Os autores, procuradores de 1º categoria do réu, com base na Constituição Federal Art 141 e na Lei 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança, a fim de restabelesesse a gratificação acidentental que estavam recebendo até o advento da Lei 3414;O juiz homologou a desistência do autor. procuração; tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ,1959;Custas Processuais,CR$638,00, 1959; Constitução Federal Art 141§24;Lei nº1533 de 1951; Estatuto dos Funcionários Púyblicos da Unão Art 145 e 146;Lei nº3414 de 1958; Lei nº 3089 de 1916 .

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, são magistrados aposentados membros do Ministério Público. A Lei nº 3826, de 23/11/1960 concedeu um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos civis ativos e inativos, cujo sistema de retribuição não foi modificado pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tal benefício. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada fosse compelida a pagar-lhes o reajuste de 44 por cento sobre os respectivos proventos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR, que deu provimento em partes. Procuração 56, Tabelião Monteiro de Castro, 3ª. Vara da Fazenda Pública, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, e outros 1962; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 10240, 1962; Contra Cheque 39, 1962; Comprovante de Provento Anual 4, Diretor da Despesa Pública, Affonso Almiro, 1957; Jornal Diário Oficial, 11/04/1961, 10/12/1954, 24/05/1958, 25/08/1959, 18/06/1959, 21/10/1958, 28/12/1960 e outros; Carta de Aposentadoria 2, Presidente da República, 1954, 1960; Certificado de Aposentadoria 21, STM, TJ RJ, 1962; Atestado de Aposentadoria, 1957; Custa Processual, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 3414, de 20/06/1958.

Os autores, todos juízes, aposentados, do Tribunal Marítimo, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor. da Despesa Pùblica do Tesouro Nacional; Os suplicantes teriam direito a provimentos e vantagens que lhes eram devidos; Contudo, o impetrado alegou que estes eram indevidos a aposentados; Assim, requereram que os reajustes fossem pagos na conformidade dos cálculos constantes nas respectivas leis; O processo passou por agravo no TFR; O juiz da 2ª Vara Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1963, anexo (3) cheque de pagamento Ministério da Fazenda, 1963, Diário Oficial, 1961, 20/03/1961, 26/07/1961, 1961, custas processuais, Cr$ 1.916,00, 1963, procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; lei 1533/51; lei 2180/54; lei 2602/55, artigo 1º; lei 1553/51, Constituição Federal artigo 141, §24.