O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de João Simões Quinteiro para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado por ser ele único arrimo de família. O juiz denegou a ordem impetrada. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1923; Decreto nº 15934, artigo 124 de 22/01/1923.

O autor, profissão engenheiro, residente na Capital Federal, sendo credor da suplicada do valor de mil e duzentos contos de réis por debentures, com a garantia e preferência decorrentes desses títulos, requereu que na ação executiva movida pela Fazenda Nacional contra a dita Companhia tenha preferência para seu pagamento com o produto da praça dos bens na companhia devedora. Foi julgado por sentença tomada por termo entre as partes. Escritura, 1918; Declaração de Crédito, 1920; Jornal Diário Oficial, 1917; Registro Especial de Títulos e Documentos; Procuração, 1917 a 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 609; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 123.

O autor era arrendatário do coronel Seraphim Tibercio da Costa de terras com jazidas de mica e outros minérios. Porém o suplicado apossou-se das referidas jazidas de 60 caixas de mica. O suplicante requereu um mandado de reintegração de posse. Verificou-se o não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido, sendo julgada perempta a presente causa em 01/07/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1918; Código Civil, artigos 506 e 508.

A autora tinha seu patrimônio incorporado ao Lloyd Brasileiro, e requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis, juros de mora e custas. A ré fretou o vapor nacional Benevente e deixou decorrer o prazo para iniciar o carregamento de vários gêneros que deveriam seguir para Antuérpia, Bélgica. A autora alegou a violação das cláusulas do contrato, e fundamentou-se no Código Comercial, artigo 592. Havia, no interior do processo, alusão à 1ª Guerra Mundial e aos fretes realizados em vapores estrangeiros de nacionalidade franceses, vapores Ingleses e vapores alemães nesta época. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1919, 1922; Manifesto de Exportação, 1919, Benevente, 1919, Osia, 1919, Ruy Barbosa, 1919 e Icalte Maus, 1919; Carta Precatória, 1919; Monitor Mercantil, Publicação Semanal de Finanças, Economia , Indústria e Comércio, 1919; Jornal O Imparcial, Jornal do Comércio, 15/02/1919; Carta de Fretamento, 1919; Recibos Lloyd Brasileiro, 1917, 1918, 1919; Código Comercial, artigos 592 e 571; Carta de Fretamento, 1919.

O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal A Noite, 23/10/1923; Decreto nº 8597 de 1991; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36; Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.; Decreto nº 4632 06/01/1923; Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Código Penal, artigo 45.

Trata-se de caso em que os suplciados são denunciados pelo suplicante pelo crime de falsificação de dinheiro que seria posto em circulação no Estado de Minas Gerais. Cédula falsa, nacionalidade portuguesa, nacionalidade italiano. A ação foi dada como procedente, mas a sentença foi apelada. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Identificação Individual Datiloscópica dos réus, 1927; Cédula Falsa 323; Lei nº 4780 de 1923; Código Penal, artigo 13.

O impetrante, natural do estado de Minas Gerais, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praia Vermelha. Alegou que era isento de acordo com o Decreto nº 15934 de 22 de janeiro de 1923 por ser único arrimo de sua mãe, mulher, estado civil viúva. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida. Procuração, Tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923; Certificado de Registro de Nascimento, tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923; Recibo de Aluguel 2, 1923; Recibo 2 de Conta, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1924; Regimento do Serviço Militar, artigo 124; Constituição da República, artigo 72.

Os autores, herdeiros de Domingos José da Rocha e de Maria Augusta Fleury da Rocha, mulher, alegaram que o réu era devedor do falecido no valor de 78:784$160 réis. O falecido era profissão engenheiro, gerente da Usina de Mineração, que era de propriedade do réu. Os autores requerem o pagamento. Ação julgada procedente. O réu apelou e a ação foi julgada improcedente pelo STF. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1915, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1915; Jornal Diário Oficial, 26/04/1913, 03/07/1915; Taxa Judiciária, 1916; Título de Eleitor; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Decreto nº 8572 de 22/02/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912; Demonstrativo de Contas, 1916.

A autora, mulher, estado civil viúva, deseja provar que possui quarenta e nove apólices da dívida pública nacional, no valor nominal de 47:700$000 réis. Esta confiou as apólices ao bacharel Juvenato Horta, porém, veio a descobrir que este estava envolvido em transações fraudulentas, vindo a falsificar a procuração expedida pela suplicante, alterando o verbo receber para o verbo vender. Assim, a suplicante requer a citação da ré para que esta viesse a responder pelos danos causados pelo respectivo ato ilícito, indenizando-a com o pagamento do preço das referidas apólices e os juros vencidos desde o segundo semestre de 1911. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 14, 15 e 53, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9, Lei nº 221 de 1894, artigo 51, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 727, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 380, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. A ação foi julgada nula . Ofício, 1914; Ofício da Caixa de Amortização, 1914; Correspondência; Telegrama; Precatória, 1914; Taxa Judiciária valor 122$500 réis, 1914.

O autor alega que o réu é devedor do valor de 27:035$000 réis, relativo a empréstimo de dinheiro e mercadorias que lhe venderam para construção de três grupos de casas da Estrada de Ferro Oeste Minas no dia 19/08/1916. O autor requer o pagamento da referida quantia. O juiz condenou o réu ao pagamento da importância. Foi citado o Código Comercial, artigo 137 . Procuração, 1917; Demostrativo de Débito; Taxa Judiciária, 1914.