A requerente foi nomeada administratora das concessões efetuadas pela Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba pelo Decreto nº 56806 de 30/08/1965, em que se encontrava inclusive a Central Termelétrica de Santa Cruz, a qual era responsável pelo abastecimento de energia elétrica da região em que se situava. A referida Termelétrica se encontrava em fase de ultimação, sendo projetada uma linha de transmissão que transferisse a energia produzida aos centros distribuidores, cujo nome foi Linha de Transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, aprovada pelo Decreto nº 57516 de 28/12/1965. Aprovado o projeto, a impetrante cuidou de entrar em contato com os proprietários de terras pelas quais a linha de transmissão passaria, para deles obter o direito de passagem. Entretanto, poucos proprietários consentiram com a permissão da obra. Assim, pelo Decreto nº 57805 de 23/02, a impetrante obteve a permissão de desapropriar ou instituir a servidão na faixa de terra necessária, limitando a utilização da mesma pelos proprietários. Dessa forma, a suplicante propôs a ação de desapropriação contra os suplicados, visando a instituição da servidão perpétua nas propriedades, nas quais passaria a linha de transmissão de eletricidade. Conjuntamente, a autora requereu a imissão provisória de posse da faixa de terreno. Não consta sentença nos autos. Certidão emitida pelo Departamento de Escrituração Fiscal, 1966; Cópia de Laudo de Avaliação, Linha de Transmissão Santa Cruz - Pedregoso, 1965; 2 Fotografia de casa; Planta Parcial do Estado da Guanabara, 1962; 2 Projeto Protocolado nº 7402505 de 1958, Projeto de Loteamento de Jardim Gloria Maria, Companhia de Sítio Limitada, Campo Grande - RJ; Protocolo emitido pelo Departamento de Obras, 1958; 2 Projeto de Desmembramento de Lote de terra nº 6, engenheiro Nicolo Correa Bucich, 1960; Cópia de Imposto Territorial, 1966; 3 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1967; Cópia de Certidão emitida pelo MVOP, 1960; Certidão de Escritura de Doação de Terras, 1941; Boletim de Capacidade de Produção, 1966; Planta, Jorge A. Miller de Oliveira, 1966; Cópia, Jornal Diário Oficial, 14/03/1967.

A suplicante era firma comercial contratada pela suplicada para fornecer máquinas e equipamentos para serviços de terraplanagens. Requereu ação para pagamento de indenização referente à rescisão do contrato e pelos serviços executados. Não consta sentença. parte diária das máquinas, 1959.

O autor, profissão agricultor, estado civil casado, residente na Travessa de Itocolomi, 300, era empregado da base aérea do Galeão, aposentado por motivo de saúde. Este adquiriu do Sargento João Ramos Cruz uma casa no Caminho do Mato, na Ilha do Governador, na qual o terreno era usado para plantação. Acontece que um trator da ré devastou parte do terreno, causando-lhe grande prejuízo. Assim, requereu o pagamento de uma reparação a ser apurada. Foi deferido o requerido, por falta de contestação. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna rua do rosário 138, 1960; lei 3754 de 14/04/1960 artigos 1º, 3º, 18,; código do processo civil artigo 292 e 143.

O autor acusa o réu de afirmar, indevidamente, que recebeu o valor de 158:000$000 réis pela construção de uma estrada de rodagem em Corumbahyba Goiás. A empresa declara que também era cessionária do serviço público. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato de empréstimo que firmaram com o suplicado, destinado ao funcionamento de construção de edifício de lojas e escritórios sito à Avenida Franklin Roosevelt, Esplanada do Castelo. Os suplicantes alegaram que dispenderam grandes quantias contando com a já aceita proposta de empréstimo, porém, o sindicato não efetuou o pagamento. Em virtude disto os suplicantes requereram também a condenação do suplicado a pagar os prejuízos decorrentes da referida inadimplência. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião 3, 1951; decreto lei nº. 2122 de 09/04/1940; 5493 de 09/04/1940; Francisco c. de santos dantes e Helio j. Gomes de Mattos; avenida Erasmo Braga nº. 227, 8º andar (advogados) ; ordem de recebimento, 1946; 17 recibos, 1948; 7 faturas emitido pela Cavalcanti Junqueira S.A, 1948; carteira imobiliária, 1946; auto de exame, 1952; cc, artigo 1056;1061;1256.

