Dossiê/Processo 37639 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 47226. Autor: Pacheco, Silvio Alves;Franco, Judith Alves;Pacheco, José Alves;Franco, Francisco Alves;Santos, Luiz Pereira dos;Santos, José Pereira dos;e outros. Réu: Magalhães, Antonio;Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional;Rádio Nacional;Associação Beneficente dos Empregados da Rádio Nacional;Diretor Presidente Picolé Original.

Textuais. 1v. 12f.

Os autores são estudantes, menores, todos de nacionalidade brasileira, assistidos por seus pais, que vêm interpor, com base no Código do Processo Civil, artigo 720, uma notificação contra as empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional Rádio Nacional, a Associação Beneficente dos Empregados da Rádio Nacional, ABERNA, a Picolé Original e contra Antonio Magalhães, de nacionalidade brasileira, profissão radialista, estado civil casado. Os autores alegaram que levaram seus filhos à radio nacional para participarem da gravação de um gingle, juntamente com o citado radialista. Gingle este, que seria veiculado como propaganda comercial do picolé original. Aconteceu porém, que tal gingle foi veiculado sem a autorização dos pais dos menores. Além disso, sobre tal propaganda, o radialista citado recebeu um valor por sua participação, enquanto as crianças nada receberam. Dessa forma, solicitou que tal propaganda seja retirada do rádio, por conta do abuso sofrido pelas crianças. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Relação de Nomes dos Participantes da Radio Nacional, 1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 04/03/09