Trata-se de ação ordinária para a citação da ré pelo autor, ambos estabelecidos na Capital Federal, pois o réu era condômino da mina de cobre da cidade de Caraíba, estado da Bahia. Tinham opção para comprá-la até 28/02/1917 no valor de 1:500$000 réis. O autor pediu uma carta precatória para a Bahia a fim de que o contrato firmado entre ambos fosse reconhecido, pois o contrato foi anulado e o autor sofreu um grande prejuízo. São citados o artigo 1086 do Código Civil e o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 40. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1917; Protesto, 1917; Telegrama 5, 1917; Procuração, Tabelião Joaquim Alves da Silva, BA .

A autora, firma de banqueiros estabelecidos em Nova York, Estados Unidos da America do Norte, contrataram com o Estado de Santa Catarina a compra de 5000 apólices estaduais de valor nominal de 100 dólares cada uma, a serem emitidas na praça de Nova York, conforme contrato pelo Equitable Trust Company of New York. O preço da compra foi de 4325000 dólares pago no Estado, conforme a Lei Estadual 1240 de 16/08/1914, sendo dirigido obrigatoriamene a obras e melhoramentos públicos. Como garantia ao pagamento da dívida, os suplicantes receberam do Estado o direito preferencial sobre rendas provenientes de impostos, tendo sido também nomeados Agentes Fiscais do Estado sobre a emissão e a manutenção do crédito do estado na Bolsa de Nova York. O Estado tendo recebido 15312622, 93 dólares, deu-lhes ordens de pagar 1700000 dólares à Eletric Bond and Share Company para a General Eletric S/A, com quem disse ter celebrado contrato de 250000 dólares, embora não se pudesse localizar prova alguma desse contrato. Os suplicantes alegaram qualquer garantia na qualidade e prazo de execução nas obras, e pôs dúvida ainda a capacidade de o Estado querer o empréstimo e a própria validade do contrato. Requereram então que lhes fosse apresentado o contrato com a General Eletric S/A e o Estado de Santa Catarina, o que este último não mais sacasse quantias antes disso pedou entçao, citação à empresa General Electric S/A, situada no Rio de Janeiro. O caso foi dado como perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Damazio Oliveira, 1920; Decreto nº 19920 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Advogado Emílio M. Nina Ribeiro; Advogado José Pires Brandão.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à Rua Miguel Couto, 34, nos termos do mandado expedido contra a suplicada, para efeito de ser sustada a cobrança de Imposto de Trânsito que vinha sido feita pela Polícia do Distrito Federal, tendo esta desobedecido ao mandado judicial, e inovado contra o direito da parte, vem o suplicante oferecer artigos de atentado, requerendo que sejam recebidos, com suspensão da causa, processados, postos em prova e afinal condenados os autores do atentado como de direito. Foram julgados improcedentes os artigos apresentados. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que acordou julgar o recurso deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Relação do Material retirado do Armazém 10 do Cais do Porto; Advogado Cardilho Filho, Elmano Cruz, Francisco I. Peixoto, João Corrêa Costa e Aldilio Tostes Malta, Avenida Erasmo Braga, 12; Lei nº 5402 de 1904; Lei nº 1855 de 1904; Decreto nº 1137; Decreto nº 5404 de 1904; Decreto nº 1185 de 1904; Código Civil, artigo 503; Constituição Federal de 1937, artigo 123; Rev do STF, vol XVI, página 454, volume XXIX, páginas 105 a 111, volume I página 376; O Direito, volume 88, página 580, volume LXIX página 97; Consolidação de Ribas, Lei Procuradoria Civil, artigo 911; Borges Carneiro, Decreto Civil, Livro II, página 327 e 263 no. 8; Per e Souza, Prim Linhar; João Monteiro, Procuradoria Civil, volume II; P. Baptista, Procuradoria Civil; Odelon de Andrade, Código da Procuradoria de Comércio, volume 7, página 254; Argumento Judicial, volume XXXIII, página 34; S. Paulo Sud, volume XVII, página 76; Octávio Kelly, Man da Justiça Federal, nos. 276 e 277; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 89 "c" e 90 "c"; Astolpho Rezende, A posse e Sua Prot., volume 2o., páginas 568 e seguintes.

