Tratava-se de execução por custas, em que o autor pedia o pagamento do valor de 1:256$926 réis ou a nomeação de bens a penhora, relativo a ação executiva que o suplicante havia sido reclamado pelo suplicado. Esta ação fora anulada por sentença sob o fundamento de incompetência de foro e condenou Thiago Guimarães nas custas. O juiz deu provimento ao pedido de execução e improcedente aos embargos. Foi citado o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 472. Decreto nº 762, decreto nº 3422 de 1899, artigos 252, 625, 626 e 762.

Os autores, advogados, foram contratados pelos suplicados, entretanto, os réus, sem motivo aparente, revogaram as procurações passadas para os suplicantes. Os autores, alegando que tal procedimento foi uma infração no contrato estabelecido, requereram um mandado de penhora executiva. Carta Precatória, 1912.

Os autores negociantes estabelecidos na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, conforme a escritura de hipoteca que tratava de uma fazenda em Valença, os réus eram seus devedores no valor de 137:205$20 réis. Uma das prestações não foi paga e os réus já deviam o valor de 169:684$736 réis referentes aos juros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1910; Precatória Cível, 1910; Telegrama, 1910; Carta Precatória 4, 1910; Jornal O Fluminense, 01/01/1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d; Lista de Custos Processuais, 1911.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 74$400 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústria e Profissões no valor de 62$000 réis, 1913; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional; Conta, 1914; Conta, 1915.

A exeqüente, credora do executado pelo valor de 158:060$000 réis, quer haver o pagamento, e por esta razão requer a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quanta pedida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor apelou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certificado de Débito; Mandado de Intimação e Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1929; Auto de Depósito, 1930; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1925; Termo de Agravo, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 77.

O autor alegou que no dia 25/12/1912 o bonde elétrico partindo de São Gonçalo para Niterói descarrilhou, tombando completamente. No desastre seu filho, Arthur Marques dos Santos foi vitimado. O suplicante requereu uma indenização da ré, já que foi alegou de seu filho único arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação em 01/05/1912. A ré apelou da sentença. O juiz manteve a sentença dada. Carta Precatória, 1913, 1915; Jornal A Noite, 31/12/1912; Impugnação dos Embargos, 1914; Procuração,1911, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911 ; Certidão de Batismo, 1885; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1912; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Acórdão de 21/05/1913; Auto de Exame, 1915.

O autor era funcionário público, escriturário da Contadoria da Marinha, e havia sido demitido do cargo, apesar do predicamento de vitaliciedade. O réu foi condenado e intimado a efetuar o pagamento dos vencimentos que o autor havia deixado de receber desde o seu afastamento, além de reintegrá-lo ao cargo o qual exercia. Carta de Sentença; Procuração Procuradoria da República; Decreto nº 479 de 15/12/1902; Decreto nº 433 e 434 de 20/11/1905; Lei nº 201 de 20/11/1894; Decreto nº 1572 de 23/06/1897.

A suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo e pagar-lhe o valor de 14:000$000 réis, requer a expedição de carta executória ao juizo de Niterói, para que seja executada a sentença. O processo teve fim quando foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Manoel Paraná, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Escritura de Empréstimo, Tabelião Alvaro A. Silva, 1910; Jornal Diário Oficial, 31/01/1919; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1920.

O autor requer uma indenização no valor de 9:000$000 réis à Companha cantareira e Viação Fluminense pela morte de seu marido JoãoJosé Alves Ferreira, atropelado por um dos bondes da referida empresa. Adelina alega que o marido era o único arrimo. da família Ela cita, ainda, um relatório do inspetoe de Veículos de Niterói que atesta a falta de requisitos de segurança básicos, A vítima trabalhava como fiscal de trabalhadores na instalação da tração elétrica dos bondes quando aconteceu o acidente, no dia 10/06/1909. Procuração, Tabelião Manoel Benício, Rua Visconde do Uruguai, 181 - RJ, 1909, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, Tabelião Evangelista da Silva, Niterói - RJ, 1921, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1925, 1932; Cartão da Casa Matty; Termo de Agravo, 1924; Termo de Quitação, 1926; Recibo, Santa Casa de Misericórdia, 1930; Registro de Nascimento, 1926.

O autor requereu o cálculo, com juros da mora e custas, do valor em que a ré foi condenada a lhe restituir, assim como o cargo de agente dos correios da cidade do Carmo, estado do Rio de Janeiro. A petição inicial se referia à demissão do autor que contava com mais de 10 anos de serviço público. O autor fundamentou-se no regulamento de 10/02/1896, artigos 440 e 385 e pediu a anulação desse ato e o pagamento de seus vencimentos até a restituição do cargo. Juiz Raul de Souza Martins. Foi deferido o requerido, após ter sido realizada a reformulação da conta. Houve agravo, que o STF acordou dar provimento, para ordenar que o juiz a quo reformasse a decisão agravada. Procuração, Tabelião J. S. de Abreu, Cidade do Carmo, 1912; Termo de Protesto, 1912; Termo de Apelação, 1915; Termo de Agravo, 1921; Código Civil, artigos 1064, 2061 e 960; Lei nº 3454 de 1918, artigo 97, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 506, 715 e 691.