Item documental 0087 - “NÃO INCIDIR O ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO,DO DECRETO-LEI N. 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL AUTORIZADO OU DE CAPITAL ABERTO”

“Documento textual.”

“O parecer aborda sobre a aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.627/1940 (que limita a emissão de ações preferenciais sem direito a voto à metade do capital da companhia) referente às sociedades por ações de capital autorizado ou aberto. A ‘Compesca Companhia Brasileira de Pesca’, com capital autorizado, buscou emitir 8.000.000 de ações preferenciais classe ‘B’ adicionais, sem aumento de ações ordinárias. O Banco Central negou o registro, alegando que a emissão violaria o art. 9º, parágrafo único, por resultar em um número maior de ações preferenciais do que ordinárias no capital subscrito. Pontes de Miranda argumenta que o referido artigo não incide sobre sociedades por ações de capital aberto ou autorizado. Ele destaca que a Lei nº 4.728/1965 (sobre capital autorizado) e a Resolução nº 16/1966 do Banco Central (sobre capital aberto) são leges speciales (leis especiais) que derrogam as regras da lex generalis (lei geral) de 1940. A Resolução nº 16, inclusive, permite que pelo menos 50% das ações sejam preferenciais em processos de democratização de capital. Assim, a interpretação do Banco Central é inadequada e a recusa da emissão da Compesca carece de fundamento jurídico.”

Parecer N. 212

Yasmin Ferraz