A mulher de estado civil viúva , que era proprietária do prédio na Rua senador Furtado, 51, o arrendou ao réu que pagava mensalmente o aluguel no valor de 140$000 réis. Não tendo pago o aluguel por mais de 6 meses e transformado o prédio em casa de cômodos, a autora move ação de despejo contra o réu. O contrato de arrendamento ficando ipao facto sem mais vigor, salvo à suplicante o direito de cobrança dos aluguéis devidos e de indenização por outras quaisquer infrações. A suplicante requereu que o juiz possa conceder-lhe novamente o mandado de despejo, ordenando a completa evacuação do prédio, esteja nele quem estiver e mediante arrombamento, se for necessário, e entregues as chaves à suplicante. O juiz pronunciava-se para que fosse expedido o mandado requerido. Recibo de Taxa Judiciária, 1918.
1a. Vara FederalMinas Gerais
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O autor alega que o réu é devedor do valor de 27:035$000 réis, relativo a empréstimo de dinheiro e mercadorias que lhe venderam para construção de três grupos de casas da Estrada de Ferro Oeste Minas no dia 19/08/1916. O autor requer o pagamento da referida quantia. O juiz condenou o réu ao pagamento da importância. Foi citado o Código Comercial, artigo 137 . Procuração, 1917; Demostrativo de Débito; Taxa Judiciária, 1914.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor, cabeça de casal e representante de sua esposa Palma Damasco Liuzzi, era proprietário da Fazenda Boa Sorte na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro. Este requereu que o réu sócio de Del Bosco, mais Worthmamr, rescindissem o contrato de arrendamento das terras do autor e mais multa do contrato no valor de 10:000$000 réis. Por sentença, foi julgada a desistência, para produção dos devidos e legais efeitos de Direito. Inventário de Bens, s/d; Procuração 3, Tabelião Eugênio Luiz Müller, tabelião Lino Moreira, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.
1a. Vara FederalO autor, alegando que a suplicada, com sede à Rua José Rio de Janeiro, lhe devia a quantia de 703$920 réis, provenientes de imposto de novos e velhos direitos, e como este negava-se a efetuar o dito pagamento, requereu uma ação de executivo fiscal contra a suplicada, intimando a mesma a fazer o pagamento do dito valor, juros e custas, sob pena de penhora em bens suficientes na forma da lei. Caso não fosse encontrado seu representante legal, de modo a ser feita a intimação, os oficiais de justiça procederiam o sequestro de bens. Foi julgado por sentença o termo de quitação. Recorte de Jornal, O Combate, 1922; Procuração, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 58 e 54 § único; Decreto nº 1381 de 25/04/1900; Decreto nº 1378 de 07/04/1900, artigo 4º.
1a. Vara FederalO autor alegou ser credor do réu no valor de 60.000$000 réis. Requereu expedição de mandado executivo a fim de obter pagamento da dívida, sob pena de penhora. Julgada por sentença a desistência. Taxa Judiciária, 1922; Termo de Agravo, 1922; Jornal Diário Oficial, 27/12/1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Decreto nº 169A de 19/1/1890, artigo 19.
1a. Vara FederalTrata-se de pedido de pagamento da nota promissória vencida e não paga no valor de 1:194$095 réis, sob pena de proceder a penhora. O autor era credor do réu. São citados no processo o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Nota Promissória valor 1:194$095 réis, 1913.
1a. Vara FederalO autor alegou que era possuidor da letra de câmbio no valor de 50:000$000 réis aceita pelo réu e sacada por José Proença de Alcântara. Estando a mesma vencida e não paga, o suplicante requereu o pagamento da referida quantia a que se procedesse à penhora dos bens do réu. O juiz julgou improcedente a incompetência argüida nos referidos embargos. Precatória; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1912; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo.
1a. Vara FederalO autor alegou ser credor do réu no valor de 25$000 réis referente a uma nota promissória vencida e não paga emitida por seu mandatario especial Alfredo Carl Salsohuer. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora dos bens do réu em 05/07/1913. Nota Promissória, valor de 15:000$000 réis, 1913; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1913; Auto de Depósito, no valor de 27:000$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Jornal Minas Gerais, 15/05/1913, 16/05/1913, Diário Oficial, 18/07/1913, 29/07/1913, Jornal do Commercio, 17/07/1913, 28/07/1913; Taxa Judiciária, valor de 62$500 réis, 1913; Letra de Câmbio, valor de 800$000 réis e no valor de 7:000$000 réis, 1912; Custas Processuais, valor de 804$704 réis, 1919; Recibo, Imprensa Nacional, valor de 18$000 réis, 1913, Jornal do Commercio, valor de 10$000 réis, 1913; Registro Geral das Hipotecas, 1913; Código Penal, artigo 338; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Imposto Predial e Taxa Sanitária, valor de 120:000$000 réis do prédio, Rua Jorde Rudge, 133.
1a. Vara FederalO autor residente e domiciliado na Ilha de Santa Cruz no estado do Rio de Janeiro, resgatou como avalista 11 notas promissórias, todas vencidas de emissão da Companhia Brasileira de Impressão com sede no Rio de Janeiro, no valor de 243:400$000 réis e requisitou a expedição de mandado para que pudesse receber a quantia. O juiz expediu mandado, nomeando bens a penhora. Nota Promissória, 1924 a 1925; Termo de Audiência, 1925.
2a. Vara FederalO autor, estado civil solteiro, maior, de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, veio ao Brasil com o pai, Manoel Sampaio, e seu tio, Jose Sampaio, ambos de nacionalidade portuguesa. Disse o autor que, enquanto estivera ausente da Capital, o seu pai morreu e seu tio tomou posse de todos os bens. No entanto, o suplicante alegou ser herdeiro legítimo do de cujus, mesmo constando o estado civil solteiro em todas as certidões. Portanto, o autor era considerado filho ilegítimo e sem direito a quaisquer dos imóveis da herança.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1923; Certidão de Edital de Citação, 1923; Recorte de Jornal 2, Diário Oficial, 1923; Decreto nº 9263, artigo 205.
4a. Vara Cível