O autor, estado civil casado, Técnico de Educação, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, requereu anulação da escritura de compra e venda do imóvel por ele ocupado, bem como garantir o direito de preferência na compra. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que negou provimento. Impresso do IAPB; Jornal Diário do Congresso Nacional, 28/06/1961, Diário de Notícias; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Registro do Imóvel, 1961; Escritura de Compra e Venda, 1961.