Em virtude do falecimento do marido da suplicante, Carl Christian Stockle, mulher viúva requereu a dissolução e liquidação da sociedade que seu marido participava junto com o suplicado e sua mulher desde abril de 1911. Carl Christian também era sócio, e por pluralidade de votos solicitou junto à viúva a dita ação. O falecido era de nacionalidade italiana e juntou-se ao suplicado, que era possuidor de minas de ferro do Corrego do Meis e Montanha, a fim de procurarem os grandes fabricantes de ferro dos Estados Unidos da América do Norte e da Europa interessados em comprar as jazidas. Em conformidade com o Código Comercial, artigos 355, 344 e 353, foi julgada dissolvida a sociedade e os bens colocados em seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Registro Civil de Óbito, Escrivão Luiz Martins, 1911; Taxa Judiciária,valor de 62$000 réis, 1911; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 19/03/1911; Demonstrativo do Ativo da Sociedade, 1911; Termo de Agravo, 1911; Termo de Apelação; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911, Tabelião Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 335 e 287; Decreto nº 8558 de 12/02/1911.

O autor havia realizado um contrato de depósito voluntário no valor de 2.172$800 réis com o réu, ficando este obrigadoa entregar-lhe os imóveis depositados logo que fosse solicitado pelo autor. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 arts. 387 e 388 e o Regulaento 337 de 1850 art. 284, a entrega dos mencionados imóveis. O juiz deferiu o inicial e foi expedido o mandado de prisão. Procuração, 13º Ofício de Notas Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, 1923; Contrato de Depósito voluntário, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284.

O suplicante, por seu representante, nos termos do Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigos 93, 126 e 127, requereu citação dos suplicados, proprietários da casa IV da avenida aberta à Rua Lucidio Lago, 13, onde residia, para que pagassem o valor de 1:730$400 réis e mais 58$800 réis dos juros de mora, referente às prestações não pagas relacionadas como empréstimo pelo suplicante aos suplicados no valor de 23:000$000 réis. O Juiz deferiu o requerido. Escritura de Compra e Venda, Pacto de Hipoteca, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Inscrição de Hipoteca, Registro Geral de Imóveis, Tabelião Rubens Antunes Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1936; Registro Geral de Imóveis da Capital Federal, 1936.

Os autores, profissão negociantes, requereram o pagamento do valor de 6:156$960 réis referente à indenização de seguro efetuado pela ré de 400 sacos de feijão. Os sacos haviam sido embarcados no vapor Noiapaba que ia do estado do Rio de Janeiro à Cabedello. Devido ao sinistro ocorrido, no decurso da viagem, 380 sacos se encontravam molhados e estragados pela água salgada. A ré alegou que o vapor não havia sido arejado suficientemente pelo capitão e, pelo mau tempo, assim, o porão do navio teria suado. Ela afirmou que não pagaria a indenização por ter sido um vício intrínseco do vapor. O Juiz deferiu a execução. O réu opôs embargos. O Juiz recebeu os emabargos. O Juiz indeferiu os embargos. O réu apelou ao STF, que decidiu, unanimemente, contra o apelante e confirmou, portanto, a sentença. Extrato de Conta corrente, Vandenbranot Oliveira & Companhia, 1917; Certificado de Seguros, Bell & Companhia, 1916; Fatura, 1916; Conhecimentos de Embarque, vapor Ibiapaba do Lloyd Brasileiro; Apólice de Seguro, 1916.

O autor era comandante e moveu processo de fiador apresentado em ação de soldada contra a ré. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Belisário F. da S. Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919; Registro Geral das Hipotecas, 1891; Código Comercial, artigo 297; Regulamento nº 737 de 1850; Regulamento nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigos 1324, 235 .

A autora, mulher, estado civil viúva, mineira, era inventariante dos bens de seu finado marido, Vittorio Antônio Perini e na qualidade de mãe e tutora da menor Victorina e, juntamente com Carl Christian Stockle, liquidante de uma sociedade que contava com a participação de seu marido e também de Amadeo Fonella pelo contrato de 11/04/1911, para a exploração da concessão dada pelo governo do Doutor Perini, conforme o Decreto n° 8558 de 15/02/1911, vieram a propor esta ação para haverem a restituição da caução de 24:000$000 réis despositada no Thesouro Nacional e todos os demas prejuízos que lhes resultaram o Decreto n° 9362 de 07/02/1912. Através deste, o governo em plena vigência da referida concessão de minas de ferro ao concesionário, declarou rescindir o contrato devido ao falecimento deste em 10/07/1912. Foi julgada procedente a ação apenas à Vitoria e Victorina Perini. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal e confirmada, sendo condenado em custas "pro data". Embargos infringentes do réu. Os autores desistiram da concessão dada, recebendo apenas o caução do contrato. Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 10/03/1911, 19/10/1911; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 295 e 300.

