O suplicante, inventariante dos bens deixados por falecimento de Miguel Gly da Cunha a João Gly da Cunha, respectivamente, avô e pai do suplicante, requer a citação de Dr. Romero Estellita, na qualidade de Diretor Geral da Fazenda, para falar aos termos de uma ação de Exibição de Livros em que proverá o depósito de quantias ao Banco do Brasil. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Calendo, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1937; Autos de Inventário no Manoel Gaalindo Júnior, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1938; Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 427 e 425 II.

A suplicante, sediada na Rua Visconde de Uruguai, 503, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 185.789,40 referente ao extravio de diversas mercadoria seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Mario Brasil julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Schueler, Niterói - RJ, 1952; Conta do Sinistro, 1948; Nota Fiscal, 1947; Fatura, 1947; Contrato de Frete, 1947; Certificado de Vistoria, 1948; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524.

Todos os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, exceto o último, que era brasileiro. Eram profissionais do comércio e acionistas do Banco Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro, que foi incorporado ao Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima. Como eram contrários, pediram nulidade da decisão em assembléia. Entretanto, o réu validou a incorporação, o que impedia os suplicantes de prosseguirem com ação judicial contra a incorporação. Pediram cancelamento a execução do ato de registro de incorporação. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte. Procuração 4, Tabelião Benedicto Dias, Rua da Conceição, 78 RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Anexo: Notificação, 5ª. Vara Cível, n. 13109, 1966, BC, Diário Mercados de Valores, Recibo, 1966; Jornal Diário Oficial, 18/10/1966; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2627, de 1940; Advogado Dário Crespo, Avenida Graça Aranha, 81.

Ary Monteiro, Professor normalista pela Escola Normal do Rio de Janeiro, residente em Niterói, foi compelido a optar entre o cargo de auxiliar da Diretoria Geral dos Correios e o de professor da Escola de Auxiliares Especialistas da Armada, hoje Escola Almirante Wandenkolk, depois da instauração da Revolução de 1930 de Getúlio Vargas. Golpe de 30. De acordo com o Decreto nº 19552 de 31/12/1930 e o Decreto nº 19878 de 17/04/1931, funcionários do Ministério da Agricultura com mais de 10 anos de serviço não podem ser demitidos, contudo dever ser colocado em disponibilidade. Este requereu, assim, a restituição do cargo nos Correios com seus respectivos vencimentos. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou o autor carecedor da ação. O autor interpôs agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Decreto nº 11479 de 1915; Decreto-lei nº 17576 de 02/12/1926; Decreto-lei nº 18088 de 27/01/1928; Decreto nº 19552 de 31/12/1930 artigo 1; Código Processual Civil, artigo 846; Supremo Tribunal Federal Agravo de petição, 1944; Jornal Diário Oficial, 11/10/1941, 25/10/1932, 03/04/1934, 16/11/1943, Diário de Justiça, 05/02/1944; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944.

A suplicante, com escritório e sede à avenida Rio Branco, 108, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda que anulou o acórdão no. 15849, do 1º. Conselho de Contribuintes, e assim, fique reconhecida a improcedência da cobrança de multa à suplicante impostas pela coletoria federal de entre rios Rio de Janeiro, referente a cobrança de selos, em contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 8.880,00. A ação julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Francisco da Costa Maria rua do Rosário, 79 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 29/07/1943 e 27/04/1944; Código do Processo Civil, artigo 826 e seguintes; código do processo civil, artigo 291 a 297; decreto 1137, de 07/10/1936; constituição federal, artigo 37, artigo 17.

Os autores, industriais com fábrica de artefatos de alumínio em Niterói e com escritório na Rua 1o. de Março no. 127, fundamentadas no Decreto n° 16264 de 1923 artigo 69 e no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, requerem a anulação da patente concedida a Mario de Moraes Paiva, residente na Rua Barão de Mesquita no. 959, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Alegam que o funil patenteado não é novidade, já que desde 1928 vem sendo fabricados pelos autores , por Carlos Hahlboom e C, por Alvaro de Castro Carvalho e por A. J. Teixeira e CIA. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, 1939; Lista de Preços Fábrica de Artefatos de Alumínio Marca Registrada Chaleira, 1939; Catálago Aluminium, 1939; Catálogo Ilustrado, 1939; Carta Patente n° 18210, 1923; Esboços Funil Extra 4, 1929; Termo de Apelação, 1939; Cartão de Visita Representante Funil Extra, 1939; Panfleto Funil Extra, 1939; Nota de Entrega Ferragens Cacique, 1933.

Trata-se de precatória requerida pelo pracurador da república para que fossem ouvidos os sócios Souza e Torres referente a uma nota falsa proveniente de despachos de mercadorias, encomendas e bilhetes. cedula falsa.

O suplicante, procurador em causa proria de Alfredo Gomes Monteiro Amaral, tendo o mesmo vendido à insetoria do serviço de isolamento e desifecção 27:792 ratos à razão de 300 réis cada um, e como a Diretoria de Saúde Pública não enfrentou o pagamento, sob pretexto de ter o dito Alfredo ido capturar os roedores em Niterói, requer a comdenação da suplicada pagar o valor de 8:337$600 referentes aos ratos vendidos. Ação julgada imrocedente, autor apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 686 § 5º.

Trata-se de pedido de pagamento de perdas e danos, pela União Federal, devido a uma quebra contratual injusta. Em 1891 foi dada a concessão a Victor José de Freitas Reis falecido no momento desse processo e foi este representado por seu genro, para a construção de um Teatro Lírico no Rio de Janeiro, tudo na forma de contrato. Todavia, o Governo Federal entrou com uma ação ordinária para a anulação da concessão, o que foi totalmente cancelada pelo acórdão do STF. Foram citadas a Lei de 10/01/1856, o Decreto nº 875, o Decreto nº 499 de 22/08/1891 e o Decreto nº 546 de 12/09/1891 do Governo Federal que fez concessão ao finado sogro do suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1912; Certidão de Nascimento, 1909; Termo de Contrato para Construção de Teatro, 1912; Acórdão, secretário do STF Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1912; Certidão de Escritura de Compra e Venda, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Escritura de Entrega de Imóvel, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Casamento, tabelião O. de Sá Pacheco, 1931.