O autor, um ente autárquico entrou com uma ação contra os réus, um industriário e sua mulher, de prendas domésticas com fundamento no código de processo civil, art. 298, n. VI, sendo a ação uma ação executiva hipotecária, para requerer que os réus façam o pagamento do valor total do débito, em determinado prazo, sob pena de terem penhorados os bens hipotecados, débito referente aos pagamentos de prestações mensais contratuais não feitas pelos réus referente ao contrato entre os mesmos e o autor de um mútuo com garantia hipotecária. Foi expedido o mandado. Salomão, Jorge (juiz). escritura de compra e venda 1953; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964.

A autora era autarquia, e moveu ação ordinária contra a ré. Teria fornecido 26.714 quilos de pescado pelo valor de Cr$ 290.426,60 à ré, e esta teria efetuado o pagamento somente do valor de Cr$ 223.000,00. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 67.426,00, referente ao restante da importância devida supracitada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Decreto-lei nº 9022, artigo 45 de 26/021946; Código Civil, artigos 2, 63 e 1531; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, sediado na Praça Costa Pereira, 52, Rio de Janeiro, em consequência do ajuste que a vinculou ao Instituto Brasileiro do Café, requereu ação para assegurar a antecipação do pagamento de uma nota promissória no valor de 130.000.000,00 cruzeiros. Depósito. Foram julgados subsistentes osdepósitos e procedente a ação. O juiz recorreu de ofício da sentença ao Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Código Civil, artigo 972; Código de Processo Civil, artigo 314.

O autor, estado civil casado, profissão construtor, com escritório na Rua Buenos Aires, 100, Rio de Janeiro, alegou que foi cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 17.154,10, como diferença do Imposto Imobiliário. O autor adquiriu um terreno, e pagou um tributo pela transação de compra e venda. Segundo seus cálculos, o autor estipulou uma única diferença da quantia de Cr$ 1.245,90. Assim, requereu fazer o pagamento do valor por ele calculado. Processo incompleto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Imposto sobre Lucros, 1951; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 27; Decreto nº 24239 de 22/12/1947 .

A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e seguintes, entrou com uma ação contra o suplicado, entidade autárquica, para requerer do réu o pagamento do valor referente ao pagamento de seguro, sobre uma importação encomendada de 250 relógios de pulso, folheados a ouro, que foram pagos à firma segurada da autora. A firma Emmanuel Bloch Jóias Sociedade Anônima, importadas da firma Prely Watch Co. SARL, estabelecida em Geneve Suíça, tendo sido a remessa feita por intermédio do serviço de encomendas postais da empresa ré, ocorrendo um extravio da mercadoria, que foi embarcada por via aérea, e apesar de ter a autora procurado no colis postal do Rio de Janeiro, nada encontrou, e apesar de ter recebido do réu a informação de que a mercadoria havia sido entregue, o segurado da autora, jamais havia recebido a encomenda. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (3) recibo de indenização, de 1971; (2) apólice de seguro, de 1967 e 1970; fatura da Prely Watch traduzida pelo Tradutor Público O. A. Fialho, em 1972; (3) procurações tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1971 e 1972; código comercial, artigo 728.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido incumbida de prestar ao navio Santa Helena toda a assistência que se fizesse necessária para sua pronta apostagem e rápida descarga, com o carregamento de trigo. As despesas com o navio foram lançadas em conta corrente, no valor de Cr$ 1.526.487,00, saldo este em favor da autora, que não foi paga pelo ré, mesmo após emissão de uma letra de câmbio. Sendo assim, requereu o pagamento do valor representado pela letra de câmbio, acrescida das despesas com a selagem e comissão do Banco do Brasil. O autor abandonou a ação. Juiz Evandro Leite. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; Procuração de 1966; Letra de Câmbio, de 1965; Instrumento de Protesto, de 1966; Histórico da Conta Corrente da autora , de 1966; Notas de Lançamento 6 da autora, de 1964, 1965 e 1966; Histórico da Conta de Custeio do Vapor Santa Helena, de 1964.

O suplicante era sucessor de Paul Santos, corretora de seguros, e era segurador de diversos navios de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Requereu ação para assegurar pagamento da contagem sobre o valor do prêmio do seguro quitado. Em 1969 a juíza julgou improcedente a ação. Em 1973 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. advogado, Maurício da Costa Faria, avenida Treze de Maio, 35 - RJ.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurar o pagamento da participação instituída pela Lei nº 3756 de 20/04/1960, calculada sobre a arrecadação de todas as rendas tributárias federais. Os autores eram agentes fiscais do imposto de renda. A segurança foi denegada. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartório Almeida Parnaíba Piauí, 1962, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 1959 a 1962.

A autora veio propor ação oridinária contra o autor e sua mulher. A suplicante objetivou comprar do suplicado impostos atrasados que totalizaram Cr$ 14.233,00, referentes aos anos de 1957 e 1958. Dessa forma, a suplicante solicitou receber da suplicada o valor citado. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pois a autora desistiu da ação. Foi homologada a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1960; Procuração, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

O autor, imigrante libanês, nacionalidade libanesa, estado civil solteiro, agente comercial, desembarcou em Santos, estado de São Paulo, vindo da Europa como passageiro do navio Flórida, trazendo uma bagagem que foi apreendida pela fiscalização aduaneira da Alfândega de Santos. Alegou os bens que ali trouxera não estavam sujeitos ao regime de licença prévia, já que foram adquiridos com fundos e dinheiros que possuía na França. Assim, requereu o pagamento do valor de Cr$ 710.125,00 referente aos bens apreendidos, lucros cessantes, custas e juros, e que se releve a multa aplicada da quantia de Cr$ 355.062,50. A ação foi julgada procedente, exceto honorários advocatícios. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgando improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Certidão de Tradução, 1950 e 1952; Certidão Negativa, 1952; Constituição Federal, artigo 142; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 27541 de 03/12/1949, artigo 6; Lei nº 842 de 04/10/1949, artigo 4.