O José Alves nacionalidade portuguesa foi preso em flagrante com nota falsa no valor de 10$000 réis. Tinha 119 notas falsas do mesmo valor. Todas provindas de João Maria Jardim Falsificador. Manoel Alves Pinto também era português, João Maria Jardim também era português. Foi julgada improcedente a denúncia relativamente à Antônio de Queiroz e procedente na parte relativa a Serafim Ramos, João Maria Jardi, Manoel Alves Pinto e José Alves. Após essa sentença o juiz julgou procedente o libello crime a fim de condenar Serafim Ramos e José Alves a 4 anos, 3 meses e 10 dias de prisão celular. falsários quadrilha. Documento de Identificação e de Estatística da Polícia; Cédula Falsa; Abertura de Inquérito Policial; Carta Precatória; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 12 e 22; Código Penal, artigos 13 e 63.

Trata-se de ação de seguros, em que o autor negociante estabelecido na cidade do Rio de Janeiro que perdeu seu armazém de secos e molhados por conta de um incêndio requereu o pagamento da indenização no valor de 17:000$000 réis pela Companhia de Seguros Confiança. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 219, parágrafo 3, letra A, artigo 95, parágrafo 3 do citado decreto, artigo 72, Código Comercial, artigos 10, números 1, 2 e 3, artigos 76, 78 e 199 do referido decreto, Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1423 de 30/09/1911. Apólice, 1914; Certificado 2, 1914; Procuração 2, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 12/05/1914, 10/06/1914 e 19/05/1914; Nota 6, 1914; traslado de procuração, 1914.

O autor requer a citação do réu para, em audiência, reconhecer a sua assinatura, para assim, no prazo de dez dias pagar ao suplicante o valor de 3:894$000 réis, capital e juros vencidos, diminuído de 150$000 réis que o réu pagou em prestações mensais de 50$000 réis a contar de 11/10/1910. Taxa Judiciária, 1915, Lista de Custos Processuais, 1915.

O autor era domiciliado no Município de Piraí Rio de Janeiro, e em 1913 deu ao réu, 28 apólices da Dívida Pública como empréstimo sob condição de serem restituídas com juros anuais. Pediu o devido pagamento por parte da fatura devedora, situada à Rua Marechal Floriano 197 e 203 Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Os suplicados apelaram, mas os autos estão inconclusos. Lei 813 de 27/12/1901, artigo 9; Decreto 35645 de 12/01/1900; Regulamento do Selo; Código Civil Português, artigos 748 e 749; Código Civil Francês, artigo 1239; Decreto 848 de 1890, artigo 179; Código Comercial, artigo 247; Lei de Falecimento, artigo 149; Procuração passada nos tabelião Evaristo Valle de Barros e tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103 em 1915 e 1913; Recibo de Empréstimo de 1913; Extrato de Conta Corrente de 1913 e 1914; Termo de Apelação de 1916.

O autor requeu a citação do réu, para este reconhecer a assinatura, consequentemente sua obrigação, tendo o prazo de 10 dias para o pagamento no valor de 6:858$194 réis. O autor era credor do réu. Dispositivo legal Constituição, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, tit VIII e apiv, artigo 715, a, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, c. O Egrégio Tribunal acorda em negar provimento ao recurso, para confirmar a divisão aprovada. Documento ao Juiz Federal da Segunda Vara, 1915; Documento ao Delegado do Terceiro Distrito Policial, 1915; Recibo da Companhia Brasileira de Energia Elétrica; Recibo do Posto Policial do Terceiro Distrito, 1915; Recibo da Guarda Noturna do Terceiro Distrito de Niterói, 1915; Recibo da The Interurban Tepephone Company of Brazil, 1915; Documento ao Juiz Federal da Segunda Vara, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Documento ao Juiz Federal da Segunda Vara, 1916, 1917.

O autor era residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, e propôs uma ação para assegurar seus direitos relativos à patente n. 6691, obtida em 30/08/1911 que o mesmo registrou. Trata-se de um aparelho automático para movimentar as chaves dos trilhos dos tramways das linhas férreas elétricas ou a vapor em movimento. O autor alegou que o réu estava se apropriando indevidamente do produto de sua invenção. Documento da Diretoria Geral de Indústria e Comércio; Recorte de Jornal Diário Oficial; Certidão.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 1:200$000 réis correspondente a notas promissórias já vencidas, requer mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Não consta sentença judicial. Nota Promissória 2, 1911 e 1910.

Tratava-se de pedido de nulidade de patente de invenção para o novo processo para preparar a cana da Índia, bambu e semelhante e sua aplicação na confecção de móveis e artigos de fantasia. O suplicado, nacionalidade japonesa, industrial domiciliado no estado do Rio de Janeiro fora acusado pelo suplicante de não ter produzido algo novo, e sim, algo que ele já utilizava em sua loja. A sentença foi julgada procedente. Procuração, datada de 17/12/1915; Recibo de Imposto de Transmissão e Profissões, exercício de 1915, datada de 29/01/1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, datada de 11/12/1915; Recorte de Jornal Congresso Nacional, datado de 11/12/1915; Procuração 2, 1915, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134; Lei nº 3129 de 1882, artigos 1o., parágrafos 1o., 2o. e 3o., Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52.

A autora, mulher, estado civil solteira, confiou ao comendador José Gonçalves Pecego Junior o valor de 11:130$000, para que este comprasse títulos em seu favor. Entretanto, com a morte do referido comendador a suplicante só havia recebido a importância de 250$000 réis, ficando a cargo da mulher viúva e herdeira do Comendador o pagamento de tal dívida do espólio de 11:105$000 réis. A viúva Francisca Miro Pecego estava pontualmente, pagando por trimestre vencido, os juros de oito por cento ano sobre esta importância, porém, a suplicante requer a condenação da ré no pagamento da importância total de 11:165$000 réis. O autor desistiu da ação. Procuração, 1919.

O autor requer uma indenização no valor de 9:000$000 réis à Companha cantareira e Viação Fluminense pela morte de seu marido JoãoJosé Alves Ferreira, atropelado por um dos bondes da referida empresa. Adelina alega que o marido era o único arrimo. da família Ela cita, ainda, um relatório do inspetoe de Veículos de Niterói que atesta a falta de requisitos de segurança básicos, A vítima trabalhava como fiscal de trabalhadores na instalação da tração elétrica dos bondes quando aconteceu o acidente, no dia 10/06/1909. Procuração, Tabelião Manoel Benício, Rua Visconde do Uruguai, 181 - RJ, 1909, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, Tabelião Evangelista da Silva, Niterói - RJ, 1921, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1925, 1932; Cartão da Casa Matty; Termo de Agravo, 1924; Termo de Quitação, 1926; Recibo, Santa Casa de Misericórdia, 1930; Registro de Nascimento, 1926.