Trata-se de ação sumária por acidente de trabalho ocorrido com o autor a bordo do paquete nacional Guaratuba, da ré, em viagem do Porto do Rio de Janeiro ao de Hamburgo, e que foi socorrido pelo enfermeiro da embarcação e recebeu tratamento em Lisboa onde, depois de inspeção médica, foi constatado que, devido ao acidente, ele estava com hérnia e por isso foi submetido à operação. Porém, na viagem de Lisboa ao Porto do Pará, o autor veio a falecer, estado civil solteiro, 30 anos de idade, tendo como única herdeira sua mãe, viúva, que requer indenização de 2:400$000 por ano. Processo inconcluso. Termo de Óbito, 1923; Certidão de Nascimento, Ignacio Agapito Pimentel, Registro Civil da Freguesia de São José, Recife, PE, 1894; Procuração 3, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador D. Pedro II, 768, PE, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, 1924; Justificação ad perpetuam rei memorian, em anexo, 1923; Taxa Judiciária, 1925, 1921.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional. Alegava ter sido incorporado quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Civil Distrito Federal, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O autor é estabelecido na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e possui uma fábrica de doces e lá faz comércio ambulante. Neste caso, sustenta um agravo contra a negação de uma licença por ele solicitada à Prefeitura do Distrito Federal, relativa ao estacionamento de seus volantes. A Prefeitura cobra uma taxa de localização de um volante, cuja quantia era bem maior que 180$000 réis. Alega que a taxação municipal é arbitrária, constituindo abuso e descaso completo ao artigo 72, parágrafo 30 do pacto fundamental da República. Ainda afirma que a licença é um imposto, uma dívida fiscal. Apela denunciando a falta de justificativa legal para que a sua licença não lhe tenha sido concedida. Enfim, pede o depósito das importâncias correspondentes às licenças de quarenta e cinco volantes de doces, empadas e pão. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Imposto de Indústrias e Profissões, s/d; Jornal O Paiz, 05/01/1911; Lei Orçamentária da Intendência Municipal para o Exercício de 1906.

O autor era inspetor aposentado da Tesouraria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Alegou que por portaria da Presidência de Província de Pernambuco de 11/09/1886, o autor foi suspenso do citado cargo, e por Decreto Imperial de 26/11/1887 foi demitido do cargo. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos no valor de 11:533$332 réis, a contar de 07/12/1886 até 09/12/1889, com prejuízos e danos. O autor argumentou que a sua demissão constituiria um ato ilegal. A ação foi julgada procedente, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o STF os recebeu. Procuração; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, Diário Oficial.

Trata-se de uma carta precatória expedida para que se efetue uma intimação relativa à ação ordinária de dilação, cujo depoimento do intimado seria de vital valor para a conclusão do mesmo.

Victor Ribeiro de Faria Braga, Arthur Pereira da Fonseca e Afonso Botelho Ayrosa de Carvalho, agentes fiscais do imposto de consumo do município de Niterói e São Gonçalo, requereram o pagamento da percentagem da venda do sal arrecadada na Capital, inclusive dos registros no. 3659 de 22/05/1900. Os autores reclamaram o pagamento à fazenda e outros fiscais, de diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro também o fizeram. O Conselho da Fazenda aprovou o pedido que teve a divergência do Ministério da Fazenda. O autor se baseou no Decreto n° 3639 de 22/05/1900 art. 13, letra a. O juiz indeferiu o pedido, condenando o autor nos custos, tendo o autor apelado ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade negou provimento à apelação. Recorte do Jornal Diário Oficial, 14/08/1908; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1907; Termo de Apelação, 1909; Advogado Alfredo Gomes de Almeida.

Domingos Rubião Meira é credor do réu no valor de 76:3666$633 réis. O suplicante requereu que fosse expedido um mandado pra que os suplicados paguem a quantia referida, sob pena de penhora dos bens. A dívida foi paga pela penhora do bens do réu casado à Avenida Ramos e Rua Silva Jardim 65167. O juiz deferiu o requerido. Certidão; Procuração Tabelião Belisário Fernandes, Tabelião Alvaro R. Texeira; Recibo; Precatória.

O autor é credor do suplicado no valor de 3$000 réis, referente a notas promissórias por ele emitidas e não pagas. Foi avalista do suplicado Qualter Borges & Companhia. O suplicante requereu o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora, também como, a expedição de mandado de prisão contra o suplicado e uma Carta Precatória à Justiça do Rio de Janeiro. O juiz indeferiu o requerimento.

A suplicante, com escritório e sede à avenida Rio Branco, 108, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda que anulou o acórdão no. 15849, do 1º. Conselho de Contribuintes, e assim, fique reconhecida a improcedência da cobrança de multa à suplicante impostas pela coletoria federal de entre rios Rio de Janeiro, referente a cobrança de selos, em contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 8.880,00. A ação julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Francisco da Costa Maria rua do Rosário, 79 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 29/07/1943 e 27/04/1944; Código do Processo Civil, artigo 826 e seguintes; código do processo civil, artigo 291 a 297; decreto 1137, de 07/10/1936; constituição federal, artigo 37, artigo 17.

O suplicante, inventariante dos bens deixados por falecimento de Miguel Gly da Cunha a João Gly da Cunha, respectivamente, avô e pai do suplicante, requer a citação de Dr. Romero Estellita, na qualidade de Diretor Geral da Fazenda, para falar aos termos de uma ação de Exibição de Livros em que proverá o depósito de quantias ao Banco do Brasil. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Calendo, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1937; Autos de Inventário no Manoel Gaalindo Júnior, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1938; Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 427 e 425 II.