Ouro Preto (MG)

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              4089 · Dossiê/Processo · 1917; 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, a fim de que sejam intimados Carvalho e Rodrigues, residentes no Rio de Janeiro e devedores da Fazenda Nacional, no valor de 600$00, que deveria ser pago no prazo de vinte e quatro horas , sob pena de penhora de bens. É citado o artigo 60 do Decreto nº 1195 de 1916.

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              4023 · Dossiê/Processo · 1917; 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para que fosse intimado Coutinho & Companhia fabricante de sabonete que sofre um processo executivo no estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 500$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida da intimação, pede-se a avaliação dos bens para penhora. Observa-se que a mesma companhia foi processada em 1915 pelo mesmo motivo, ao que indica, a primeira carta precatória não foi cumprida. É citado na petição inicial o artigo 23 do Regulamento de impostos de consumo. Não consta sentença judicial.

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              4082 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, para que as apólices da Dívida Pública Federal, no valor de 1:000$000, dadas pelo deprecante ao deprecado como garantia para a dívida, no valor de 18:053$800, fossem submetidas à venda judicial, para o pagamento da quantia devida, propondo, assim, ação de execução de penhora, sob pena de revelia. São citados o Código Comercial, artigos 275 e 284. Há termo de desistência.

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