Mojir das Cruzes (MG)

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              32271 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Estabelecido à Avanida Churchill n° 94, os autores pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros cessantes e abalo de créditos causados pelo preposto da ré, caracterizando Responsabilidade Civil do Estado. Médicos, Advogados, Engenheiros e Industriais recorreram a suplicante para o tratamento de tuberculose, entretanto a suplicante foi prejudicada com o corte de financiamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, e a reserva de leitos para o Ministério do Trabalho. indenizações trabalhistas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração 1955, tabelião 1; DO .05/12/1958/ 19107 de 1951; certidão 1953 de escritura de funcionamento para construção de Hospital, tabelião - Carlos Pessoa - R Assembléia, 15; Jornal "A Hora" - 14/05/1951; Jornal "Tribuna da Imprensa" - 14/05/1951; DJ - 09/07/1952 - 16/02/1954; Jornal "Diário" 26/03/1953; fotos do Dr Bindo Guindo Filho (Cirurgião e diretor do gabinete do trabalho); Jornal "O Mundo" - 17/09/1953; contrato de reserva de leitos para hospitalização e tratamento de tuberculose. 03/06/1949; relatório dos serviços médicos prestados 1951.

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