As autoras, mulher, estado civil viúva, e filha, respectivamente, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Doutor Américo Lobo Leite Pereira, nomeado pelo Decreto de 15/10/1894, e seu filho menor, requereram revisão de pensão. A ação foi julgada procedente, condenando a ré na forma do pedido, restringindo, porém, o pagamento das diferenças reclamadas aos cinco anos imediatamente anteriores a propositura da ação. Com esta sentença, o juiz apelou ex oficio para o Supremo Tribunal Federal. Em acórdão, o Supremo decidiu por confirmar a sentença em primeira instância proferida em favor da autora, negando, portanto, a apelação ex-ofcio. Seguiu-se, após, recursos dos assistentes da ação, que nada afetaram a autora. Decreto de 15/10/1894; Decreto nº 2448 de 01/02/1897, artigos 9 e 11; Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 a 33 §§ 1ª a 5º, 38 e 43; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158; Revista de Direito, volume 24, página 392, volume 28, pégina 282, volume 27, página 545, volume 32, página 345; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 3 a 5; Decreto-Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Acórdão n. 1519 de 08/05/1911; Acórdão de 13/11/1912; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 33 e 162; Regulamento da Fazenda; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Nova Consolidação de Carlos de Carvalho, artigos 987 e 988; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 96; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 228 e 229; Decreto nº 192 de 28/11/1890; Lei nº 2487 de 22/11/1911; Lei nº 2842 de 03/01/1914; Decreto nº 1045 de 21/11/1890, artigo 8; Decreto nº 1561 A de 22/11/1906; Decreto nº 10383 de 06/08/1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Pereira e Souza, Primeiras Linhas; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 3312 de 1899, artigos 1º e 4º; Lei nº 2482 de 03/01/1914, artigo 83; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 103; Introdução ao Código Civil, artigo 3º § 1º; Código Civil, artigo 123; Montepio dos Empregados do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério da Viação, Indústria e Obras Públicas; Título de Pensão, 1910, 1911; Arbitramento; Avaliação; Recibo, Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1917; Procuração, 1912, 1915, 1913, 1914; Certidão de Óbito, 1913 e 1914; Certidão, Registro de Autos de Partilha Amigável, 1913; Conta de Custas dos autos, 1914; Certidão de Casamento, 1914, 1915; Certidão de Nascimento, 1912, 1914.

Os suplicantes eram advogados e haviam sido contratados pelos suplicados em abril de 1909. Estes últimos, com mulher e menor envolvidos, eram herdeiros do Visconde de Dalto e mantinham uma ação de restituição de impostos contra o Estado do Rio de Janeiro. Assim, os suplicantes propuseram contra eles uma ação executiva para cobrança de seus honorários, calculados no valor 9:081$708 réis. Alguns dos suplicados residiam em Belo Horizonte Minas Gerais e outros na cidade de Resende no Rio de Janeiro. Foi enviada uma carta precatória ao Juizado Seccional de Niterói. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 422, 423.

O autor, baseado no Código Comercial art. 210 e 214, requereu a rescisão da venda da lancha Thetys, a restituição do valor pago pela lancha de 25:000$000 réis e uma indenização por perdas e danos. O autor comprou a referida lancha do réu para o serviço de transporte de passageiros e cargas entre a capital e a Ilha do Governador. O réu entregou uma lancha com defeitos prejudiciais à navegabilidade, à segurança e ao conforto dos passageiros. Houve diversas reclamações que não foram atendidas. Julgado em parte procedente. O réu foi condenado no pedido, incluídas as perdas e danos. Procuração 6, 1927, 1928 e 1931; Descrição do Orçamento, 1928; Recibo 2, 1928; Duplicata 2, 1928; Vistoria com Arbitramento, 1928; Escritura de Compra e Venda, 1928; Precatória, 1928; Fotografia 3, 1928; Planta de Motor da Lancha; Jornal Diário Carioca, 1928, A Classe Operária, 1928, Diário Oficial, 1928, Jornal do Brasil, 1929; Mandado Executivo, 1933; Carta Precatória, 1928; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Panfleto do motor Cola-Diesel; Demonstrativo de Conta, 1932; Código Comercial, artigo 212, 214, 210 e 471; Código Civil, artigo 1327 e 1245; Decreto n°3084 de 1898, artigo 254 e 243.

