O autor alegou ser o legítimo possuidor de um terreno na Rua Itapirú, e que a suplicada veio a tomar posse deste. E que este terreno como outros bens faziam parte de sua herança. Este requer a restituição do terreno. O juiz julgou improcedente o pedido feito, mas posteriormente, acatou a apelação e a remeteu para o Supremo Tribunal Federal. Mapa de Terreno; Taxa Judiciária, 1917; traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1916; Certidão de Registro de Autos de Executivo Fiscal, 1916; Certidão de Registro de Escritura e Empréstimo, 1916; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1918; Termo de Apelação, 1918.

A suplicante, comerciante de compra e venda de café mineiro, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 60, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que estava em dia com os impostos de exportação, referente ao café. No entanto, exigiram manutenção de posse sob as 331 sacas de café, provenientes de Alfenas e retidas pela suplicada, que cobrou o pagamento do imposto aludido, no valor de 3 francos por saca. São citados o Decreto nº 1963/1906, artigo 2 referente a impotos, acórdão de 28/09/1915 afirma que a cobrança de taxas deve ser feita no embarque, Decreto nº 3084/98, artigo 412, manutenção de posse. O presente processo foi julgado nulo. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho; Carta Precatória, 1917.

O autor, industrial de fósforo sedeado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu um mandato de manutenção para garantirem seus diretores recém eleitos, na direção efetiva de seus direitos até o fim dos mandatos. A posse teria de ser mansa e pacífica de todos os bens, efeitos, contra quaisquer atos que fossem cometidos violentamnete por ordem de autoridade policial, judicial ou pública, sob pena de atentado e multa de 3000:000$000 réis. Segundo o autor, alguns acionistas tinham pretensões de atos que perturbavam a marcha dos negócios. Eles impediriam o trabalho da fábrica, induzindo o operariado à greve ou provocando distúrbios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/12/1913; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1917, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Constituição Federal, artigo 60, 62; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084, artigos 42, 54.

Problema relativo ao registro de marca comercial. O réu registrou em nome Pensão Almeida, porém o autor alega já usar a mesma marca comercial. Alegação do autor com base nos artigos 8, número 2; 1, número 2; 13, número 9 e parágrafo 2 da Lei nº 1236 de 1904 e artigos 21, número 2, artigo 31, parágrafo único, artigos 33, 37 e 41 do Decreto nº 5424 de 1905. O réu utiliza-se do artigo 10, número 1 do Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8 da mesma lei, Regulamento nº 5424 de 1905, artigo 211 do Decreto nº 9263 de 28/08/1911 artigo 1555 do Código Civil, artigo 339 do Decreto nº 848 de 1890, artigo 669, parágrafo 8 do Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 715, letra h, parte III, do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 66, parte I do Decreto nº 3084 e artigo 735 do Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Procuração, 1918; Jornal Diário Oficial, 23/04/1918; Taxa Judiciária, 1918; Custos Processuais, 1918.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 13:110$838, proveniente da carta de sentença passada a favor do suplicante, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Execução, 1905 .

Trata-se de pedido de mandado executivo para que a devedora seja intimada a pagar o valor de 6:000$000 réis por conta da dívida adquirida através de empréstimo pedido ao autor. Caso o pagamento não fosse efetuado, o imóvel situado à Rua Ávila, 22 e o terreno, ambos hipotecados, seriam leiloados para o pagamento da dívida, dos juros e dos custos do processo. O juiz condena por sentença a penhora e também nos custos. Escritura de Prédio, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Inscrição de Hipotecas, Registro Geral e das Hipotecas, 1914; traslado de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Auto de Arrombamento, 1915; Auto de Seqüestro, 1915; Auto de Depósito, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Auto de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1915; Carta Precatória Citatória; Mandado de Intimação, 1915.

Os autores eram comerciantes e credores dos réus na importância e valor de 5:000$000 réis, que lhe deram do empréstimo, com garantia da especialização de hipoteca dos prédios, 142,144, e 146 na Rua Costa Mendes. Querem que os devedores paguem a quantia devida. Os autores eram domiciliados na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Houve decisão favorável do STF do que tange às hipotecas. O executivo hipotecário chegou ao STF através de um agravo de petição, cujo autor é Joaquim Pinto Santiago e o réu Gonçalves & Oliveira. Este agravo de petição originou um outro executivo hipotecário de mesmos autores da área de contextualização. Escritura de Mútuo Hipotecário, Tabelião Victório, 1914; Procuração, tabelião Eugênio Muller, 1915; Taxa Judiciária, 1915 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1916 a 28/04/1916, 16/05/1916, 08/06/1916 e 17/05/1916; Apólice de Seguros Terrestres e Marítimos, 1915; Imposto de Transmissão de Prorpriedade, 1916; Impostos Prediais, 1916; Advogado Levi Fernandes Carneiro, Rua do Rosário, 84 - RJ.

O autor, profissão engenheiro, credor de Americo Lassance pelo valor de 70:000$000 réis, conforme ação executiva cambial feita no Juízo Seccional da 2a. Vara Federal, requereu protesto para cobrança das notas promissórias vencidas. Protesto deferido. Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 20/05/1922; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Constituição da República, artigo 60; Código Civil, artigo 32.

Trata-se de pedido de divenção do alambique do autor, mais multa correspondente a nove dias de atraso do prazo de entrega no valor de 450$000, pois o réu era fiador de Juan Choron nacionalidade polaca cigano que havia se comprometido com a reforma do alambique que do autor que era fazendeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919.

O autor, proprietário de um terreno na cidade de Niterói, que não tinha saída para a via pública por estar localizado nos fundos de prédio pertencente ao suplicado, requereu abertura de passagem, fundado no Código Civil, artigo 559, para a comunicação entre o referido terreno e a Rua São Jorge mediante pagamento de indenização ao réu proposta pelo autor no valor de 1:250$000 réis. O juiz Sylvio Leitão da Cunha julgou procedente em parte a ação, condenando o réu a dar a passagem e improcedente o preço arbitrado sendo pagas as custas proporcionalmente. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1918 através de um agravo de petição. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 763 de 19/09/1890, Lei nº 79 de 1892, Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Código Civil, artigo 1289, paragráfo 4, Código Civil, artigo 560; Demonstrativo de Contas, 1919 e 1923.