Diretoria Geral dos Correios em 09/06/1913. Privilégios do seu fabrico no valor de 2.200.000 francos câmbio do dia. A mesma se achou prejudicada pelo câmbio do dia do pagamento, invocando Código Civil, artigo 952 e o Código Comercial, artigo 431. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1918; Procuração, 1917; Lista de Custas Processuais; Taxa Judiciária, 1918.