Os autores eram comissários e exportadores de café. Requereram haver dos réus a restituição da diferença entre a taxa afixada no Decreto nº 2760 de 07/12/1931 e a do Decreto nº 20003 de 16/05/1931 no valor de 116:040$000 réis, que foram obrigados a pagar. O juiz julgou a causa improcedente. Os autores apelaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhes negou provimento. Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932; Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931; Lista das Declarações, 1931; Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931; Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932 , 1933, 1936; Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Termo de Apelação, 1933; Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31; Código Civil, artigo 118; Decreto nº 22452 de 10/02/1933; Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937; Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931.

O suplicante, capitão do vapor brasileiro Tapós, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, que saiu no dia 25/11/1914 do Porto de Nova Iorque, EUA com destino a Santos, estado do São Paulo. Porém, ocorreu uma avaria nas bombas de ar das máquinas do referido navio, o impossibilitando de continuar a viagem e forçando o suplicante a arribar no Porto. Este, requereu nomeação de curador parar ratificação de protesto. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto para que se proceda aos devidos efeitos legais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A Booth e Company Limited vem por meio dessa ação ordinária requerer a indenização no valor. de 107:978$000 pela avaria causada sobre os rebocadores Wanda e Conqueror , avaria essa causada pelo vapor nacional Barbacena da Companhia Lloyd Brasileiro. Tais rebocadores se encontravam no porto de Belém no Estado do Pará, quando o vapor Barbacena que saia desse porto, com destino a Nova Yorque foi de encontro aos rebocadores, e os emprensou contra o cais, causando graves avarias. Contudo os agentes da empresa Lloyd Brasileiro não aceitaram uma restituição amigável desses danos e avarias aos suplicantes. O juiz julgou a causa procedente, e a apelação da ré foi negada. Taxa Judiciária valor 270$000 réis, 1923; Procuração 3 Tabelião Raimundo Fraga de Castro, Belém, PA, 1922, Edgard da Gama, 1922, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1942; Carta do Porto de Pará; Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 99 - RJ; Advogado Osório Almeida Junior Avenida Rio Branco, 46 - RJ .

Trata-se de ratificação de protesto feito pelo comandante do vapor Victória de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional, contra quem de direito possa, por prejuízos, perdas e danos conseqüente da arribada e avarias forçadas o que resultou na invasão de água nos porões do referido vapor. O protesto foi feito, porém não houve declarações do juiz. Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Ofício, 1918.

O suplicante, residente no estado de Minas Gerais, pagou o valor de 500$000 réis a suplicada por conta de uma encomenda feita à mesma. Entretanto, a mercadoria não foi entregue. Diante dessa situação, o suplicante requereu a devolução do pagamento mais juros e mora, dando o valor de 634$000 réis. São citados o Código Comercial, artigo 218, Decreto nº 848 de 1890, artigo 9, Lei nº 221 de 1894 e o Decreto nº 3084 de 1898. A ação foi julgada procedente e o Egrégio Tribunal Federal, na apelação, decidiu negar provimento ao agravo. Carta 2, da suplicada ao suplicante, 1917; Balanço Financeiro do suplicante junto à suplicada; Carta 2, do suplicante à suplicada, 1917, 1918; Traslado de Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Recibo de Selo por Verba, 1918.

O autor pediu alvará de autorização para leilão para pagamento do serviço utilizado, tais como lanchas e reboques, bombas, máquinas a vapor, mergulhadores e outros, a fim de salvar o navio italiano Cittá di Roma e sua carga de ameaça de incêndio. O requerimento não foi deferido. Conta de venda valor 41:902$040 réis, 30/08/1892; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, exercício de 1892, 14/09/1892; Relatório de carga, s/d; Procuração, Tabelião A. A. Dias Baptista, Travessa da Sé, 8A, São Paulo, 27/12/1892; procuração passada, tabelião Arlindo Carneiro Araujo, Santos, SP, 03/1/1892; procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 31/10/1892.

