Os autores, sociedades comerciais com sede na Avenida Rio Branco, 103, propuseram, contra o réu, ações consignatórias das contribuições normais por serem firmas do mesmo grupo que foram aceitas, contudo o réu ajuizou contra os autores executivos fiscais a fim de cobrar-lhes outro valor. Fundamentados no Código Civil, artigos 158 e 1531 e no Código do Processo Civil, artigo 73, requerem o pagamento do valor cobrado de CR$ 415.222,40 mais perdas e danos possíveis ante o abuso e o desrespeito ao poder judiciário. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964, 1965; Recibo 5 Banco do Estado da Guanabara, 1964; Recibo 2 Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1959; Código do Processo Civil, artigo 3.

O suplicante, entidade autárquica federal, ao revisar o processo de aposentadoria do suplicado, descobriu que o empregador Manoel da Silva Abreu, no Campo de São Cristóvão, nunca existiu naquele loca, tratando-se de uma fraude. Em conseqüência, o benefício do suplicado foi cancelado e se apurou o recebimento indevido no valor de Cr$9.204,60, irregularidade essa reconhecida pelo suplicado que se comprometeu a pagar o que recebeu indevidamente. O suplicante pede que o suplicado seja obrigado a pagar o citado valor. O juiz homologou a desistência do autor . Folha de Aposentadoria por tempo de serviço; Carteira Proffisional do réu 1950; Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1971; Certidão de Óbito 1976; Procuração tabelião não-informado 1976.

O autor alegou que o réu foi seu funcionário e demitido em 06/10/1968 por abandono de cargo comprovado em inquérito. Apesar disso recebeu os vencimentos do período de 02/05/67 a 30/12/67 sem ter trabalhado. Além de ter recebido o valor de NCR$ 1 372,40 indevidamente, o réu possui débito relativo a empréstimos no valor de NCR$ 414,474. O autor requereu o pagamento do valor acrescido de juros. Valor causal de NCR$ 1790,00. A ação foi julgada procedente. Ordem de Recebimento, 1969; Código Processual Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, comerciante, residente à rua Hadock Lobo, 463, propõe uma ação ordinária contra a suplicante, requerendo o pagamento no valor de cr$ 1.659,67, que conta na conta de Antonio de Almeida e Silva, nacionalidade portuguesa, alegando que possui uma procuração passada pelo referido Antonio, indenizando-o a fazer as retiradas. Juiz Mourão Russell, ação foi julgada improcedente. Identificação Datiloscópica, 1927; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Código da Processo Civil, artigo 302; Código Civil, artigo 1288.

Os autores, escrivão do 1o. Ofício da 4a. Vara da Fazenda Pública e oficiais de justiça do 1o. Ofício da Fazenda Pública, requerem o pagamento do valor total de Cr$ 402.130,40, com custas processuais e honorários dos advogados. Alegam que houve o acordo sobre o recolhimento das contribuições e quotas a serem pagas pelas entidades representantes do sindicato, regularmente descontadas na folha de pagamento dos empregados. Acontece que o réu não restituiu a quantia referida dos empregados, equivalente a dedução das percentagens de 4 por cento que lhes cabia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955; 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1955; Decreto 37312 de 09/05/1955; Decreto 10902 de 20/05/1914; Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927.

O autor moveu ação ordinária contra o réu, por conta do não cumprimento da obrigação do réu relativo à emissão dos bônus e esses renderam com juros de 5 e meio por cento que seriam pagos com o depósito do autor e assim requereu cobrança do pagamento novalor de 4.443.055,30 cruzeiros referente à diferença entre 5 e 5 e meio por cento, entre juros, em cumprimento à Lei nº. 2250. A ação julgada procedente. Procuração Tabelião Elfidio Franklin Barbosa, Tabelião Bento Gonçalves, 1960.

A autora veio propor ação oridinária contra o autor e sua mulher. A suplicante objetivou comprar do suplicado impostos atrasados que totalizaram Cr$ 14.233,00, referentes aos anos de 1957 e 1958. Dessa forma, a suplicante solicitou receber da suplicada o valor citado. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pois a autora desistiu da ação. Foi homologada a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1960; Procuração, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

A suplicante deu em locação à suplicada, brasileira, casada, de prendas domésticas, um imóvel situado na Avenida Radial Oeste n°135, Estado da Guanabara, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de Cr$15.000,00. Acontece que a suplicante descobriu, através do Setor de Segurança Nacional, que o citado imóvel havia sido ocupado pelo Posto de Gasolina São Sebastião do Rio Ltda. - firma que tem a suplicada como integrante -, com o agravante de que a firma juntava energia elétrica de uso exclusivo da suplicante. Alegando que a sublocação do imóvel, sem a sua autorização, constitui infração ao contrato estabelecido a suplicante pede a rescisão do contrato e o pagamento do valor de Cr$180.000, relativo a um ano de locação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou e o TFR negou provimento. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; Contrato de Locação 1964; Apólice de Seguro contra Incêndio emitida pela Rio de Janeiro Cia Nacional de Seguros Gerais, 1964; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1965; Croquis de situação da área ocupada, data NI; Alvará de Licença para Localização Concedido, 1964; Lei nº 4494 de 29/11/1964.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurar o pagamento da participação instituída pela Lei nº 3756 de 20/04/1960, calculada sobre a arrecadação de todas as rendas tributárias federais. Os autores eram agentes fiscais do imposto de renda. A segurança foi denegada. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartório Almeida Parnaíba Piauí, 1962, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 1959 a 1962.

As autoras, mulheres, sucessoras de Maurice Abiteboul, nos autos de ação de indenização contra a União por perdas e danos, devido à prisão de Maurice em viagem a Montevidéo Uruguai, impossibilitando a realização de negócios, durante 17 dias, requereram a liquidação da sentença proferida em seu favor, para o pagamento do valor de 60:000$000 réis, com juros de mora e custas processuais. A liquidação foi julgada em parte procedente, liquidada a importância arbitrada pelo auto. A ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.