O suplicante, tendo exercido o cargo de inspetor da Alfândega no estado do Piauí e sendo o referido cargo extinto, requereu ação ordinária para assegurar o seu direito de exercer o cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional que por direito lhe cabia, sendo a Fazenda Nacional condenada ao pagamento dos vencimentos que ele deixou de receber. Término do processo: 17/11/1914 - promoção do procurador da república . Documento de assentamento dos empregados da fazenda no Estado do Piauí ; Imprensa Nacional, 1910; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro.

A autora, mulher estado civil solteira, funcionária pública, exercendo o cargo de professora de Ensino Industrial, desenho do Ministério da Educação e Saúde na Escola Industrial de Terezina, Estado do Piauí, teve sua função extinta. Assim, requereu sua classificação na referência 26 com vencimentos correspondentes e o pagamento dos atrasados. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo no. 1040, de 1955; procuração tabelião 34, de 1954; diário oficial, de 09/04/1949; decreto lei 1909, de 26/12/1939; decreto lei 7190, de 22/12/1944; decreto lei 9617, de 21/08/1946; lei 488, de 15/11/1948; lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal de 1946 artigo 141 - § único; decreto lei 4073, de 30/01/1942 artigo 54 - § 2o.; lei 2924, de 05/01/195.

Os autores eram antigos operadores de máquinas, depois classificados como estatísticos, e escriturários, todos funcionários do IAPETEC. Requereram a reclassificação no cargo de Operadores de máquinas especializados com a carreira iniciada na letra L e terminada na letra C, sendo paga a diferença dos vencimentos a partir da vigência do Decreto nº 29115 de 10/1/1951. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 24/09/1953; Certidão de Casamento, 1954; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 29115 de 10/1/1951.

Os autores, Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda desde o Decreto nº 24036 de 26/3/1934, antigos funcionários da Casa da Moeda, requereram o reconhecimento de seus benefícios fixados pela Lei nº 200 de 30/12/1947. Serviço da Administração Geral da Fazenda Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 2 promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1942; certidão de casamento 1928; certidão de óbito 1950; nomeação feita pelo chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, 1933; remoção feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Diário da Justiça, 18 de novembro de 1952; 7 procuração, tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1952, 1955; procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; decreto 24036 de 26/03/1934; Lei 200 de 30/12/1947; decreto 24144 de 18/04/1934; decreto 1847 de 07/12/1939; Lei 284 de 1936; Código de Processo Civil, artigos 88, 820; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto-lei 1795 de 22/11/1939.

Trata-se de um recurso extraordinário referente a uma ação cujas autoras, profissão professoras, entraram contra a suplicada para requererem o direito de não estarem sujeitas ao regime interno da Escola Nacional de música, ou seja, não estarem sujeitas á exigência de exibição de diploma do curso de formação de professores por já possuírem pelo regimento antigo o diploma de formação profissional.O juiz julgou a ação procedente a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora recorreu de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. (3) procurações tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ,em 1951 a 1954; (2) títulos de dicente livre da Universidade do Brasil, em 1950; diploma de curso da Escola Nacional de Música, em 1938.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, estava lotado na Subdiretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e requereu ser readaptado ao cargo de técnico de administração, já que estava exercendo o cargo em sua plenitude. Pediu, portanto, a readaptação ao cargo desde o dia em que passou a exercê-lo, com todos os direitos, vencimentos e gratificações. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; lei 3780 de 12/07/1960.

Os autores, funcionários autárquicos, fiscais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com sede na Rua México no. 126 Rio de Janeiro, foram transferidos para a carreira de fiscal, sendo que eram tarefeiros-colaboradores e escriturários e passaram a receber menos por isso. Assim, requereram a anulação da transferência. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O réu, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. Os autores interpuseram embargos, que foram rejeitados. (4) procuração, tabelião 1, 21, 11, de 1953; diário oficial de 15/04/1948; Impresso Ementário Forense, de 1953; boletim do pessoal IAPC, de 15/05/1948; relação dos autores no quadro suplementar, de 1953; decreto no. 14904, de 29/02/1944; (2) portaria no. 3230, 3063, de 1940; DJ, de 1953 e 1954; decreto 24799, 13/04/1948, artigo 8o.; decreto lei 2122 de 1940, artigo 14 - § 2o.; Constituição, artigo 186; advogado, Renato de Lemos Maneschy, Av. Almirante Barroso, 90; decreto lei 1713, de 28/10/1939, artigo 63; decreto 19760, de 09/10/1945; decreto 24646, de 10/03/1948, artigo 22; decreto 32015, de 29/12/1953; decreto 14904, de 1944; decreto lei 5527, de 1943; decreto lei 3502, de 14/08/1941; decreto 183, de 20/12/1935, artigo 145; decreto lei 6299, de 22/02/1944, artigo 2o.; código de processo civil, artigo 64; advogado Rodolpho Paixão Linhares, Av. 13 de maio, 13.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários, e devido ao rápido crescimento das atividades deste instituto foram designados para a tesouraria-geral e serviços de caixa, nos cargos de chefe do serviço de caixa, chefe dos serviços gerais, caixa e fiel pagador e recebedor externo. Em 24 de setembro de 1948, foi promulgada a Lei nº 403, que reestruturou os cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal, e no seu artigo 3 determinou que os extraordinários que desempenhavam funções de tesoureiro ou tesoureiro-auxiliar fossem efetivados no cargo de tesoureiro-auxiliar. Mas mesmo diante da clareza da lei os suplicantes foram alijados de seus cargos, sob pretexto de obediência do Decreto nº 31479 que exigia prova pública para a ocupação dos cargos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários. Os suplicantes pediram a sua efetivação no cargo de tesoureiro-auxiliar e tesoureiro, de acordo com a Lei nº 403 com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou procedimento dos recursos. O autor embargou o processo. Os sub-cargos foram rejeitados. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Termo de Tomadas de Conta, 1949; Jornal Diário da Justiça, 14/10/1957, 21/09/1961; Lei nº 1095 de 03/05/1950, artigo 1; Lei nº 403 de 24/09/1948; Decreto nº 31479; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 833.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, exercendo a função de artífice do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, enquadrado na tabela única de extranumerário mensalista, com base na Constituição Federal, artigo 141 e 157, requereu a restruturação do escalonamento de sua série funcional nos moldes dos artífices do Ministério da Fazenda, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e possíveis promoções. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 03/01/1951, 29/08/1950 e 04/01/1935; Contra-Cheque, 1955; Decreto nº 29069 de 30/12/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Luiz A. G. Dutra; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1955.

O suplicante, viúvo, residente em Niterói - RJ, servidor público do suplicado no cargo de ajudante de guindasteiro do almoxarifado do carvão da Ilha Pompiba e exercendo, porém a função de guindasteiro, requereu ação para obter legalmente sua confirmação no referido cargo e o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 9339 de 13/06/1946, Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30513 de 07/02/1952, artigo 10; Advogado Carlos Lossio da Silva, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 4, Lei nº 1711 de 28/10/1954, artigo 42.