Os suplicantes de nacionalidade brasileira, tesoureiros do Ministério da fazenda vêm amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do ministério supracitado por reduzir o valor dos vencimentos dos impetrantes, prejudicando-os. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Pimentel negou a segurança . Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, 1965; 8 procuração , Geraldo Prates Leal Avenida Afonso Pena , 941, Belo Horizonte, MG; tabelião Maurício Brochaco Vieira Filho, Galeria Pio X, 56 Juiz de Fora, MG , 1964; 2 custas processuais, 1964 e 1965; Constituição Federal, artigo 141 § 24 ; Lei nº 3780 ; Lei nº 4345 de 1964; Decreto-lei nº 4645 de 1942; Lei nº 3205 de 1951 .

As autoras eram todas firmas registradas no Departamento Regional de Rodagens. De acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. As autoras tiveram aprovados no DNER propostas para a execução de serviços de rodovia, e alegaram que foram cobradas ilegalmente por Imposto de Selo. O Decreto nº 45421 de 12/02/1953 garantiria isenção fiscal às impetrantes. Requereram concessão de medida liminar, além da notificação da autoridade coatora, contra a cobrança ilegal. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este foi arquivado. 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 45421 de 1959; Lei nº 1533 de 1951 .

O autor, cabeça de casal e representante de sua esposa Palma Damasco Liuzzi, era proprietário da Fazenda Boa Sorte na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro. Este requereu que o réu sócio de Del Bosco, mais Worthmamr, rescindissem o contrato de arrendamento das terras do autor e mais multa do contrato no valor de 10:000$000 réis. Por sentença, foi julgada a desistência, para produção dos devidos e legais efeitos de Direito. Inventário de Bens, s/d; Procuração 3, Tabelião Eugênio Luiz Müller, tabelião Lino Moreira, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de pedido de pagamento da nota promissória vencida e não paga no valor de 1:194$095 réis, sob pena de proceder a penhora. O autor era credor do réu. São citados no processo o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Nota Promissória valor 1:194$095 réis, 1913.

O suplicante, funcionário dos Correios, estava no cargo de administrador dos Correios do estado do Alagoas e queria provar que: entrou para o quadro de funcionários postais em 16/09/1880 e que foi promovido a diversos cargos. Queria que a União Federal reconhecesse o seu direito de lugar de ajudante de administrador dos Correios de São Paulo, com todas as suas vantagens. São citados: a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a Lei nº 1429 de 1905, o Decreto nº 9912 de 1888, o Decreto nº 36 de 1890, o Decreto nº 29 de 1911, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428 e o Decreto nº 434 de dezembro de 1910. Carta de Nomeação do autor 2, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e de 24/11/1909; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Conta de Custos, 1913.

Arthur da Costa negociante de café domiciliado em Poços de Caldas celebrou uma sociedade com Adolfo Schmidt Filho e Companhia, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, essa sociedade mercantil tinha como objetivo a compra e venda de café. O suplicante comprava café em Varginha, Poços de Caldas, Cabo Verde, Botelhos, Trompovsky , entre outros lugares e o suplicado vendia-os na praça e os lucros eram divididos. O autor pede que seja liquidada a sua dívida, visto que a sua participação na sociedade foi dissolvida; ressalte-se haver agrono de petição, o juiz manda cumprir. Decreto nº 848, artigo 15. Demonstrativo de Contas e Custas, 1911; Embargo, 1911; Impugnação de Embargo, 1911; Procuração, 1910.

A autora se disse credora dos réus no valor de 9:516$630 ouro e 28:072$100 papel moeda. Para receber o valor, pediu mandado executivo. O réu embargou e o juiz julgou não provado. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O réu embargou e o juiz julgou em parte provado, recorrendo de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certidão de Dívida, 1915; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, 1915, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1913, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, São Paulo, SP, 1914; Fotocópias de Nota de Importação; Jornal Diário Oficial, 10/12/1914; Termo de Apelação, 1919, 1918; Termo de Agravo, 1910, 1919; Decreto nº 848 de 1890, artigos 315 e 316; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigos 116, 118, 140; Decreto nº 8592 de 08/03/1908; Decreto nº 9895 de 1888, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 55; Lei nº 2024, artigo 74.

Pedro Baptista e Amélio Flores eram 3o. escriturário da Alfandega do Rio de Janeiro, Fernando Abreu era fiel de armazém da alfândega do Rio de Janeiro e Areste Brito era 3o. escriturário de Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Eles alegam o direito à ajuda de custo de acordo com o Decreto nº 9283 de 30/12/1911 e requereram o valor respectivamente de 600$000 réis, 900$000 réis, 1:200$000 réis e 600$000 réis. A União pediu a nulidade do processo, uma vez que alegou o acúmulo de pedidos em uma só ação. Houve citação à doutrina, João Monteiro, Processo Civil e Comercial, volume 1o. página 123. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira; Jornal Diário Oficial, 03/1913, 04/1913, 06/1913, 08/1913, 07/1912, 08/1912.

Trata-se de ação ordinária que os autores operários a serviço de José Caraccelli trabalharam na construção de trechos da Estrada Central do Brasil. A construção e o transporte de material não foram pagos, por isso os autores pedem a condenação da empresa representada por seus donos no valor de 32:862$630 réis, juros de mora e custas. Levantou-se arresto para garantia do pedido. Certidão de Procuração, Tabelião Evangelista de Castro, 1916; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Taxa Judiciária,1917.

O suplicante, domiciliado em Palma, Minas Gerais, negociante de madeiras em tapirussu, tendo tomado por empréstimo o valor de 7:000$000 réis junto aos suplicados, que seriam pagos mediante fornecimento de 4:500 dormentes, alega que forneceu além do contratado, que somou o valor de 33:701$902, mas que apesar disto, os suplicados cobraram a dívida, o que ocasionou na prisão so suplicante. Em vistude disto, o suplicante propõe contra os suplicados, estabelecidos à Rua General Câmara, 79, uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização referente aos prejuizos decorrentes do referido ato, estimados no valor de 100:000$000. Ação julgada procedente, réu condenado no pedido e custas. Parte ré apelou ao STF que deu provimento ao recurso reformando a sentença do juiz. Autor entrou com embargos contra o acórdão. Procuração, 1908; Contrato de Penhor Mercantil, 1907; Carta Precatória, 1907; Execução de Penhor, 1908; Código Penal, artigo 331; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Código Comercial, artigo 288; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 1; Lei nº 1778 de 1869.