O autor, negociante, inventariante do espólio deixado pelo coronel José Domingues Mendes, curador da mulher, viúva deste, Cecília Teixeira Mendes, interdita, e sendo autorizado pelo alvará dado pelo juiz de direito da 1a. Vara de Órfãos e ausentes, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 1:000$000 réis devido pela rescisão de contrato que a União Federal tinha firmado com a Companhia Norte-Mineira de cujos direitos se tornou cessionário o falecido coronel. A referida Companhia era cessionária de vários contratos firmados com o Governo Federal para a fundação de burgo agrícola estabelecido no Decreto nº 528 de 28/06/1890 e no Decreto nº 964 de 07/11/1890, contratos que se fundiram num só por termo da Secretaria de Estados dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. A União Federal, de acordo com a Lei nº 652 de 23/12/1899 que fora mantida na Lei nº 746 de 29/12/1900 contratou com a Companhia Norte-Mineira a rescisão de seus contratos, obrigando-se a pagar, a título de indenização, a quantia de 2:000$000 réis que deveria ser paga metade nominal, e a outra metade em parte de igual valor da dívida do Estado da Bahia para com a União. A companhia empregou todos os esforços a fim de haver do Estado devedor o valor daquele crédito, não conseguindo em virtude do governador Severino Vieira ter negado débito do Estado sob seu governo. Tendo o juiz Godofredo Xavier da Cunha, por sentença de 07/10/1903 considerado nula a ação por imprópria, tendo sido interposta a apelação, entendeu que o autor devia promover a sua causa contra o estado da Bahia sendo que fosse alegado que o crédito não existia na época da cessão, então lhe seria lícito apelar ao governo federal. Dessa forma, tendo o Supremo Tribunal Federal em acórdão de 23/01/1904 confirmado a sentença do referido juiz, a Companhia Norte-Mineira, propôs a presente ação para a cobrança da dívida. Foi dado provimento a ação. estado civil. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1904 e 21/08/1913, Jornal do Commércio, 12/01/1912, 04/06/1913, 10/05/1912 e 21/07/1915; Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 512 de 16/04/1847, Decreto nº 434 de 04/07/1891, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, Decreto nº 1129 de 19/12/1853, Decreto nº 528 de 28/07/1896, Decreto nº 964 de 07/11/1896; Demonstrativo de Conta, 1913.

Domingos Rubião Meira é credor do réu no valor de 76:3666$633 réis. O suplicante requereu que fosse expedido um mandado pra que os suplicados paguem a quantia referida, sob pena de penhora dos bens. A dívida foi paga pela penhora do bens do réu casado à Avenida Ramos e Rua Silva Jardim 65167. O juiz deferiu o requerido. Certidão; Procuração Tabelião Belisário Fernandes, Tabelião Alvaro R. Texeira; Recibo; Precatória.

A suplicante, autarquia administrativa sediada na Avenida Treze de Maio nº 33/35, requereu ação para assegurar pagamento do débito no valor de Cr$ 855.063.00, referente á divida da escritura de mútuo, com garantia hipotecária firmada pelos suplicados, estabelecidos na Rua Grajaú nº 225. O juiz homologou a ação por parte da autora. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Demonstrativo emitido pelo Cef, em 1960; decreto 24427, de 19/16/1934, Código Civil, artigos 762, 826.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, profissão industrial, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Paulo de Frontin, 651, Rio de Janeiro. Pela escritura lavrada em 21/05/1945, nas Notas do Tabelião Giudice, do 9º Ofício, contratou com a suplicada um mútuo destinado ao financiamento da construção dos apartamentos, 701 a 706, na Rua Tadeu Kosciusko, e os deu em garantia da hipoteca. Em 07/05/1955 o suplicante liquida aquela dívida, tendo efetuado o pagamento do saldo devedor no valor de CR$443.312,30, e deveria receber da suplicada o documento necessário ao levantamento, no Registro de Imóveis, da hipoteca que grava os imóveis de propriedade do suplicante. O devedor que paga tem direito a quitação regular. Esse documento não foi lhe entregue, e que isso só será feito mediante o pagamento de CR$18.000,00 correspondente a cada unidade hipotecada. O autor requereu ao Diretor da Carteira Hipotecária a entrega dos documentos, independente do pagamento exigido, que seria ilegal. O autor pediu o fornecimento dos documentos sem o pagamento. A ação foi julgada procedente por Vivalde Brandão Couto. A ré apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Edgard Balbino - , Avenida Treze de Maio - RJ, 1961; Escritura de Empréstimo, 1945; Carteira de Hipoteca, 1961; Recibo, Caixa Econômica Federal, 1955; Código Civil, artigo 939, 811; Decreto nº 5481 de 25/06/1928.