A dezenas de suplicantes eram residentes em diversos estados do Brasil, sendo ainda João de Deus residente no Fort Leavenworth, Kansas, Estados Unidos da América do Norte. Eram todos funcionários públicos federais, sargentos do Exército no Quadro de Auxiliares de Escrita. Pelo Decreto nº 20049 de 28/05/1931 teriam passado ao quadro de Escreventes do Ministério da Guerra. Com base em sucessivas leis, afirmaram ter sido admitidos em carreiras de funcionários públicos civis. Pediram, por fim, ingresso na carreira de Oficial Administrtivo, com todas as vantagens, a contar de 22/03/1946. Muitos já estavam na reserva, outros diplomados em Direito, Odontologia, Contabilidade, Medicina, Engenharia, Jornalismo. Pediram anulação do decreto. Frente à apelação da União, os suplicantes tiveram o pedido deferido. Em 1951 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Conta de Diferença de Vencimento, 1951; Decreto n° 24632 de 10/07/1934; Decreto n° 95 de 15/10/1934 ; Lei n° 284 de 28/10/1896; Lei de Reajustamento dos Quadros de Funcionários Públicos; Decreto-lei n° 386 de 22/04/1938; Decreto-lei n° 8914 de 24/01/1946; Decreto-lei n° 145 de 29/12/1937; Constituição Federal de 1934; Decreto n° 4028 de 10/01/1920; Lei n° 8759 de 21/01/1946.

Os autores eram firmas com sedes e filiais na capital do Rio de Janeiro e interior do Estado de Minas Gerais. Tinham atividade mercantil no comércio de compra e venda de café por atacado. Foram cobrados no Imposto de Vendas e Consignações por simples transferência de café entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Pediram segurança contra tal cobrança. Foi deferida a desistência no mandado de segurança.

O suplicatne, menor de idade, operário, contador de calçado da Fabrica Marilando, pobre, assistido por sua mãe Adelina Lana Pinto mulher; estado civil viúva, requereu ação para pagamento de indenização por ter sido atropelado por um automóvel do Exército, estando em tratamento no Hospital do Porto Socone impossibilitado de trabalhar. Acidente de trânsito, atropelamento. O juiz deferiu a inicial, tendo havido recurso e os autores subiram ao Supremo Tribunal Federal que acordou em negar provimento ao recurso e confirmou a inicial. Atestado de Pobreza Tabelião Oldemar Rua do Rosário, 79 - RJ, 1939; Carta Profissional Departamento Nacional do Trabalho; Certidão de Nascimento Registro Civil do 1o. Distrito, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Comércfio, 1940.

O autor, na qualidade de representante de Arlindo Zaroni, profissão lavrador e vendedor de cereais e frutas nas feiras livres, matriculado sob no. 136, na superintendência do Abastecimento, alegou que estava sendo proibido de comparecer às feiras. O suplicante requereu um mandado proibitório contra a superintendência do Abastecimento, sob pena no valor de 20:000$000 réis para o caso de não transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Cartão de Autorização de Venda nas Feiras Livres do Distrito Federal, 1927.

As partes tinham um contrato de compra e venda de 1000 toneladas minério de manganês. No processo há uma referência da diminuição do preço do número por conta da brusca terminação da 1a. Grande Guerra, o que levou ao réu romper com o contrato. O autor requereu o pagamento do valor de 50:000$000 réis por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Primeira Guerra Mundial. Procuração, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/04/1918; Código Comercial, artigo 2050; Código Civil, artigo 17; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 232 e 77.

O autor era credor do réu, residente na Rua Benedito, 17, pelo valor de 42:335$371, referente a impostos não pagos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em 24 horas sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. O réu, não se conformando, embargou a sentença. O juiz julgou improcedente os embargos postos e condenou o executado embargante nas custas. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1919; Imposto de Licenças Auferidas e Taxa Sanitária tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Relação do café retirado da Estrada de Ferro Central do Brasil pela firma F Octaviano, 1917 e 1918; Termo de Apelação, 1920; Jornal A Gazeta da Bolsa, 20/10/1919; Taxa Judiciária, 1919; Decreto nº 3084 de 05/11/1891, artigo 52; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Decreto nº 360 de 26/04/1890; Decreto nº 4685 de 15/12/1916; Decreto nº 942 de 10/06/1896, artigo 4; Lei Federal nº 14789 de 05/08/1906; Lei Mineira nº 4685 de 15/12/1916; Lei Mineira nº 646 de 1914, artigo 23; Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3; Lei nº 424 de 16/08/1906, artigo 2; Lei nº 570 de 19/09/1911, artigo 4; Lei nº 646 de 08/10/1914, artigo 23; Lei nº 664 de 18/09/1915, artigo 14; Lei nº 25 de 30/12/1891; Lei nº 410 de 11/1896; Lei nº 1489 de 06/08/1906; Constituição Estadual; Código Civil, artigo 1531; Constituição do Estado, artigo 57.

Os autores requereram a realização de depósito em pagamento referente aos aluguéis do cômodo situado à Praça da República, 189 - RJ pois o réu se negava a receber tal pagamento. Com isso, solicitou-se que procurador do réu fosse em cartório receber o valor de 180$000 réis, referentes aos 2 meses atrasados, sendo os valores devidos individualmente pelos suplicantes, respectivamente, de 65$000 réis, 55$000 réis, e 60$000 para os dóis últimos. Tais valores foram depositados nos cofres do Depósito Público. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922 e 1923; Recibo, 1922; Código Civil, artigos 972 a 984, 950 e 951; Constituição Federal, artigo 60.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que foram presos no Corpo de Segurança na capital federal a pedido da polícia mineira sem que fosse precedido o pedido da extradição entre os dois Estados. No ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal havia a informação de que os pacientes foram detidos como medida de segurança pública decorrente do estado de sítio. O juiz julgou-se incompetente para a ação. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Código de Processo Criminal, artigo 340.

Trata-se de uma carta rogatória, em que a autora, em nome de Leo Friendlaender, proprietária da empresa Escritório Técnico Friedlaender, em Berlim, pede a inquisição das testemunhas José Candido Pimentel Duarte, advogado, estado civil casado ; L. Oberlaender e Maurício Israelson. Leo Friedlaender move processo contra Erwin Leninstein, comerciante em Berlim. O autor afirma que vendeu à firma Gerlstoff - Import G. M. P. H. várias máquinas usadas e objetos para armamento de uma fábrica, entre os anos de 1921 e 1922. Entre os objetos, estavam uma máquina a vapor e duas caldeiras de tubos de água, adquiridas pelo réu no dia 28 de novembro de 1921. No entanto, as mercadorias não foram pagas. A empresa entrou em falência e não pagou as dívidas. Foi deferido o requerido. Tradução de Carta Rogatória, Doutor Frietz Gerick, 1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora protestava contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo das mercadorias na Estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931.