A autora, na qualidade de sucessora de Guinle e Cia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/8/1905, segundo os decreto nº 6367 de 142/1907 e decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da Linha Transmissora de Energia Elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o autor requer a desapropriação legal para dentro de 5 dias depois da citação e em audiência o réu declarar se aceita a oferta de 270$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para avaliação da indenização. Sem sentença. Decreto nº 6367 de 14/02/1907; Decreto nº 6732 de 14/11/1907; Decreto nº 7456 de 15/07/1907; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d.

A suplicante era empresa de serviços de eletricidade. Propôs uma ação de desapropriação, conforme o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 3. Os imóveis sujeitos à desapropriação estavam situados em área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 60863 de 16/06/1967, que autorizou a suplicante a construir nesta área uma subestação receptora de energia elétrica nos bairros de Cascadura e Inhaúma. Devido ao caráter de urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu aos suplicados uma indenização no valor de NCR$ 80.000,00 pelos imóveis supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por decisão unânime negou provimento. 5 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Croqui de Terreno, Desenhista não identificado, 1967; Diário Oficial, 20/06/1967; Inventário, 1967; Custas Processuais, 1967; Recibo de Depósito Judicial, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Diário Oficial, 07/08/1968; Jornal Gazeta de Notícias, 17/08/1968, 18/08/1968; Cópia de Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968, 1969; Traslado de Testamento, 11º Ofício de Notas, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Auto de Vistoria, 1969; Diário Oficial, 15/01/1970; Guia de Depósito, 1971; Decreto-lei nº 3365 de 1941, artigo 3.

A autora queria desapropriação por utilidade pública para construção das linhas de transmissão de energia derivadas da usina hidrelétrica de Rio das Lages, dos terrenos dos réus; a chácara à Rua Assis Carneiro, 134 e 136. Propõe indenização de 6:000$000 réis. Julgada procedente a indenização no valor de 10:800$000 réis. Após deferir mandado de imissão de posse, o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Planta de Terreno, 1906; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1906; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 19, 21, 27.

Trata-se de requerimento legal baseado no Decreto nº 4956 de 9/9/1903, que regulou o Decreto nº 1021 de 26/8/1903 de desapropriação judicial do prédio da Rua da Saúde, 116, para que continuassem as obras do porto do Rio de Janeiro diante de uma indenização no valor de 462:000$000. O STF negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada, mas não se sabe qual foi. Decreto nº 4969 de 18/10/1903; Planta do Prédio; Ofício da Comissão para Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908.

A autora, baseada no Decreto nº 59169, declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação, um imóvel à Rua Senador Furtado, 125, Engenho Velho, Rio de Janeiro, de propriedade do réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa,estrangeiro, estado civil casado. O imóvel citado foi avaliado pela Divisão de Obras do Minsitério da Educação no valor de 88.286,52 cruzeiros novos. Alegando que precisa do imóvel com urgência para a construção das unidades do Centro de Formação e Treinamento de Professores do ensino técnico comercial, a autora pediu que o réu declarasse se aceita a indenização proposta. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1952; Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1967; Recibo de Tarifa d' água por Hidrômetro e Esgoto, 1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 27/09/1967, Jornal do Commerci; Recibo de MImposto de Renda, 1967; Certidão Negativa para visar Passaporte, 1967; Cróqui da Área do Imóvel; Decreto nº 3365 de 1941.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de imóveis necessários para ampliação das instalações da Aviação Naval>. Requer citação do proprietário réu e de sua mulher, para contestar em 10 dias a proposta de pagamento, no valor de 5.776,80 cruzeiros. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta demonstrativa da propriedade à Estrada do Carioca, s/n; Diário da Justiça, 23/05/1952; auto de imissão de posse, 1942.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de imóevis, para realizar a ampliação das instalações da Aviação Naval. Requer a citação do réu e de sua mulher para contestarem em 10 dias a proposta de pagamento no valor de 11.171,20 cruzeiros. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta demonstrativa da propriedade à Praia das Flecheiras, 12A - RJ; imposto preial, 1936.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de terras dos réus. Requer o comparecimento para que aceitem ou não as quantias oferecidas. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta e terrenos situados em áreas de desapropriação; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, 1938; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1943; procuração passada no tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, rua do Rosário, 76, em 1943; auto de imissão de posse, 1940.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de um prédio e dois barracões, a fim de realizar as obars de ampliação das instalações da Aviação Naval, pertencente ao espólio de marinha Rogério Ribeiro. Requer a citação do herdeiro réu para declarar se aceita a oferta, no valor de 3:825$000 réis. Foi julgada por sentença a desapropriação. planta demonstrativa de prédio à Praia do Galeão, 56 - RJ; contrato de aforamento de terras, 1907; auto de avaliação, 1943; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929.

A União que efetivar desapropriação de alguns imóveis, a fim de realizar as obras para ampliar as instalações da Aviação Naval. Requer citação do réu, proprietário, para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 9:720$00 réis. Foi julgada por sentença a desapropriação e paga a quantia. 2 plantas demonstrativas de prédio à Estrada de Cantagallo; auto de avaliaçaõ, 1943; Diário da Justiça, 11/04/1947; Jornal do Commercio, 13/04/1947.