O suplicante, residente na cidade de Campinas, estado de São Paulo, sendo credor suplicado, domiciliado à Rua 2 de dezembro, 32 na capital federal e com escritório à Rua do Catete, 271, do valor de 5:000, vencida e não querendo o suplicado efetuar o pagamento, requereu a expedição de mandado executivo contra o suplicado, para que este efetue o pagamento ou nomeie bens à penhora, tantos quanto bastem para pagamento do principal, juros e custas, sob pena de não o fazendo, ser aludida penhora feita a forma da lei. Julgada por sentença a penhora feita. Nota Promissória, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1923; Anexo Precatória de Vênia, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Jornal Jornal do Comércio, 20/01/1925, 28/04/1925, 26/05/1925 e 04/06/1925, Gazeta dos Tribunais, 20 e 21/01/1925, 28/04/1925 e 29/04/1925, 26/05/1925 e 04/06/1925.

O suplicante, domiciliado em Niterói, sendo credor do 1o. suplicado domiciliado na Capital Federal da quantia de 60:000$000 réis representadas por ter quatro notas promissórias, avaliadas pelo 2o. suplicado, representadao por seu presidente A. Cardoso Filho e tesoureiro Albero Alvares de Azevedo Castro, e não pagas, requereu a expedição de mandado executivo contra os suplicados, para que paguem a penhora nos bens que oferecidos ou achados forem, tantos bastem e cheguem para o pagamento do principal, juros e custos. Foi julgada por sentença a desistencia e o acordo tomados por termo. Nota Promissória, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Advogado Arolde Medeiros, Rua da Alfândega, 26 - RJ.

O suplicante, domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sendo credor do réu, domiciliado na Capital Federal, da quantia de 3:500$000 réis, proveniente de uma nota promissória e protestada por falta de pagamento. Requereu a expedição de mandado executivo contra o réu para que pague a dita quantia, juros e custas, sob pena de não o fazendo, proceder-se a penhora nos bens que, oferecidos ou achados forem, bastem para o pagamento do principal, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; Nota Promissória, 1923.

A autora, mulher, estado civil solteira, maior, sendo credora do espólio de Placidina Barboza Nogueira no valor de 3:250$000 réis correspondentes a uma nota promissória assinada pelo marido da falecida Antônio Barboza Nogueira, requereu o pagamento da referida quantia. É citado o Regulamento nº 737, artigo 674. O juiz recebe a apelação. Nota Promissória valor de 3:225$000 réis, 1906; Auto de Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, 1912 .

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 6:000$000 réis referente a uma nota promissória vencida e não quitada, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49 e 56 e a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O processo é instaurado no primeiro dia de setembro de 1912, vindo a encerrar em 29/06/1931. Nota-se no processo a quitação do crédito, sendo declarada perempta a causa no que concerne ao pagamento da taxa judiciária, que não foi efetuada em 1912 concomitantemente ao término da relação de crédito. A perempção é verificada somente em 1931 com base nos Decretos 19910, 20032 e 20105. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1911; Mandado Executivo, 1912; Demonstrativo de Contas e Custos, s/d.

Trata-se de carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Gallegã, em Portugal, a fim de que intimassem a Caixa de Amortização, de acordo com a Justiça Portuguesa. O Suplicante havia arrematado, tendo em vista a execução de sentença movida contra João Soares Mendes e Maria Guilhermeina Angela Rodrigues Soares Mendes, 107 apólices da dívida pública do Império do Brasil, no valor 1:000$000 réis cada. O competente exequatur foi expedido pelo ministro da Justiça e aguardava-se o cumprimento da referida carta . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1894; Carta Precatório da Comarca de Gallegã, 1911; Declaração de Reconhecimento de Assinatura de Eunygido José da Silva2 , Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1911.

O suplicante, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do suplicado no valor de 9:000$000 réis, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. O mesmo requereu a expedição de mandado executivo para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1913; Translado de Procuração, 1913; Recibo da Taxa Judiciária, 1913; Carta do juiz federal, 1914; Registro Geral das Hipotecas, 1913.

Os autores são credores do réu, residente na Rua Conde de Irajá, 175 pelo valor de 445$000 referente a uma promissória vencida e não paga. Assim, requereram um mandado executivo a fim de haver o pagamento da dívida com juros da mora e custas sob pena de penhora dos bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1924; Procuração, Tabelião José Evangelista da Silva, Palácio da Justiça, Niterói, 1924; Auto de Pagamento, 1924.

Trata-se de pedido de pagamento via o judiciário do valor de 800:000$000 réis referente a uma nota promissória que o réu, morador da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro deve ao autor, morador da capital. Caso o intimado não pague a referida dívida, o processo prossegue com a penhora. É citado o Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 49 combinado com o artigo 60, letra D da Constituição. O juiz deferiu o pedido de intimação e os trâmites posteriores assinalados na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1917 à 1918.

O autor alegou ser credor dos réus, referente a uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis, recebida no dia 25/11/1914.O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter pagamento da referida dívida. O juiz julgou-se incompetente e após o juiz substituto expediu o mandado. Nota Promissória; Recorte de Jornal; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Constituição Federal, artigo 160; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 34 e 20; Regulamentonº 737 de 1850, artigo 51.