O autor, Capitão do vapor inglês Melbridge, alegou que trouxera para o Porto do Rio de Janeiro 3495 toneladas de carvão de pedra consignadas a ré. A empresa, contudo, deveria ter realizado o desembarque da mercadoria até 30/10/1899, o que não se concretizou. O suplicante requereu a condenação da ré ao pagamento de 4 dias de sobrestada, no valor de 4 pences por tonelada para cada dia. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Conhecimento de carga; Termo de Apelação;Diário Oficial; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

O autor, entidade autárquica federal, entrou como uma ação contra o réu, estado civil casado, profissão estivador, residente na Ilha do Governador, Rio de Janeiro e sua mulher, para requerer que os réus pagassem o valor devido, referente às prestações mensais de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel que deixaram de pagar. O autor havia prometido vender aos réus, sendo que se não houvesse o pagamento do valor, seria rescindido o citado contrato, sendo a ação fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 302. O autor desistiu da ação. Desistência,Rescição. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951.

Os suplicantes, e outros Luiza Santina Leosecco Barbosa e Maria Aurora de Jesus, servidores públicos do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados em suas diversas repartições, requereram ação para assegurarem o pagamento do arrecadado por força da Lei nº 498 de 28/11/1948 nos exercícios financeiros de 1949 e 1950, importância esta destinada especialmente ao pagamento dos funcionários e recolhida ao Tesouro Nacional. Processo inconcluso. Livreto Departamento dos Correios e Telégrafos, 1947, Tarifas Postais e Telegráficas, 1949; Jornal Diário Oficial, 14/11/1950; Decreto-lei nº 8308 . de 06/12/1945, artigo 29; Lei nº 1780 de 1952; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 498 de 28/11/1948; Procuração:Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG; Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, Tabelião Olivino de Góes Maciel SP, Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Fernando Terra Uberaba - MG, Tabelião Francisco de Paula e Silva MG, Tabelião Boaventura, MG, Tabelião Bolivar, Belo Horizonte, MG, 1953.

O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 109.285,50 cruzeiros, correspondente a cobrança ilegal de direitos alfandegários sobre a mercadoria importada pelo suplicante, penicilina pura. O suplicante argumentou que pela Lei nº 313 de 30/07/1948 a penicilina, leite em pó e outros estavam isentos do pagamento de direitos alfandegários. Isenção de direitos alfandegários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TRF. O TRF negou provimento a todos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1949; Recibo, 1949; Nota Precatória, 1949; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1951; Constituição Federal, artigo 141 ; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.