Niterói (RJ)

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              BR RJTRF2 14392 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, representante de seus filhos menores, alegou que estes eram beneficiários do montepio civil do Ministério da Viação. Fez alegação na qualidade de esposa e mãe dos filhos de Joaquim Alvares de Azevedo. O seu marido, em novembro de 1890, foi empregado praticante de 2a. classe dos Correios. Em 1917 foi demitido e ficou, logo depois, incapaz devido a úlcera adquirida. A autora requereu condenação da ré no pagamento da pensão do montepio a que julgava ter direito. Julgada procedente a ação para condenar a União no pedido e custas. Juiz recorreu da decisão, STF julgou procedente os recursos para declarar improcedente a ação, preliminar de prescrição. Certidão de Nascimento, 1872; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 12; Decreto n º 23414 de 30/01/1933; Decreto nº 20910 de 1932.

              Sans titre
              BR RJTRF2 28811 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva de 1ª classe, da Arma de Infantaria, residente na Rua General Gastrioto, 248, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a efetivação de sua promoção do posto imediato do que possui, ao posto de Capitão da Reserva, a contar da data em que entrou em vigor a Lei nº 1267 de 1950, com os respectivos vencimentos integrais e vantagens do novo posto, conforme os termos da mesma lei, além das custas e honorários advocatícios, por conta da participação e apoio da suplicante contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Euclides Felix de Souza. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Paulo R. S. da Graça, Rua do Rosário, 145, 1955; Lei nº 1267 de 09/15/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 159 e 160.

              Sans titre