A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Nota; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça 7/10/1943; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Constituição Federal 1937, artigo 67, 68; Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823; Advogado Eurico da Sá Pereira.

As 17 companhias de seguros nacionais pediram o valor de 12.520,66 cruzeiros, juros, custas e honorários como ressarcimento de prejuízo tido com pagamento de seguro marítimo pago ao ,Petróleo Brasileiro S.A, Petrobrás. Teria havido extravio de volumes e peças para compressores a bordo do navio Sea Challenger e do navio Lloyd Equador e por isso os sinistros seriam de responsabilidade da transportadora. Em 1969, a ação foi julgada procedente. Em 1971, a apelação da ré teve provimento negado. Recibo de Seguro, 1968; Nota de Embarque, 1967; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1966; Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

Os suplicantes, cessionários da patente de invenção n. 3465, concedida a Ademar Napoleon Petit, requereram a citação da ré para que propusesse uma ação de nulidade das patentes n. 6165 e n. 6166, as quais foram concedidas a ré. A invenção era um novo método de produzir um disco receptor de som. Foram citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 1, número 2 , e a Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 52. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os suplicantes aos custos. Jornal Diário Oficial, 03/08/1910; Carta de Procuração traduzida 2; Carta Rogatória, Ministério da Justiça e Negócios Interiores; exemplares de Discos de Acetato de Faces Única e Dupla; Taxa Judiciária, 1911; Carta da Victor Talking Machine Company; Termo de Apelação; Certidão, Diretoria Geral de Indústria e Comércio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910.

Trata-se de um inquérito policial, sobre nota falsa no valor de 20$000 que foi apreendida em poder de Pedro Barllego, nacionalidade espanhola,profissão comerciante de quitanda e cavoaria, estabelecido na Rua Gambôa. O referido inquérito foi arquivado por falta de elementos para fundamentação. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906 .

O autor, capitão da escuna americana Lucinda Sutton alega que a escuna entrou no Porto do Rio de Janeiro arribada no dia 11/03/1916. Esta saiu de Buenos Aires para Nova Iorque. O suplicante requer uma vistoria para a avaliação da mesma. Foi citado: o Código Comercial, artigo 777, 531. Procuração, Tabelião Noemio Xavier, 1916 ; Telegrama traduzido 2, Tradutor Público M. Matos Fonseca, 1916 ; cópia de um assento no Diário Oficial da Escuna Americana, 19/07/1916; Recibo de O Paiz, 1916, O Imparcial, 1916, Correio da Manhã, 1916, Jornal do Comércio, 1916 .

A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.

O autor, compositor brasileiro , transferiu os direitos autorais sobre suas produções musicais e literárias à ré, representada por João B. Gonzaga. Porém, este alega que a ré não está autorizada para funcionar no pais. O suplicante requer a nulidade do referido contrato. Alega que a ré não tem constituição legítima no país, além de não estar cumprindo o contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O comandante Charles Henrique Longbottom comandante do navio norte-americano Dochra de propriedade da Barber Incorporated Company, propôs uma ação ordinária para o recebimento do prêmio de salvamento, visto que, Charles Henrique ajudou o navio em perigo, que era a Barca Svartskog de Christianiand, Noruega de responsabilidade do capitão R. Nielsen. Com base em legislação e doutina de direito internacional privado, Silva Costa, Direito Marítimo, parágrafo 726, do 2o. foro, contuzzi, L´Assintenza Maritima, Etratto dall' Enciclopedia Giuridica, CVII, número 2, página 252, Congressos Marítimos de Antuérpia de 1885 e de Bruxelas de 1888; convenção de Bruxelas de 23/09/1910. Com base também em regulação dos Estados Unidos e Noruega, bem como Lei Nacional, artigo 737, artigo 739 do Código de Comércio, o autor requer indenização e prêmio dos salvamentos pelo resgate do veleiro Suarts kog e seu carregamento pelo navio suplicante. A contestação de Arnt Nielsen defende a tese de que um capitão não é parte legítima, na medida em que é simples representante amador, o que formata ação nula por falta de citação, termo essencial do processo. Quanto ao mérito, o réu argumenta que tratou-se de um reboque de percurso curto, menos de cem milhas. Nesse sentido, a remuneração a que o autor tem direito deve ser calculada pelo custo do gasto extraordinário de carvão, pelo desvio de rota do vapor e indenização proporcional ao serviço prestado. O navio não estaria abandonado no alto mar, nem dele saído a tripulação, descaracterizando, assim, a aplicação do Código Comercial, artigo 735. Sentença não localizada. traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1916; Certificado, Escrivão Hemérito José Pereira Guimarães, 1916; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, Jornal do Brasil, 04/12/1916; Procuração, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1916 .

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

A autora requer que a ré pague indenização por perdas e danos e lucros cessantes, visto que ambas as partes firmaram acordo mediante o contrato e que a ré veio quebrando sucessivamente diversas cláusulas e violando o Código Comercial, arts 191 e 197, que afirma que o vendedor tem obrigação de entregar ao comprador a coisa vendida no prazo e segundo as disposições do contrato, sob pena de responderem na Justiça. Juiz deferiu a remessa dos autos à Justiça local do Distrito Federal, visot que esta se tornou competente devido á dispositivo da constituição vigente à época. Interpelação Judicial, 1921; Contrato de Compra e Venda, 1919; Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Alvares Penteado, 21, SP, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1934; Conta Corrente, de fevereiro de 1919 a maio1920; Escritura de dissolução, 1924.