O suplicante, Major Médico da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou para o quadro de acesso para a promoção a Tenente Coronel Médico, mas teve seu nome omitido das promoções, embora seus colegas obtivessem a promoção ao posto por antiguidade, mesmo sendo mais novos. Alegando que a omissão de seu nome, sem nenhuma justificativa para tal, desrespeita o artigo 14 da Lei nº 5020 de 07/06/1966, o suplicante pediu sua promoção ao posto de Tenente Coronel Médico, contando a promoção a partir de 23 de outubro de 1969, com pagamentos das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . histórico militar emitido pelo hospital da aeronáutica do galiao em 54,59,61,62,64,65; guia de remessa de expediente emitida pelo ministério da aeronáutica em 1969; diário oficial de 07/08/70; precatória para o pagamento nº 2690 de 73; (2)procuração; tabelião; Mario Afonso de Serqueiro ; Avenida. Rio Branco,114 - RJ em 69/70; lei 5020 de 07/06/66; advogado; Sollon, Felippino; avenida Rio Branco nº 151,14º andar sala 412.

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, todos profissão contadores previdenciários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, com sede à Rua Evaristo da Veiga, 167. A suplicada, por Decreto nº 35586 de 12/11/1953 verificou as caixas de aposentadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Leopoldina Railway, Serviços Férreos, Telecomunicações, Vale do Rio Doce e outras. Reclamaram da classificação profissional do Decreto nº 39562 de 12/07/1956, com o Quadro de Pessoal e Tabela de Extranumerários Mensalistas, pois não lhes estariam sendo reconhecidos os diplomas universitários. Pediram tal reconhecimento, com reestruturação profissional, vencimentos, promoções e direitos. O juiz Jônatas Milhomens declarou o processo inconcluso. Portarias nº 1211 da Caixa de aposentadoria e pensões de serviços aéreos e telecomunicações de 18/10/1950, nº 226 de 26/06/1946, nº 89 d 07/12/1950, nº 10 de 01/02/1951, nº 18 de 30/04/1953. Procuração Tabelião Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES de 07/03/1958; Fotostática do Diário de Justiça de 03/05/1960; Decreto nº 35586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 29/04/1954; Decreto nº de 7988 de 22/09/1945; Decreto nº 39562 de 12/07/1956; Drs Jayme Leonel e Fernando Vergueiro - escritório: Rua São Bento, 279 (Advogados).

O autor era militar de alta patente, General do Exército da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua das Laranjeiras, 102, apartamento 602, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o seu acesso ao posto imediato, no posto de graduação de General de Brigada, sendo posteriormente promovido ao posto imediato de General de Exército, de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigo 2, parágrafo único, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, e Lei nº 616. Pediu que a seguir fosse promovido ao posto de Marechal, na reserva, com base na Lei nº 2370 de 05/12/1954, com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos atrasados ao contar da data de suas passagens para a inatividade. O autor alegou que preencheria os requisitos para ter acesso às promoções, por ter sido Cabeça de Quadro e por ter atingido a idade limite de permanência no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. lei 1215/1904; lei 1338/51; lei 2370/54; lei 616/49; carta patente de 1955; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958.

O suplicante era estado civil casado, profissão contador, e propôs uma Ação Ordinária contra o instituto suplicado, autarquia federal. Requereu a reintegração no cargo de 2º escriturário no referido Instituto, com todas as conseqüências legais, promoções, abonos, vencimentos atrasados, por conta de sua demissão e comprovação de sua absolvição no Inquérito administrativo e policial feitos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor propôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião não identificada em 1956; Nomeação para o quadro de pessoal (vários) 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1965; Procuração Tabelião Rubens Silveira, Largo do Arouche, 161- SP em 1966; Certidão de casamento, 1966; Certidão de óbito, 1966; Lei nº 1711 artigo 171 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 1713 artigo 222 de 1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1952; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Código Civil artigo 1525.