O autor, residente na Rua José Hygino, 93, casa 1, requereu ordem de habeas corpus, fundamentado no decreto nº 15934 de 22/1/1923. Foi sorteado para servir no Exército e tinha prazo estipulado para se apresentar. Entretanto, alegou ser único arrimo de sua mãe, mulher de estado civil viúva. Ordem concedida para o paciente ser dispensado de serviço ativo no Exército. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Trabalho em Escritório Médico, 1924; Certidão de Óbito, Tabelião Lino Moreira, 1924; Certidão de Nascimento, tabelião Ibrahim Machado, 1896.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, posto que estava na iminência de ser preso sob a acusação de insubmissão, contudo, era menor no momento do alistamento e do sorteio. Sua alegação havia sido examinada e resolvida, declarando tal coação ilegal. Ele residia à Rua Ennes Filho, 167, cidade do RJ, Estação da Penha . O juiz julgou-se incompetente para conhecer o pedido.

Os autores eram sub-oficiais da Armada, profissão escreventes e mestres. Requereram a anulação dos cursos que os demitiram do serviço público da Armada, sendo assegurados a eles todos os direitos e vantagens cabíveis. Reforma, demissão. O juiz deferiu o requerido e determinou que fosse expedido o precatório. Procuração 5 Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Caderneta Subsidiárias do Livro de Socorros 3, 1925; Termo de Apelação, 1925; Advogado Levi Fernandes Careiro, Philadelpo Azevedo Cid Braune, Herodites A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ.

O autor, diretor e proprietário do Correio da Manhã, alegou que no dia 4/3/1914, em virtude do estado de sítio, o Governo Federal estabeleceu a censura da imprensa, não permitindo mais a publicação de seus jornais. Foram censurados também os jornais A Época, O Imparcial, A Noite, A Última Hora e a Revista Careta. Requereu indenização da ré, alegando abuso de poder. Sem sentença. Imposto de Indústrias e Profissões, 1914; Jornal Diário Oficial, 05/03/1914, 01/04/1914, 26/04/1914, 04/05/1914, Diário do Congresso Nacional, 11/10/1914, Correio da Manhã, 04/04/1914, A Época, 31/07/1914; Taxa Judiciária, 1917; Embargos de Nulidade, 1930; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1914; Exame de Livros e Arbitramento, 1915.

O autor é credor do réu, referente a uma letra de câmbio vencida em 15/08/1914 no valor de 500$000 réis. Este alegou que a referida letra venceu antes de vigorar a lei da moratória de 16/08/1914. O suplicante requer mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. Caso o réu não realize o pagamento, proceder-se-á à penhora em tantos bens quantos bastem para garantia do principal, mais juros e custos. Não consta sentença judicial. Recibo, 1914; Nota Promissória, 1914; Procuração, 1914.

Trata-se de agravo do despacho para o Supremo Tribunal Federal da petição inicial da ação executiva que movia contra Leopoldina Angélica da Silva Soila mulher e Alfredo da Silva Soila. O autor requereu o mandado de pagamento no valor de 5:000$000 réis que o casal citado acima devia, mais mora e custas. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo para confirmar o despacho. Foram citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, a Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49 e 50, a Constituição Federal, artigo 37, a Lei nº 2862 de 15/08/1894 e a Lei nº 2866 de 15/09/1894 . Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/09/1914; Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, 1914 .

O autor mulher casada desejava o divórcio e, para isto, requereu um alvará de separação de corpos. Esta alega que seu marido raptou sua irmã, Helma Marot, com a qual estava vivendo, abandonando a suplicante. Todos os envolvidos são imigrantes italianos. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho .