Os autores, Oficiais das Forças Armadas, pediram promoção aos postos imediatos, com diferença de vencimentos, juros, custas e honorários, com o fundamento de terem cooperado com a repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. Em 1961, Sérgio Mariano julgou a ação improcedente por os autores não fazerem jus ao benefício. Em 1968, o Tribunal Federal Recursos negou provimento à apelação dos autores. Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 37835 de 09/09/1955; Código de Processo Civil, artigo 225; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51; Lei nº 1156 de 1950; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer 255 da Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960; Boletim Interno, 1956; Assentamento Militar, 1956.