As autoras propuseram ação ordinária contra União Federal. As autoras, tendo desempenhado por mais de 2 anos funções de fiéis do Tesouro, requeraram administrativamente suas readaptações. Tais pedidos foram arquivados. A Lei nº 3780 de 12/07/60 garantia readaptação quando o desvio por necessidade de serviço ultrapassava 2 anos ininterruptos. Uma vez que possuíam documentos que comprovavam o desvio, as autoras requerem a readaptação com todos os direitos, desde a data do arquivamento do pedido, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.000,00. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; 10 Cheques de pagamento emitido pelo Tesouro Nacional 1960,1962; 13 Recibos referente o pagamento de cheques emitidos pela Pagadoria do Tesouro Nacional 1960,1961; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1969; 6 atestados emitidos de pelo Ministério da Fazenda 1969; Diário Oficial 17/06/1970; Portaria nº 450 de 1960; Readaptação - Processos nº 1521 de 1961, nº 56.283 de 1964, nº 120.964 de 1966, nº 116.271 de 1966, nº 116.270 de 1966, nº 116.269 de 1966, nº 116.286 de 1966; certidão de tempo de serviço emitido pelo Ministério da Fazenda 1969; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 44; Lei nº 4242 de 17/07/1965 artigo 64; Lei nº 49370 de 29/11/1960 artigo 13; Drs. Waldir Morgado, Garibaldi Celestino Fraga e Luiz Fernando de Freitas Santos - Avenida Rio Branco, 185 (Advogados); Decreto nº 32400 de 25/08/1963; Código do Processo Civil artigo 225; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 264 .

O autor era brasileiro, estado civil casado, médico sanitarista do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde, residente a Rua Gonzaga Bastas, 172. Concurso de Higiene e Saúde publica, da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro era o único apto, em Janeiro de 1938, a promoção. No entanto, em seu lugar foi beneficiado seu colega Herbert da Silva Saantunes. Se tivesse recebido a promoção a classe L receberia também a classe M. Pediu diferença de vencimentos de 400$000 pela classe L e 400$000 pela classe M, até a concretização das promoções devidas. Pediu cristas, dando a causa um valor de 30000$000. Proc.tab. Luiz Guaraná, Rua do Rosário,106 de 10/10/1942,DO de 3/6/1942,Decreto 23304 de 30/10/1933,Decreto 19885 de 13/4/1931,Decreto 2290 de 28/1/1938.

O suplicante, estado civil casado residente à Rua Barão de Piraquara, 311, Realengo, Rio de Janeiro, era militar reformado, ocupando o posto de 2º Tenente, na especialidade de músico. O suplicante quando no serviço ativo ocupava o posto de 2º Sargento e possuia a especialidade de músico, que era equivalente ao curso de Comandante de Pelotão, que garantia o posto de 2º Tenente ao titular. O suplicante foi reformado por invalidez após ter sofrido um acidente. Portanto, deveria ter sido promovido à 1º Tenente, nos termos do Decreto-Lei nº 7270, Lei nº 616 e Lei nº1156, que lhe garantem uma promoção à Capitão e com o advento da Lei nº 2370 ganhou o direito à promoção ao posto de Major. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Major, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1967.

Os autores eram militares de alta patente Marechais de Exército e passaram a receber seus vencimentos iguais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, até entrar o Código de Vencimentos dos Militares, Lei nº 4328 de 30/04/1964, que reduziu seus proventos. Diante disso, alguns interpelaram a administração, que decidiu pela distinção entre os marechais na reserva e na ativa, sendo que esse fato seria ilegal. Eles pediram então o restabelecimento dos vencimentos dos autores de acordo com o disposto na Lei nº 1488 de 1951, as diferenças atrasadas e o pagamento pela ré de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex ofício e o da União, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Diário oficial, de 28/09/1964 e 20/05/1964; folha de apostila de carta patente, de 1965; decreto 46237, de 18/06/1959; (6) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1965; apostila, de 1953; código do processo civil, artigo 93.

O suplicante, estado civil viúvo, funcionário público, fundamentando-se na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propôs essa ação requerendo a equiparação dos seus vencimentos de contínuo no Conselho Nacional do Trabalho aos dos contínuos do padrão J da carreira de Contínuo do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos no total de Cr$ 78.086,80. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação Servente do Conselho Nacional do Trabalho assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Promoção Carreira, Contínuo, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Lei nº 5622 de 28/12/1928.

O autor requereu o cálculo do valor que a União tem que pagar-lhe, com juros da mora e custas e do aluguel de sua casa, conforme consta na sentença proferida. A petição inicial se referia à anulação da demissão do autor e ao pagamento dos honorários do cargo de agente de 2a. classe do Correio, da agência do Largo da Lapa. Segundo o autor, seu cargo só poderia ser destituído por livre escolha ou punição, de acordo com o regulamento dos correios. Carta de Sentença, 1910; Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 1911; Demonstrativo de Conta, Juros e Custas, 1911.