O autor residente na cidade de Niterói, quer a anulação do aviso 1814 de 23/07/1889, do Ministro da Marinha, que o privou do cargo de oficial de Fazenda de 3a. classe. Quer provar que estava embarcado no navio de guerra e teve ordem para desembarcar no estado do Rio Grande do Sul, visto que fora demitido do cargo; ficando em terra estranha sem poder voltar. Quer provar que nada fez para ser demitido da Armada Nacional. Deve ser observado o tamanho do lapso temporal de 14 anos. Os embargos impetrados pelo autor foram negados. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1908; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1911.

A ré alegou que no dia 26/04/1906 obteve a exploração do serviço de loterias do estado do Rio de Janeiro. A suplicante estava extraindo as loterias do estado e os bilhetes respectivos tiveram grande circulação nos mercados do Rio de Janeiro, de onde foram exportados para todo o Brasil. Porém, o fiscal das loterias da Capital Federal apreendeu, na loja da suplicante, cinco bilhetes da Loteria Esperança, impondo ao suplicante pena de multa. Os suplicantes requereram um mandato de manutenção de posse contra a turbação da ré. Antes de ser julgada em primeira instância a ação, a União entrou com um recurso de embargo junto ao STF, alegando irregularidade de ramo. O STF acordou em dar provimento ao agravo fazendo com que o juiz declarasse improcedente o pedido de manutenção de posse da agravada. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho negou a expedição contra o mandato e confirmou a sentença dada pelo STF. A loteria recorreu da sentença ao STF, que não deu reconhecimento ao recurso. Mais uma vez a loteria tentou agravar a sentença anterior junto ao STF, que negou novamente provimento ao embargo. Carta Testemunhável, Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1906; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Certificado, Secretário do STF, João Pedreira do Couto Ferraz, 1906; Jornal Diário Oficial, 24/06/1908; Lei de 11/06/1904, artigo 5o.; Regulamento nº 3402 de 25/12/1902, artigo 8o.; Lei nº 221, artigo 54; Código Penal, artigo 367; Regulamanto nº 4769 de 09/02/1903, artigo 27.

O autor é credor do réu, referente a uma letra de câmbio vencida em 15/08/1914 no valor de 500$000 réis. Este alegou que a referida letra venceu antes de vigorar a lei da moratória de 16/08/1914. O suplicante requer mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. Caso o réu não realize o pagamento, proceder-se-á à penhora em tantos bens quantos bastem para garantia do principal, mais juros e custos. Não consta sentença judicial. Recibo, 1914; Nota Promissória, 1914; Procuração, 1914.

Trata-se de agravo do despacho para o Supremo Tribunal Federal da petição inicial da ação executiva que movia contra Leopoldina Angélica da Silva Soila mulher e Alfredo da Silva Soila. O autor requereu o mandado de pagamento no valor de 5:000$000 réis que o casal citado acima devia, mais mora e custas. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo para confirmar o despacho. Foram citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, a Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49 e 50, a Constituição Federal, artigo 37, a Lei nº 2862 de 15/08/1894 e a Lei nº 2866 de 15/09/1894 . Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/09/1914; Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, 1914 .

O autor mulher casada desejava o divórcio e, para isto, requereu um alvará de separação de corpos. Esta alega que seu marido raptou sua irmã, Helma Marot, com a qual estava vivendo, abandonando a suplicante. Todos os envolvidos são imigrantes italianos. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho .

A suplicante, proprietária do jornal O Parcial, situado em São Paulo, requereu o ressarcimento e indenização pelas perdas e danos que sofreu em sua propriedade por atos arbitrários da União Federal durante o estado de sítio declarado sobre a cidade e que permitiu a prisão arbitrária do diretor do jornal Eduardo de Machado Soares. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido. Procuração, 1914, 1915; Jornal Diário Oficial, 1912, 1914, O Imparcial, 1914, Diário do Congresso Nacional, 1914, A Noite, 1914, O Estado de São Paulo, 1914; L'Etoile Lusud, 1914; Habeas Corpus, 1915; Protesto, 1914; Petição de Habeas Corpus, 1915.

Trata-se de carta precatória para levantamento de quantia penhorada e depositada no valor de 1:900$000 réis, para o pagamento da ação de manutenção de posse movida pelo suplicante. Acrescente-se que há carta precatória para levantamento de quantia penhorada, conforme supracitado. É dirigida ao Juiz Federal do Distrito Federal. Lista de custos da ação, 1915.

Os autores, professores substitutos da Escola Superior de Agronomia e Medicina Veterinária, requereram a anulação do ato do governo que transferiu tais autores para Pinheiros. A escola funcionava em Santa Cruz - RJ. O Decreto nº 12012 de 29/03/1916 transferiu a sede para Pinheiros e fundiu-a com a Escola Teórica-Prática da Bahia e a Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal de Pinheral. Os autores alegaram serem vitalícios no cargo e terem feito concurso para aquela escola. A ação foi julgada improcedente, e os autores condenados nas custas. Os autores apelaram. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Jornal Diário Oficial, 12/08/1915, 13/04/1916, 25/01/1913, 12/04/1916; Protesto, 1916; Taxa Judiciária, 1916 .

Trata-se de um inquérito policial relativo a uma tentativa de falsificação de requisição. O réu, profissão graxeiro extraordinário da Estrada de Ferro Central do Brasil, tentava obter passe grátis entre as Estações Centrais, falsificando uma requisição. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.

O suplicante, construtor, era credor do suplicado no valor de 5:000$000 réis pela nota promissória vencida e não paga, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente e subsistente aos autos da penhora. As custas do processo seriam pagas pelo réu. O réu apelou para o STF, que, por sua vez, diz não poder intervir na decisão. O autor da ação entrou em acordo com o réu e desistiu de dar andamento ao processo. O juiz determinou por sentença a desistência do autor para que se produzissem os efeitos legais. Custas pelo desistente. Taxa Judiciária, 1918; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46, 1918; Constituição Federal, artigo 60, letra d; Regimento do STF, artigo 16, parágrafo 1o., letra g e artigo 98; Consolidação das Leis Federais: parte III, titulo I, capítulo IV e parte II, título I, capítulo III.