A autora, pelo seu representante junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu para a execução das obras de saneamento, a desapropriação de dois terrenos na Rua da Alegria,, de acordo com o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Ofereceu o valor de 25:000$000 réis como indenização, ou a nomeação de peritos que avaliassem os referidos terrenos. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Planta, 1928; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Escritura de Venda de Lote Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Escritura de Desapropriação de Terrenos, 1926; Escritura de Venda de Imóveis, 1928; Imposto Territorial, 1928 e 1932; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1927; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 18 e 19.

A autora, por seu representante, atendendo ao que dispõe o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, que determinam a desapropriação do prédio à Rua General Calowell 74, Rio de Janeiro, pertencente à suplicada, requereu a citação da mesma para vir nomear peritos que avaliem o dito imóvel, caso se recusasse receber a indenizaçao mínima no valor de 60:192$000 réis, ou dada a urgência fosse permitido, os termos do Decreto n° 4956 de 09/09/1903 artigo 41, o depósito do valor máximo de 90:288$000 réis. O juiz Nelson Hungria Hoffbauer. As partes entraram em acordo sobre a indenização e desapropriação. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1935; Alvará de Autorização 2, 1936 e 1937; Averbação de Móveis, 1917; Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1916; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Carta de Traspasse e Aforamento, 1923; Recibo 3, 1923, 1926 e 1936; Imposto Predial 9, 1931, 1933 a 1936; Taxa de Pena d'água 8, 1931 a 1933, 1935 e 1936; Taxa de Saneamento 3, 1935 e 1936; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, atendendo ao decreto-lei 317, de 07/03/1938, decretou a desapropriação e sua urgência dos terrenos e benfeitorias à Estrada do Cafua Pequeno, Bangu - RJ, pertencentes aos réus. Requer que compareçam à 1a. audiência para decidirem se aceitam a indenização de 9:900$000 réis que lhe oferece, nos termos do decreto 4956, de 1903, art 19. O pedido foi deferido, com acordo entre as aprtes. Planta Terreno; Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1940; Auto de Inventário, s/d; Carta de Adjudicação, 1913; Cálculo da Taxa de Imposto, 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914; Talão de Imposto Predial e Territorial, 1940; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1943, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1944.

O Ministério a Marinha requereu a desapropriação de lotes de terras e prédios próximos aos terrenos da Colônia Barão de Mesquita, na Ponta do Galeão Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o Decreto n° 15425, de 25/3/1922. O objetivo era a construção do Centro de Aviação Naval do Rio de Janeiro. Os terrenos citados eram da ré. Foi pedido, ainda, que fosse incluída na área de desapropriação o Mangue do Pesqueiro, e fosse arrendado o areal a Vinhas Fernandes e Companhia, para que pudesse nivelar o terreno. Por isso, a autora diz que fez ao governo doação de 1.154.013 metros quadrados do terreno e recebeu indenização de 1.322$000 réis, o que considerou insignificante. O juiz fixou o valor requerido pela Fazenda Nacional. O réu apelou. Após acordo, o autor desistiu da ação. Jornal Diário Oficial, 28/03/1922; Planta da Ponta do Galeão; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1922; Certidão de Escritura Preliminar, 1922; Auto de Exame de Planta, 1918; Planta de Terrenos das Marinhas, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lei nº 164, de 17/01/1876, artigo 3.

A autora, atendendo ao Decreto n° 317, de 07/03/1938, que desapropriou os terrenos correspondentes à Fazenda dos Coqueiros, em Santíssimo, da ré, para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação da mesma. Oferece o valor de 232:167$500 réis como indenização e, caso não aceite, requer a avaliação das terras e benfeitorias. Pedido deferido. Planta 10, Adutora Ribeirão das Lages, 1939; Decreto nº 23457, de 1933; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958, 1965, 1966, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1959; Registro Gerais de Imóveis 4, 1956; Contrato Social, 1956.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1971 de 09/06/1937 que decretou a desapropriação dos prédios na Rua América nos. 253 e 263, pertencentes ao réu,estado civil desquitado, para a construção da Estação Pedreo II da Estrada de Ferro Centrasl do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor. de 243;302$400 réis como Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 1. O juiz deferiu o requerido. Planta 3, 1937 Rua da América, 236 - RJ; Procuração José D. Rache Rua do Rosário,156 - RJ, 1938; Escritura de Locação, 1938; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 4956 de 1903; Lei nº 1547 de 1939; Guia de Pagamento 2 dos Imposto Predial e Territorial, 1938; Declaração J. Venura e Gomes, 1934; Orçamento, 1934; Ficha de Obras Particulares Direitoria Geral de Engenharia, 1934; Certidões 17, 1926; Carta de Repasse e Aforamento 4, 1935; Registro de Imóveis 8; Recibo 9, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal.

A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 07/03/1938 que desapropriou os terrenos ddos réus para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação dos imóveis. Oferece como indenização o valor dos imóveis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido. Plantas, 1939, Bairro da Glória; Procuração 11 Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Recibo 4 Imposto Predial, 1937; Certificado de Nada Consta 3, 1941.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/137 que decretou a desapropriação do prédio na Rua GEneral Caldwall nos. 76 e 76a para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, propriedade da ré, com sede na Rua doCarmo no. 46, requer a desapropriação do prédio. Oferece o depósito no valor de 269:280$000 réis como indenização máxima, incluido a urgência do processo,de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. Processo faltando folha, não foi encontrada a sentença. Recibo de Imposto de Consumo; Planta, 1937; Escrituras de locação 3, 1938; Procuração 2 Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Recibo 6 Arnaldo Teixeira Soares, 1921; Certificado de Nada Consta 14, 1937.

A autora requereu a desapropriação do prédio, depósito, galpão, paço e culturas da Estrada do Morro do Inglês S/A, na Ilha do Governador de propriedade do ré e de sua mulher, por ter a comissão referida no Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, decidido que o terreno era da União. Tal desapropriação se deu pela necessidade de ampliação das instalações da aviação naval. Pediu que os réus declarassem em 10 dias se aceitavam o valor de 14.289,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. decisão da comissão de desapropriação de terras no Galeão, Ministério da Marinha, 1947; planta demonstrativa das propriedades do réu; decreto 2201 de 1937.

A União, conforme o decreto 317 de 1938, que decretou desapropriaçaõ de alguns terrenos, requer citação dos proprietários réus, para declararem se aceitam ou não a oferta no valor de 35:917$000 réis e 2:520$000 réis. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta de áreas de desapropriação planejadas pelo governo de 1939; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1940; imposto predial e territorial, 1940; impsoto de renda, 1940, 1941.