Montevidéu (Uruguai)

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              BR RJTRF2 13293 · 4 - Dossiê/Processo · 1913; 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              As suplicantes, sociedades anônimas com sede em Montevidéu, firmaram seguro marítimo com a companhia suplicada. Tendo ocorrido avaria ao charque transportado no vapor Francesa de propriedade da Companhia Austro Americana, requereram o pagamento do seguro pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas cuja descarga foi feita no cais do Porto do Rio de Janeiro. cais porto. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nos custos. A autora enviou um recurso de apelação que foi negado. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 342 - 3ºparte / 357 - 3ºparte; Código Comercial, artigos 772, 618, 58; Apólice de Seguros, Aliança da Bahia, 1912; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 20/02/1912; Carta de Tradução de espanhol para o português, 1912; Carta de tradução do francês para o português; Certificado D´ávaries, 1912; Jornal Correio da Manhã, 25/03/1912; Taxa Judicial, 1913; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15/9, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 258.

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              BR RJTRF2 16388 · 4 - Dossiê/Processo · 1904; 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade do reú, na procedência de 9467 cédulas falsas encontradas pelo negociante José Teixeira Dias, estabelecido à Travessa do Paço, 14, em carregamento de frutas vindo do Rio da Prata pelo vapor Attlantique, cujo responsável era o réu, imigrante italiano. Processo julgado improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Jornal Espanhol, El Siglo,27/04/1904; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1904; Código Penal, artigo 241.

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              BR RJTRF2 18523 · 4 - Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante da escuna Northland de propriedade do réu, tendo comandado a dita embarcação na viagem entre portos de Newport News, Virgínia, Estados Unidos América, e os de Montividéo, Uruguai, e Buenos Aires, Argentina, foi obrigado a arribar no Porto do Rio de Janeiro. Juntando os ajustes referentes a suas soldadas mensais de valor de $330 réis, até a data da arribada, somam o total de $3.014. Estando a sua conta fundamentada e tendo a escuna ido a leilão judicial por falta de suprimento para contribuição de avaria grossa, não podendo os proprietários remeter fundos nem para esse fim, nem para o pagamento do suplicante, requereu este a nomeação de curador ao réu ausente para ver o suplicante jurar o alegado e pagar-lhe as soldadas vencidas, sob pena de revelia e lançamento, e mais, que subsita o seu privilégio sobre o preço de arrematação conforme o Código Comercial artigos 470 e 477. O juiz julgou por sentença a desistência do autor, condenando-o nas custas. Procuração, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15 § 9º.

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              BR RJTRF2 13000 · 4 - Dossiê/Processo · 1894; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes estabelecidos em Montividéu, Uruguai, alegaram que haviam embarcado no vapor Eliza, propriedade de Benchimol & Sobrinho, sendo comandado pelo capitão Antonio Ignacio Gomes de Figueiredo, 418 sacos de farinha de trigo e 2.000 sacos de milho, consignados a C. Catello Branco & Companhia. A farinha de trigo verificou-se que estava avariada devido à demora no desembarque. Os autores requereram a responsabilização dos réus no prejuízo causado. O juiz Octavio Kelly deferiu a petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1894; Vistoria, 1894; Jornal Diário Oficial, 22/12/1893; Procuração, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1894; Conhecimento, 1893; Certificado de Tradução de conhecimento, 1894, de Procuração, 1894; Procuração, 1894.

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              BR RJTRF2 16612 · 4 - Dossiê/Processo · 1895
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor se afirmou credor do suplicado no valor de 3:074$670 réis, por fornecimento de dinheiro feito a capitães para custeio de navios, comissões e fretes. O réu era armador do navio Mercedes de Tezanos. Para pagamento do principal, juros e custas, pediu-se citação do representante do réu, o capitão Miguel José Pereira. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1893 e 1895; Conta Corrente, 1894; Recibo, 1894 a 1895; Recibo, Jornal do Commércio, 1895.

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              BR RJTRF2 16682 · 4 - Dossiê/Processo · 1895
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta rogatória passada na 2a. Vara da Capital da República Oriental de Uruguay a fim da inquirição de testemunhas, a requerimento de Dionésio Arados, residente em Montevidéo, na qualidade de tutor da mulher Carolina Mecler, doente mental. Nacionalidade uruguaiana. Deferido o requerido. Procuração, 1895; Carta Rogatória, 2ª Vara da Capital da República Oriental de Uruguai, Montevideo, 1895.

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              BR RJTRF2 607 · 4 - Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de falsificação de apólice conforme Código Penal, artigo 250, em que o suplicante tentou se desfazer das apólices falsas jogando-as na Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, alegando que destruí-las não significa que as tenha usado. O processo envolve mulher e menor com o desaparecimento de um feto, a fim de "salvar uma senhora da desonra", uma declaração constante do inquérito cujo suplicante não reconhece ser sua. O autor está preso e quer que lhe seja permitido pagar fiança. O processo também cita Juan Giannetti, nacionalidade italiana residente em Montevidéu, Uruguai, que se encontra preso no Rio de Janeiro que encontrou junto com Teixeira Dias notas falsas no comércio de frutas Santos Fontes & Companhia. Por fim o recurso foi indeferido sob o argumento de que denunciado por crime inafiançável, e que uma vez recebido a denúncia, só depois de praticadas as diligências requeridas, pode o juiz em vista de raras provas colhidas, alterar a classificação do delito.

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              BR RJTRF2 6494 · 4 - Dossiê/Processo · 1890; 1905
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O procurador da República requereu denunciar o suplicado, nacionalidade inglesa, comandante do vapor nacional Santelmo, pela existência de mercadorias não incluídas no manifesto onde o resto da carga estava descrita. Tal prática foi efetuada na tentativa de não ser cobrado o imposto fiscal. O réu foi considerado contrabandista, e ficou sujeito a prisão e a livramento. Cita o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 24 e Código Penal, artigo 265 .

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              BR RJTRF2 7209 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio nacional Baependy, requereu ratificação de protesto para resguardar-se da responsabilidade provocada pela avaria de 308 sacos de farinha que estavam sendo transportados pelo referido vapor. O juiz se pronunciou para que fosse paga a taxa judiciária de acordo com o laudo do perito. Ele julgou por sentença a ratificação do protesto para que se procedessem a todos os seus efeitos legais. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

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              BR RJTRF2 10750 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória a fim de que fosse cumprida, nos termos da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e recebida a inquirição da testemunha Joaquim Augusto de Assumpção para os autos de nulidade de escritura que move Nair Lopes mulher contra o suplicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de Interrogatório, Tradutor Público Félix de Sá Maria, 1923; Interrogatório, s/d; Carta Rogatória, 1923.

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