O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense e pediu imissão de posse do prédio e terreno no Caminho da Freguesia, 247, de propriedade do réu. Baseou-se no decreto nº 15036 de 4/10/1921, decreto nº 14589 de 30/12/1921 e decreto nº 14907 de 13/7/1921. Foi julgada por sentença a desistência. Planta de Terreno, 1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 18.

A autora, através de Sertório de Castro, o representante da Fazenda Nacional junto a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, fez pedido de certidão para que constituíssem autos de apelação de sentença que promevem a homologação de laudo de avaliação em processo de desapropriação de imóveis. Há um processo de reforma de outros pedidos. O juiz habilitou os habilitandos para correr a causa. O juiz mandou proceder a reforma dos autos de desapropriação nos termos dos arts 467 e 468 do Decreto n° 3084 de 1898. Auto de Imissão de Posse, 1922; Procuração, 1921 - 1927; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Testamento, 1924; Escritura, 1926; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 28 e 29; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 467 e 468; Termo de Apelação, 1922; Auto de Inventário, 1924.

O autor por cabeça de sua mulher era senhor e possuidor legítimo dos prédios e terrenos à Ruia Olga no. 47 e 49, em Bonsucesso e outros terrenos, os quais foram concedidos pelo governo da república à ré, conforme o Decreto n° 15036 de 4/10/1921, para obras de melhoramento em Manguinhos. A desapropriação deveria ser feita ou com indenização de 15 vezes o valor locativo ou por negociação, em ambos os casos havendo procedimentos. Os terrenos, entretanto, foram invadidos, foram cobrados aluguéis, houve ameaças , antes da desapropriação. Pediu-se manutenção de posse mansa e pacífica de sua propriedade, com mandado de manutenção juris ordine non servato, avaliando a causa em 100:000$000 rpéis. Foi exepdido o mandado requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 7; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921.

A autora, desejando fazer o alargamento do leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu a desapropriação do imóvel à rua Doutor Nabuco, 53 - RJ. Como não houve acordo entre as partes, a suplicante requereu a nomeação de árbitros e ofereceram o valor de 400 réis como indenização ao réu e sua mulher, pelos terrenos desapropriados. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2895 de 09/05/1898; Imposto Predial, 1898; Procuração, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Termo de Quitação, 1898; Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigo 4º; Decreto nº 2895 de 09/06/1858; Decreto nº 2239 de 09/03/1896; Lei nº 221 de 1894, artigo 50.

Foi aberta uma concorrência pública para o arrendamento das estradas de ferro na qual os autores se inscreveram. Acontece que o presidente da república Prudente de Moraes modificou a proposta do engenheiro Alfredo Nunes, a fim de aprová-la. Além disso aconteceu extra-editado a ponte de desembarque do Porto de Mucuripe e as obras de prolongamento violando a lei e lesando os autores. Assim requerem que sejam considerados, ilegais os atos do presidente e a proposta do engenheiro, de acordo com a lei 221 de 1894, art 13. O juiz homologou por sentença o laudo dos arbitradores para que seja pago a taxa judiciária. Procuração, 1898, 1899; Recorte de Jornal O Paiz, 24/08/1898, 21/08/1898, Jornal do Brasil, 24/08/1898, 20/081898, Gazeta de Notícias, 27/12/1897; Lei nº 472 de 09/12/1896; Lei nº 221 de 20/11/1894 Decreto nº 2143 de 25/12/1896 ; Decreto nº de 01/11/1897; Decreto nº 2836 de 17/03/1898; Jornal Diário Oficial, 1896, 1897, 1898.

A autora, estando autorizada a desapropriar o imóvel à Rua da Misericórdia, 143 por força do decreto nº 14730 de 16/3/1921, requereu o depósito do valor de 22:000$000, referente à indenização e o mandado de imissão de posse, atendendo à urgência da desapropriação, decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2o. e decreto nº 4926 de 9/9/1903. A União alegou que os réus aceitaram o valor, mas disputavam entre si a propriedade do imóvel. O juiz indeferiu. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. Foi realizado um termo de acordo, julgado por sentença. Transcrição de Imóveis, 1918; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal, 1921.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de um prédio e dois barracões, a fim de realizar as obars de ampliação das instalações da Aviação Naval, pertencente ao espólio de marinha Rogério Ribeiro. Requer a citação do herdeiro réu para declarar se aceita a oferta, no valor de 3:825$000 réis. Foi julgada por sentença a desapropriação. planta demonstrativa de prédio à Praia do Galeão, 56 - RJ; contrato de aforamento de terras, 1907; auto de avaliação, 1943; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929.

A União que efetivar desapropriação de alguns imóveis, a fim de realizar as obras para ampliar as instalações da Aviação Naval. Requer citação do réu, proprietário, para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 9:720$00 réis. Foi julgada por sentença a desapropriação e paga a quantia. 2 plantas demonstrativas de prédio à Estrada de Cantagallo; auto de avaliaçaõ, 1943; Diário da Justiça, 11/04/1947; Jornal do Commercio, 13/04/1947.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de imóevis, para realizar a ampliação das instalações da Aviação Naval. Requer a citação do réu e de sua mulher para contestarem em 10 dias a proposta de pagamento no valor de 11.171,20 cruzeiros. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta demonstrativa da propriedade à Praia das Flecheiras, 12A - RJ; imposto preial, 1936.

A autora pede a desapropriação de terrenos e benfeitorias necessáris à execução de obras de ampliação da adutora de Ribeirão das Lages. A faixa que será desapropriada compreende a Estrada dos Sete Riachos, Mendanha eBangu, terrenos de propriedade dos réus. A indenização foi calculada em 915$000 réis, pela faixa de terreno, e 224$000 réis pelas benfeitorias. Citou-se o Decreto-Lei 317, de 07/03/1938. Foi julgada por sentença a desistência da autora. Serviços de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Planta, 1939; Decreto nº 23457, de 14/11/1933; Decreto nº 24733 de 14/07/1934; Código Civil, artigo 590; Decreto Legislativo nº 23 de 29/09/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.