A Sociedade Termoelétrica de Capivari S/A SOTELCA, empresa de capital misto, vem requerer, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei 1.533 de 1951 mandado de segurançacontra o delegado regional do Imposto de Renda no estado da Guanabara e contra o diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil. A autora é uma empresa termoelétrica que utiliza-se da queima de carvão originário de Santa Catarina, para produzir em sua usina 100.000 KW, para suprir as necessidades energéticas dos estados de Santa Catarina e Paraná. A impetrante alegou ter celebrado contrato de compra de equipamentos com firmas estrangeiras, aconteceu porém, que o 1º réu insiste em cobrar-lhe o imposto de renda sobre o valor da dívida mais os juros e o 2º réu não aceita efetuar a remessa do dinheiro referente ao pagamento da dívida , enquanto o réu não pagar o citado imposto; O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A impetrante interpôs recurso extraordinária para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deferiu a revista. procuração tabelião Waldir Luiz Freitas 2º Ofício de Notas, Tubarão, Santa Catarina 1966; subestabelecimento de procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1966; impresso SOTELCA 1964; certidão de títulos e documentos de termo de contrato pelo tabelião Alda Wellemann Porto Tubarão, Santa Catarina 1966; termo de contrato entre Sociedade Termoelétrica e a Firma A. Brown Bovere & cia 1960; características principais do contrato da Brown 1960; registro geral de prioridade cambial certificado nº 494 1959; certificado nº 515 1959; certificado nº 17 1961; 6 aviso de crédito 1965; 9 guias de imposto de renda sobre remessa para o exterior 1965; 5 autorização de pagamento 1963; fotocópia Diário da Justiça maio de 1966; impresso Estatuto do Banco do Brasil S/A 1966; circular nº 22 Banco do Brasil 22/06/1965; custas processuais 1966; lei 1.533 de 1951; lei 3.119 de 1957; Constituição Federal artigo 141, § 24.