O notificante residia na Rua Magalhães Couto, cidade do Rio de Janeiro, no prédio o qual pertencia ao réu mulher. Este alegava que, apesar de procurar por meios amigáveis efetivar o pagamento dos aluguéis, não estava conseguindo devido à proprietária recusar-se a recebê-lo. O notificante requereu que seja emitida carta precatória para que no dia e hora marcados, a notificada recebesse a quantia de 434$000 réis referente aos alugueis dos meses de abril e maio de 1923.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor dele mesmo, profissão operário, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar e incorporado no 1o. Batalhão de Engenharia, sendo, posteriormente, transferido para o 11o. Batalhão de Caçadores. Requer sua baixa por já ter concluído o tempo máximo de serviço. Acontece que o governo adiou, por tempo indeterminado, o licenciamento dos praças que estivessem a concluir o tempo de serviço, por motivo de interesse público. O impetrante alega, ainda assim, que o tempo limite de adiamento do licenciamento teria sido ultrapassado. É citado o Decreto nº 15934 de 1923. A inicial foi deferida e a ordem concedida. O Tribunal Superior confirmou a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

Trata-se de um pedido requerido pelo paciente, em favor dele mesmo, profissão pescador, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar e incorporado no 1o. Grupo de Artilharia da Costa. Requer sua baixa no serviço, uma vez que já concluiu o tempo máximo de serviço. Acontece que o governo adiou, por tempo indeterminado, o licenciamento dos praças que estivessem a concluir o tempo de serviço, por motivo de interesse público. São citados o Decreto nº 15934 de 1923 e o Decreto nº 16114 de 1923. A inicial foi deferida e a ordem concedida pelo juiz. O STF acordou em anular a decisão recorrida, por incompetência do juiz, uma vez que a autoridade coatora é o Ministério da Guerra. Em seguida concedeu a ordem, visto que o tempo de adiamento de licenciamento já havia excedido o prazo limite, no caso do paciente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do Exército. Ele havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, na classe de 1901 pelo Município de Petrópolis, sendo incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. O impetrante alegou, porém, que tal incorporação foi ilegal, já que o paciente residia há mais de 3 anos no Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1924.

Tratava-se de carta precatória para avaliação e arrematação a requerimento do réu. Este era autor de ação hipotecária cujos réus eram os atuais réus. A sentença lhe foi favorável e requereu a precatória para que se realize avaliação do bem hipotecado e a penhora dele. Foi constatado que o imóvel a ser penhorado foi abandonado por seus proprietários. Requerido deferido. Jornal Jornal do Commercio, 11/04/1926; Auto de Penhora e Depósito, 1925; Procuração, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Venceslau Brás, 18, SP, 1925.

A mulher autora era possuidora de 100 debentures do valor de 50 libras esterlinas cada, pagáveis em ouro ou réis. Tinham sido emitidas em 1885 pela Companhia Estrada de Ferro Santa Izabel do Rio Preto, que foi incorporada pela Companhia Estrada de Ferro Sapucahy, de MInas Gerais, e então representada pela ré. Pediu citação dos réus para pagamento dos valores vencidos, juros e custas, expedindo-se guia para depósito das obrigações. Foi julgado nulo o processo. A autora apelou e o STF negou provimento. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Carta Precatória, 1910; Debenture, 1910; Termo de Apelação, 1911; Cosntituição Federal, artigo 11; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 220; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Lei nº 3150 artigo 32; Decreto nº 164 de 1890, artigo 32; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto-Legislativo nº 177A de 15/09/1894; Decreto nº 2519, de 22/05/1897, artigo 15; Decreto nº de 17/01/1913, artigo 32.

Trata-se de pedido para que sejam penhoradas as apólices da Dívida Pública, pois Jorge Rodrigues Moreira da Cunha ex-coletor federal na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro não pagou 15:000$000 para Fazenda Nacional, que era sua credora. Carta precatória oriunda da execução transitada em juízo e encaminhada para providências ao juízo do Distrito Federal .

Trata-se de uma carta precatória expedida a favor de Teixeira,Borges & Companhia e contra os herdeiros de Antônio da Rocha Fernandes Leão, foi requerido carta precatória para levantamento da quantia penhorada e depositada passada a requerimento de Teixeira, Borges & Companhia. Procede-se ao mandado de levantamento requerido, cumprindo-se o pedido da parte.

A suplicante, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1:144$900 referentes às notas promissória vencidas e não quitadas sob pena de ser realizado a penhora em seus bens até que a referida dívida fosse paga. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1913; Nota Promissória, 1913.

A autora, mulher, estado civil solteira, confiou ao comendador José Gonçalves Pecego Junior o valor de 11:130$000, para que este comprasse títulos em seu favor. Entretanto, com a morte do referido comendador a suplicante só havia recebido a importância de 250$000 réis, ficando a cargo da mulher viúva e herdeira do Comendador o pagamento de tal dívida do espólio de 11:105$000 réis. A viúva Francisca Miro Pecego estava pontualmente, pagando por trimestre vencido, os juros de oito por cento ano sobre esta importância, porém, a suplicante requer a condenação da ré no pagamento da importância total de 11:165$000 réis. O autor desistiu da ação. Procuração, 1919.