Os autores, sociedade anônima norte-americana e industrial de nacionalidade norte-americana, estadunidense, pretendendo recorrer para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do despacho dado pelo diretor-geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu pedido de registor da marca Lovejoy, em nome de Henrique Lovejoy Lockheed Boock, e não tendo chegado o instrumento de procuração outorgada à sua representante Momsen & Harris, agente oficial da propriedade industrial, requereu ação para caução de rato a fim de garantir a exibição da referida procuração. O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato, 1934; Certidão de Tradução 3, 1934; Declaração; Procuração; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 92 § 1º.

As autoras requereram a nulidade do nome comercial da ré, Brasil Vox Filmes. A filial brasileira da autora era situada à Rua Santa Luzia, 89. A ré era situada à Rua Conde de Bonfim, 690, Tijuca, Rio de Janeiro. Afirmou que a ré possuía um nome muito parecido com o seu foneticamente e graficamente, e que tal fato tinha contribuído para grandes danos morais e materiais. A autora requereu ainda indenização por lucros cessantes e perdas e danos. O juiz deferiu o pedido e julgou por sentença o acordo entre as partes. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Jornal A Praça, Órgão Oficial da Associação Comercial do Rio de Janeiro, 20/06/1935; Gazeta de Notícias, 21/07/1935; A Noite, 04/10/1935, 14/10/1935; Jornal do Brasil, 04/10/1935, 13/10/1935, Diário Oficial, 15/10/1935, 1/10/1935; Correio da Manhã, 13/10/1935; Fotostáticas da Marca Fox Film, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Advogado Richard P. Monsen, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos, Eurico A. Raja Gabaglia, José Prudente Siqueira, Praça Mauá, 7 - RJ; Constituição Federal, artigo 19 e 113; Decreto Imperial nº 9233 de 28/07/1884; Decreto Federal nº 19056 de 31/12/1929; Decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 10.

O suplciante, nacionalidade norte-americana, firmou contrato com a Companhia Earn Line, da Filadelfia, para descarregamento de seus vapores. Tendo chegado de Nova Iorque o vapor Progresso, descarregou o suplicante em seu saveiros algumas mercadorias da suplicada que se recusou a pagar pelo frete. Requereu, assim, o pagamento da quantia. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com embargo quanto a competência do juízo, mas o juiz não recebeu os embargos. Tradução, Tradutor Johanes Jochim Christiam Voight, Praça do Comércio, 1891; Procuração, Tabelião Cerqueira Lima, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1891, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891; Autuação do Juízo, 1891; Termo de Protesto, 1891; Recibo, valor de 1:409$730 réis, 1891; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 308, 318; Decreto nº 848, artigos 189 e 192.

O processo se iniciou após inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras, cometidas através de despachos aduaneiros que declaravam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saídas e firmas comercias importadoras. O presente volume contém 25 notas de importação com várias companhia mercantis, navios, companhias de transportes marítimos, Relatório da Comissão e mapa, formando o anexo A 4. Trata-se de um anexo. Relação Alfândega do Rio de Janeiro; Fatura de Importação, 1927; Fatura Consular, Consulado em Manchester, 1927, Consulado de Nova Iorque, 1927, Consulado em St. Gall, 1927, Estados Unidos do Brasil em Paris, 1927, 1928, Consulado Geral de Londres, 1927, Consulado Geral Southermpton, 1927, Consulado Geral do Brasil em Zurich, 1927; Reconhecimento de Carga, 1927; Recibo, The Royal Mail, 1927; Recibo Vasco Ortigão & Companhia, 1926; Recibo, Armitage and Rigby Limited, 1927; Recibo, Zhomas Adams Limited, 1927; Fatura de Mercadorias Embarcadas, Chamberlin, Donner & Comapnhia, 1927; Fatura de Importação, 1927; Recibo, Thomann, Arbenz & Companhia, 1927; Fatura Consular, Vice-Consulado Geral do Brasil em Colais, 1927.