Nova Iguaçu (Rio de Janeiro - RJ)

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              33962 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era estado civil solteira, maior de idade, doméstica. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, autarquia federal, bem como a assistência da União Federal e da The Standard Oil Company of Brazil. Requereu aos suplicados o pagamento do auxílio perdido, em uma pensão mensal equivalente a dois terços do que recebia seu filho falecido, por conta do acidente ferroviário ocorrido e pelo fato de seu filho ser a única fonte de renda da suplicante. Quis ainda o pagamento do valor do luto pela vítima, custos e honorários advocatícios. Arrimo de família. A ação foi julgada improcedente contra a Estrada de Ferro Central do Brasil e procedente contra a Standard Oil Company of Brazil. Esta última entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O TFR converteu o julgamento em diligência. procuração tab. Mello Alves-Rosario, 67 11/05/1953, 18/05/1953; certidão de óbito, 07/07/1951; certidão de nascimento 23/12/1947; caderneta de contribuição, do IAPETC; procuração tab. Aladino Neves-Rosario, 113, 09/06/1951, 30/05/1956; impresso: instruções para uso e manutenção dos veículos a motor; regulamento e instruções para os senhores motoristas; decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 17 e 21, 18; CC, artigo 159, 1518, 1521, 111 e 1522, 1289, 1523; Lei das Estradas de Ferro, artigo 17; código do processo civil, do artigo 911 e 912, 159, 160, 223; Geraldo Antunes de Siqueira e Clóvis M. de Barros escritório Rua Primeiro de Março 6/salas 3 e 4 (4o. andar); decreto-lei no. 4565 de 11/08/1942; decreto 451-B de 1890 artigo 30; decreto 15663 de 07/09/1922, artigo 25.

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