Os autores eram funcionários da ré, e ajuizaram perante a Justiça do Trabalho uma reclamação ao direito trabalhista para haver o pagamento das etapas que receberam a bordo, durante o período de licença. Aconteceu que essa justiça se deu por incompetente. Assim, requereram o pagamento do valor de Cr$ 5.400,00 a cada um dos autores, com juros da mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo recurso. lei 1711, de 28/10/1952; Código Comercial, artigo 543; decreto 5798, artigo 467 e 468, de 11/06/1940; decreto 25267, de 28/07/1948; lei 283, de 24/05/1948; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1956; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual o autor, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e a Cia. Química Distribuidora Carlos de Britto, estabelecida na Rua do Lavradio, no. 178-A, fundamentadas no código de processo civil artigo 314, requerem realizar o pagamento do valor de 51.303,00 cruzeiros correspondentes ao imposto estabelecido em contrato de venda e colocação dos produtos do primeiro e, como retribuição dos serviços, a percentagem de 27,5 sobre o montante de vendas realizadas pela segunda. O juiz Alberto A Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso . procuração tabelião 28, de 1956; procuração tabelião 25 de 1953; Contrato de Representação, de 1953; Selo por verba, de 1953; recibo do Banco do Brasil, de 1956; Código de Processo Civil artigo 314; decreto 32392, de 09/03/1953; lei 2653, de 24/01/1955; CC artigos 81, 85, 973; Código Comercial artigo 131, § 1o., 437, 434.

O autor era uma autarquia federal, com sede à Rua do México, 128, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré, conforme o Código do Processo Civil, artigos 251 e seguintes, sendo a ré uma sociedade anônima com sede à Rua Dom Pedro I, 4, 1º. andar - RJ, para obter o pagamento da importância em determinado valor que a suplicada vinha se recusando a pagar. A importância era referente ao empréstimo feito pela suplicante ao empregado da suplicada, segurado da autora, de nome Plácido de Souza Guimarães, sendo que o pagamento do empréstimo seria feito em prestações mensais através de descontos, relativos às mesmas, feitos em folha de pagamento de salário do citado empregado da suplicada, que apesar de efetuar estes descontos na folha do empregado mutuário, não efetuou os recolhimentos relativos na Tesouraria do suplicante. Processo inconcluso. Contrato, 1950; Código Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, comerciante, estado civil desquitado, residente à Rua Senador Vergueiro 55 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento no valor de Cr$ 150.000,00, referente a compra de 400 toneladas de ferro Gusa efetuada pelo suplicante junto à Companhia de Mineração e Siderurgia do Grindarella da Organização Henrique Lage Patrimônio Nacional, que não foram entregues ao suplicante. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. processo anexo: habilitação de crédito, de 1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1949; decreto-lei 9521, de 26/07/1946; código do processo civil, artigos 291, 63 e 64.

As autoras propuseram ação ordinária contra a ré para cobrar o pagamento de carvão vendido pelas suplicantes. Em decorrência da guerra, o fornecimento se dava em regime regulado pelo Decreto-Lei nº 4613. Ao receber o carvão, já com certificado emitido, a ré fazia nova averiguação e fazia novas deduções de valor da fatura. Sendo a averiguação arbitrária, a suplicada suprimiu as Taxas de Previdência e o adicional de 10 por cento sobre a tarifa vigente. Os valores glosados eram de Cr$ 1.169.571,00 para a 1ª autora, Cr$ 133.784,00 para a 2ª e Cr$ 139.631,10 para a 3ª, acrescidos de juros e custas. Deu- se valor de causa de Cr$ 1.443.000,00. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu como prescrita a ação em relação às sociedades carboníferas Boa Vista e Cresciuma Limitada. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) procurações tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1950; (2) faturas emitidas pela ré, em 1948; lei 5964, de 03/11/1943; decreto 6771, de 07/08/1944; decreto 7632, de 12/06/1945.

A autora era autarquia, e moveu ação ordinária contra a ré. Teria fornecido 26.714 quilos de pescado pelo valor de Cr$ 290.426,60 à ré, e esta teria efetuado o pagamento somente do valor de Cr$ 223.000,00. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 67.426,00, referente ao restante da importância devida supracitada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Decreto-lei nº 9022, artigo 45 de 26/021946; Código Civil, artigos 2, 63 e 1531; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante era Sociedade Beneficente Brasileira com sede à Avenida Beira Mar, 216, 10 andar. Com base no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de 910222,50, referente a montante do legado deixado por Sophie Amolie Henriette Murtfeldt, o qual a suplicante alegou que a suplicada ilegalmente vinha retido. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram julgados improcedentes. A União, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião 21, 1950; Diário Oficial, 24/03/1945; impresso Estatutos da Associação Hospital Itapagipe; código do processo, artigos 291, 50, 160, 64; código civil, artigo 159; decreto 4166 de 11/03/1942; decreto lei 9727 de 03/09/1946; decreto 19555; decreto lei 9872 de 16/09/1946; decreto lei 8553 de 04/01/1946; advogado Eurico Paulo da Fonseca Valle Praça 15 de novembro, 38A / 7o. andar; decreto 20939; decreto lei 383 de 18/04/1938; decreto lei 4008 de 12/01/1942; decreto 18730 de 28/05/1945 .

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária por conta do não pagamento das cotas adicionais de 2 por cento a 5 por cento, fixadas na patente de cada um e a que tem direito, e requereram o pagamento do valor correspondente às cotas que se acham com direito, desde a data que passaram para a Reserva Remunerada, assegurando daí por diante o recebimento de tais cotas incorporadas do soldo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deixou de tomar conhecimento do mesmo . Vinte e Duas Cartas Patente 1958; Provisão de apostila 1958; Duas Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1953, 1953; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; Duas Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1958, 1958; Processo anexo: Parecer n°037/59 de 1959; Decreto-Lei 851 de 31/12/1945; Decreto 3759 de 25/10/1941; Decreto 8846 de 24/01/1946; Decreto-Lei 197 de 22/01/1938; Decreto 21887 de 29/09/1932; Lei 5167-A de 12/01/1927; Lei 287 de 1936; Lei 51 de 1935; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, 116 (advogado); Lei 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945.

A autora moveu ação com intuito de cobrar o valor de Cr$11.899,70 por ter prestado ao suplicado serviços de remoção de blocos de pedra e construção de um gigante de concreto para animar um bloco de pedra localizada na meia encosta do Morro que confina com o terreno do suplicado, á Rua Conselheiro Macedo Soares. Isso foi requerido devido ao perigo que causava aos transeuntes e imóveis circunvizinhos, cujo financiamento total estava a cargo do suplicado. A ação foi julgada extinta. Registro geral de imóvel em 1951.

O suplicante, sediado na Praça Costa Pereira, 52, Rio de Janeiro, em consequência do ajuste que a vinculou ao Instituto Brasileiro do Café, requereu ação para assegurar a antecipação do pagamento de uma nota promissória no valor de 130.000.000,00 cruzeiros. Depósito. Foram julgados subsistentes osdepósitos e procedente a ação. O juiz recorreu de ofício da sentença ao Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Código Civil, artigo 972; Código de Processo Civil, artigo 314.