A suplicante requereu ação para assegurar pagamento do valor de Cr$ 300,00 referente à infração cometida pelo representante do suplicado, estabelecido na Rua Comendador Queiroz, 8. A ação foi julgada extinta. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo. certidão de auto de infração emitida pela Delegacia no Estado do Rio de Janeiro, em 1972; mandado de citação e penhora, de 1973.

A mulher suplicada foi cobrada no valor de 500$000 réis por multa em infração ao Decreto nº 21417, de 17/05/1932, artigo 2, tinha negócio de bar à Avenida Mem de Sá, 17. O juiz deferiu a cobrança, José Correia pediu que a penhora fosse sustada, pois adquirira móveis e mercadorias da massa falida da ré, não tendo responsabilidade. A ré teria garçonetes trabalhando às 22: 40hs. Em 1935 o juiz julgou a penhora subsistente e rejeitou os embargos. Decreto nº 10902, de 20/05/1914. Recibo de Quitação de Multa, 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1934; Recibo de Leilão Carlos de Aquino, Leiloeiro Público, Rua Buenos Aires, 113, em 1933; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, 1934; Auto de Penhora, 1935; Vários Recibo de Imposto, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Infração, Inspetoria do Departamento Nacional do Trabalho, 1933.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Multa, 1935; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1935; Recibo, 1935; Termo de Intimação, 1935; Conta, 1935.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo de Imposto de Multa, 1936; Conta, 1936.

O autor recorreu da ação que lhe moveu Alfredo Romangueira Teixeira empregado da firma na seção de importação de charutos. Os recorrentes alegam que declararam na carteira profissional do réu o vencimento mensal de 1:300$000 réis, embora o ordenado do funcionário fosse aumentando no período de 1929 a 1932. No entanto, o réu afirma que se recusou a assinar a carteira de trabalho por não concordar com a redução do salário. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Decreto nº 22035, artigo 1; Decreto nº 22131 de 23/11/192, artigo 2; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937; Conta, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937; Conta, 1939 e 1942.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo de Imposto de Multa, 1936.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.