Os autores, tendo efetuado arresto na barca Scammell Brothers e saldo do respectivo frete no valor de 1000 libras e juros, para garantia da letra, aceita pelo capitão da mesma barca, o réu, requereram o prazo de 10 dias para pagamento da dívida, sob pena de condenação de revelia e custas. A barca veio do porto de Nova Iorque para o Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o termo de desistência da autora. Procuração, Tabelião não identificado, 1893; Nota Promissória traduzida pelo Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, Rua São Pedro, 14 - RJ, 1894; Protesto, 1895; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

O autor vendeu ao réu, 250 engradados de batatas americanas, cada um no valor de 66 libras líquidas, 6 shillings e 6 pences, a serem embarcadas pelo vapor D. Wayes da United States of Brazil See Amship Line. A mercadoria foi embarcada em Nova Iorque no dia 15/08/1915, chegando ao Brasil em 31/08/1915. Os suplicados deixaram de submeter ao despacho 238 volumes, por alegarem que estes estavam deteriorados, e que o vapor não dispunha de ventilação adequada para o transporte daquele gênero. Os suplicantes alegaram que o suplicados não tiveram pressa para retirar a mercadoria da alfândega, e que estes escolheram o navio que deveria transportar a mercadoria, sendo que estes deveriam ter requerido uma vistoria judicial recomendada no Código Comercial artigo 618. Estes requereram o pagamento de 82-0-11 libras, correspondentes ao custo da mercadoria, mais prêmio contra riscos de guerra. Julgou nula a ação condenando o autor a pagar as custas. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 348, artigo 15; Código Comercial, artigos 618, 191 e 206; Procuração, 1916.

Trata-se de indenização por conta do extravio de pedras preciosas águas marinhas no valor de 1:000$000 réis que o autor havia deixado sobre a responsabilidade da transportadora Companhia Expresso Federal que, apesar de ter recebido o pagamento do seguro e averiguado o pagamento do Imposto do Estado de Minas Gerais, não entregou a caixa contendo as referidas 280g de águas marinhas. Correspondência, 1917; Telegrama 2, 1917 e 1916; Procuração 3, 1916 e 1917.

O autor, capitão da barca inglesa Conductor, requereu um mandato executivo obrigando o réu ao pagamento do valor de 12.085 réis, em espécie ou moeda do país. Ele dá à causa o valor de 40:000$000. Sua barca estava carregada de pinho, consignado a South American Shipping Company of New York, mas transferido à firma ré. A barca deveria chegar em 11/12/1908, mas só chegou em 21/12/1909. A consignatária ficou 10 dias sem buscar o carregamento e negou-se a pagar o frete e a sobre-estadia. O autor colocou a carga em depósito, de acordo com o Código Commercial, artigo 619. Foi expedido mandado de execução, nomeando bens à penhora. O réu entrou com embargos à execução. O juiz acolheu os embargos, os indeferiu e mandou dar prosseguimento à execução, condenando o réu no pedido do autor. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Contrato de Fretamento de J. F. Whitney & Co - Ship Brokers, New York, 1909; tradução do contrato de fretamento, 1909; Auto de Penhora, 1909; Recibo de Reconhecimento de Assinatura; Código Comercial, artigos 619, 628, Código Comercial Francês, artigo 306.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do navio americano Mohegan, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Código Comercial, artigo 505. Abaixo Assinado, 1919, Tradução, 1919; Declaração de Protesto da Marine Extended Protest, 1919; Declaração, 1919; Termos de Protesto Marítimo, 1919; Tradução, 1919; Telegrama 2, 1919 ; Tradução, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919 .

Trata-se de ação decendiária em que o autor estabelecido no Rio de Janeiro adquiriu da S. R. Scott Company estabelecida em Nova Iorque 92 tambores de soda caústica que foram embarcadas em 24/12/1918 no navio a vapor Wimilago de propriedade do réu. Entretanto, quando o referido vapor chegou ao porto as mercadorias não foram desembarcadas. O autor reclamou contra E. Johnston e Co Limited porém, nada foi providenciado mesmo após o protesto judicial de 14/05/1919. Diante desse fato, o autor requereu citar o réu na pessoa de seus agentes E. Johnston e Co Limited para o pagamneto do valor de 5:171$780. É citado o Decreto Norte Americano Relativo à Navegação, parágrafo 4283 e 4287. O autor, posteriormente, entrou com um termo de desistência do pedido . Recibo de Embarque, 1918; Nota Promissória da Firma S. R. Scott, 1918; Carta Comercial da Empresa E. Johnston e Companhia, 1919: Protesto, 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1918; Recibo do Jornal do Comércio; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

O réu era de nacionalidade espanhola, profissão sapateiro, estado civil viúvo, e residia na Rua Henrique Dias, em São Paulo. Em setembro de 1917, afirmou que foi deportado para fora do Brasil a mando da Polícia de São Paulo, ignorando o motivo na ocasião em que desembarcou do vapor Cuiabá que vinha dos Estados Unidos. A polícia afirmou que este indivíduo já havia sido expulso do país antes de seu desembarque, tendo em vista a segurança pública do país. O juiz deixa de pronunciar o acusado. É citado o Decreto nº 1641 de 1907, artigo 9. Autuação, Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia, 1918; Carta de Apreciação, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1918; Ficha Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística; Passaporte, 1917 ; Certificado de Registro, 1918.