Os autores casados, o primeiro engenheiro civil, e o segundo, construtor, ambos residentes em Florianópolis, SC, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 201 e Código Civil, artigos 15, 159, 1056, 1059, 1247, 1080 e 1512 para requerer o ressarcimento integral das perdas e danos sofridas pelos autores, abrangendo não só os que perderam como também os que deixaram de lucrar e auferir, caso a construção lhes fosse entregue. Os autores foram vitoriosos na licitação realizada pela ré para a construção de vários edifícios para o 5º. Distrito Naval, mas as obras não lhes foram entregues. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceram os recursos. (4) procurações tabelião Reynaldo de Brito Florianópolis, SC, em 1951; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1952 e 1957; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; Diário de Justiça, de 04/03/1943; anexo: impresso Instituto de Arquitetos do Brasil; parecer Ministério da Marinha, em 1969; Código Penal, artigo 335 .

A autora, fundamentada no Decreto n° 6475, de 09/05/1907 e no Decreto n° 17115, de 11/11/1925, requer a desapropriação com urgência dos terrenos nas bacias das Cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepagua, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio a Prata do Cabuçu, pertencentes a ré. Oferece 5:285$700 réis como indenização, nos termos do Decreto n° 4576, de 09/09/1903 art 19. A desapropriação é requerida para a captação e adução dos rios João Pinto e Mantiqueira, em Iguaçu, Camorim, Grande e São gonçalo. O pedido foi deferido. Procuração, tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Conta de Desapropriação, Contador, Paulo Trindade, 1920.

A autora alegou que pelo Decreto n° 15183, de 17/12/1921 foi aprovada a desapropriação de todos os terrenos e prédio necessários para as obras de saneamento da Baixada Fluminense compreendidos na zona de Manguinhos. Requereu citação dos réus, a fim de que fosse feito o pagamento de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 14956, de 9/9/1903 art 19. O juiz homologou o arbitramento que deferiu o preço da desapropriação do prédio a 158 contos de réis. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas o juiz não recebeu a apelação. Foi feito o depósito pela ré e a autora apelou novamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré pediu que fosse autorizado o levantamento de 150 contos de réis, dos 158 depositados no cofre, para efeito da concessão do mandado de imissão de posse, e o seu requerimento foi atendido. A autora agravou deste despacho ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe proviemnto. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal também negou-lhe. O réu entrou com embargos, que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 27/12/1921; Planta da Ilha de Bom Jardim, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1922; Protesto, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Certidão de Cumprimento de Despacho para Verificação do Livro de Lançamento Predial, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto sobre Consumo d'água, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1922; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 51; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.

O suplicante União Federal., Atraves do processo de desapropriação vem requerer o desalojamento dos réus Custódio Teixeira torres e sua mulher mediante ao pagamento de indenisação no valor de 16:200$000 réis. Os suplicados são proprietários do terreno e prédio situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 119. Contudo os suplicados não aceitoaram a oferta da União Federal pela indenização. Tais obras são parte do projeto de revitalização da região de Inhaúma e são organizados pela Empresa de Melhoramentos da Baixa Fluminense. Pela Negocioação de acordo entre as partes, o processo de desapropriação deverá ter continuidade e os suplicados deverão ser intimados. Foi julgado procedente a ação e a autora condenada ao pagamento do proço da desapropriação. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1922; Mandado de Imissão de Posse, 1922; Termo de Agravo, 1922; Planta do Terreno do réu, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Escritura de Arrendamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919.

A autora pediu, por seu representante da Fazenda Nacional junto á Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, Sertório de Castro, a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias à Estrada do Porto de Inhaúma 85, pertencentes ao autor, incluídos na zona de desapropriação para obras de saneamento, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1920 e Decreto n° 14907, de 13/7/1921. Ofereceu-se 8:640$000 réis como indenização. O juiz homologou como sentença o acordo entre as partes, pela desapropriação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de prédio, 1922; Imposto Predial, 1922; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1919; Auto de Arbitramento, /1922; Recibo de salário, 1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1919; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.