Os autores eram estado civil casados, oficiais do Exército. Trabalhando no Serviço Geográfico do Exército, deixaram de receber as diárias referentes ao Código de Vencimentos, artigos 158 e 159, e à Lei nº 1316 de 20/01/1951. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da móra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração em 1959; procuração tabelião Segadas Vianna rua do Rosário, 136, em 1959; boletim do STF no. 257, de 18/11/1958; quadros demonstrativos de diárias de serviço geográfico passados pela Tesouraria do Ministério da Guerra, em 19/02/1959; .
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOlinda (PE)
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A suplicante com sede no estado de São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 4, quer propor à União Federal e ao Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, para o pagamento do valor de 33.662,00 cruzeiros referentes ao seguro que a suplicante teve que pagar a seus segurados. Tal valor é consequência dos constantes extravios de mercadorias que ocorreram com a Companhia Lloyd Brasileiro e a União Federal sua colaboradora, por isso requereu a autora, que as rés, pagassem o valor referente ao que foi pago aos segurados. Foi deferido o requerido. Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 21618 de 18/7/1932; Código Civil, artigo 172; Contrato de Fretamento; Laudo Vistoria; Certificado de Vistoria; Apólice de Seguro; Fatura; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Lela de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947 .
1a. Vara Federal