Os suplicantes, auxiliares administrativos classe "F" e "L", do Quadro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos dos extranumerários exercentes de funções idênticas as que lhes eram afetas, bem como as necessárias reclassificações e pagamentos de diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Cinqüenta e Três Procurações Ataliba Correa Dutra - Rua do Carmo, 38C - RJ, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955; Trinta e Sete Declarações emitida pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - 1954, 1955; Vinte Atestado emitido pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, 1954; DO, 21 de Junho de 1955; DO, 22 de Fevereiro de 1954.

O autor, estado civil casado, professor do Ministério da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a união, por conta da sua não classificação como professor de ensino superior, já que era o único professor extranumerário mensalista, classificado erradamente para o ensino secundário. Assim, requereu o reconhecimento do direito de classificação como o primeiro na lista de professores de ensino superior, referência 28 da tabela única de extranumerário mensalistas do Ministério da Aeronáutica, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União Federal, por unanimidade de votos. Quadro de Horários Escola de Especialistas da Aeronáutica, 1949; Jornal Diário Oficial, 17/07/1951 e 01/06/1953.

Os autores, nacionalidade brasileira, exercem a função de procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, possuindo as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União. Os vencimentos são equiparados conforme a lei 212 de 01/12/1953 artigo 1º. Os procuradores da República tiveram direitos a diferenças de vencimentos e vantagens entre 01/01/1948 e01/01/1957, os quais não foram destinados aos autores. Em virtude da vinculação legal os autores moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, objetivando a condenação dos mesmos pagamentos das diferenças de vencimento; o juiz, Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente a ação. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração (19) tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, GB - RJ 1963; tabelião Newton Lafayete Rua Marechal Floriano, 116, Curitiba, PR 1963; tabelião Arnaldo Maciel Rua Siqueira Campos, 108 1963; tabelião Everardo Vieira Av. Afonso Pena, 941, BH, MG 1963; tabelião Franklin Dias D'Albuquerque Ed. Belo Horizonte, 107, Salvador, BA 1963; relação vencimentos dos desembargadores de São Paulo e do Distrito Federal de 1948 a 05/05/1955; custas processuais Cr$5.085,00 1964; notificação nº 17.901 de 1959; lei 116 de 15/10/1947, artigo 13; lei 33 de 14/05/1947, artigo 1º; lei 2.588 de 08/09/1955; lei 3.414 de 20/06/1958, artigo 20, 4º; lei 499 de 1948, artigo 16; lei 2.123 de 01/12/1953; lei estadual 1.162 de 31/07/1952; lei 1.134 de 14/06/1950, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 124, VI; 26, §3º; 114, III, "a" e "d"; decreto lei 1.804 de 24/11/1939; decreto lei 16.697 de 24/02/1947; decreto 20.910 de 06/01/1932, artigo 9º; Código Civil, artigos114, 118, 170, I; decreto lei 4.597 de 19/08/1942, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 209, §1º, 88, 723, 820 .

O autor, estado civil casado, militar, moveu contra a ré essa ação tendo participado e servido na Itália integrando a Força Expedicionária Brasileira e na Ilha de Fernando de Noronha no período da 2º Guerra Mundial, apesar de ter sido beneficiado em algumas leis em favor de sua promoção, ainda assim estava sofrendo preterições de promoções e requereu a sua promoção como reformado ao posto de 1º Tenente bem como Oficial de Reserva ao posto de Capitão e ao pagamento das respectivas diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956;Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948 e 1949; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Jornal Diário Oficial, 26/01/1948, 22/11/1948 e 14/02/1953; Lei nº 1156 de 12/07/1956; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/07/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Autores, médicos, gozavam de gratificação estabelecida no decreto 37340, 1955 e após 1 ano e 1 mes recebendo tiveram o benefício suspenso pelo decreto 39279, 1956. A redução de vencimentos é inconstituicional e autores requerem a reintegração do adicional de 40 por cento aos vencimentos, com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$60 000,00. Ação julgada improcedente. Autor apelou e TFR negou provimento. Código Processual Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 3; Lei nº 1765 de 1952; Decreto-lei nº 32667 de 1953; Lei nº 1711 de 1953; Decreto-lei nº 37341; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957.