Tratava-se de um inquérito policial na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Os réus eram acusados de terem no dia 11/07/1918, no desempenho de suas funções de oficial de justiça da 1a. Vara Federal, feito estorção de dinheiro de Margarida Gonçalves, estabelecida com um armarinho na Rua Marechal Floriano, 214, a pretexto de adiar para o dia seguinte a penhora que iam efetuar. Recorte de Jornal não identificado.

Os autores estabelecidos na praça tiradente no. 27 alegaram que foram condenados ao pagamento no valor de 13:117$420 réis referentes ao imposto de consumo e multa, em virtude da decisão do conselho da fazenda no dia 1/4/1921.Os suplicantes requereram a nulidade da sentença do Conselho da Fazenda, e a expedição de uma guia para depositar nos cofres público o valor de 26:234$840 réis multa em dobro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 19910 de 23/04/131; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, em liquidação amigável, era proprietária de vários terrenos em Copacabana. Fundamentada na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereu um mandado de posse de seus bens, nos quais a ré pretendia promover cobrança de impostos, baseada no Decreto nº 1422 de 15/05/1920. Segundo a autora, este decreto se encontraria revogado pelo Decreto nº 2394 de 11/01/1921. Foi concedido o mandado requerido. Após embargo, foi julgada procedente a ação para confirmar o mandado expedido e condenar a ré nas custas. Jornal Jornal do Brasil, 05/10/1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recibo Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto Municipal nº 1422 de 15/05/1920, artigos 16, 31 e 37; Decreto nº 2394 de 01/01/1921, artigos 2 e 17; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 12 e 27; Lei nº 221 de 20/11/1844, artigo 47; Acórdão nº 2384 de 01/01/1821; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 2173 de 01/01/1920, artigo 30; Decreto Municipal nº 1185 de 05/01/1918, artigo 2.

A autora, sociedade anônima possuidora de carnes abatidas no seu matadouro e frigorífico em Mendes, alegando que estava sendo ameaçada na sua posse em consequência da Lei do Orçamento Municipal que indica o Matadouro de Santa Cruz como exclusivo para o exame das carnes abatidas, devendo para ali serem remetidos os animais abatidos, estabelecendo taxa para o exame de bovino no valor de 12$000 e de 8$000 por suíno, requereu, nos termos da Lei n° 1185, de 11/6/1904 art 5, a expedição de mandado proibitório para que a Prefeitura se abstivesse de exigir-lhe a remessa dos animais, sob pena de multa de 100:000$000 no caso de transgressão. Pedido deferido. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos. Jornal Diário Oficial, 28/08/1917; Decreto nº 2173, de 01/01/1920.

Os executados eram agentes do Companhia Comercial de Navegação Pereira Carneiro e Companhia, que era devedor do valor de 6:811$000 réis por multa resultate de infração a regulamento art. 11§11 do Decreto n° 17464 de 06/10/1926, sob pena de penhora de bens.Sonegação fiscal de imposto do selo. Foi deferido o requerido. Decreto de 06/10/1926.

O autor era de nacionalidade portuguesa, analfabeto, estado civil casado e estabelecido com estábulo no Caminho do Sacco, Penha, cidade do Rio de Janeiro e havia sido multado pela Inspetoria do Leite e Laticínio no valor de 1:000$000 réis, relativo à venda ao consumo público de leite adicionado de água. Protestou contra a aplicação da multa, uma vez que encontrava-se em Portugal na data da mesma. Logo, não pode defender-se, já que acreditava que tal apreensão ocorrera em outro estabelecimento na Rua Plínio de Oliveira. Foi citado o Código de Processo Civil, artigos 433 e 434. A sentença não foi encontrada. Passaporte do autor, 1926; Nota de Apreensão, 1926; Termo de Protesto, 1926.

O impetrante, com séde em São Paulo à Rua do Paraíso, nº68, obteve o certificado de Cobertura Cambial sobre 500 quilos de antibióticos procedentes da Dinamarca. Os antibióticos vieram acondicionados em produto inócuo, destinado a protegê-lo, variando o peso bruto da importação. O conferente, entretanto, ao verificar a mercadoria, não impugnou os valores da mesma, e afirmou que mesma não estava licenciada e que deveria ser paga uma multa referente ao excesso. O impetrante baseou-se na Lei nº3244 de 1957, para afirmar que os antibióticos enquadravam-se na categoria geral e portanto, independiam de Licença de Importação. Assim, o impetrante, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, propôs um Mandado de Segurança a fim de ter sua mercadoria desembaraçada sem o recolhimento da multa cobrada. Inicio do Processo: 12/06/1964; Processo Inconcluso. Cópia de Procuração, Tabelionato Veiga, Rua Libero Badaró, nº298, São Paulo, SP; Lei nº3244 de 1957, art.48; Decreto nº42820 de 1957; .

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabelamento dos Gêneros de Primeira Necessidade, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1937; Conta, 1938; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Pública, 1938; Auto de Infração, 1937; Certidão de Dívida, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria da República no Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1938; Auto de Infração, 1937; Nota Fiscal .

O réu era sucessor de Manoel Joaquim Thomaz, do qual a autora era credora no valor de 100$000 réis por não ter colocado etiquetas de preços em mercadorias. Foi pedido o pagamento sob pena de penhora. O réu tinha uma quitanda à Rua Copacabana 604, Rio de Janeiro, e incursou no Decreto n° 14027, de 21/01/1920 art 5. Pedido deferido. Auto de Infração; Ministério da Agricultura, 1937.