O suplicante, funcionário dos Correios, estava no cargo de administrador dos Correios do estado do Alagoas e queria provar que: entrou para o quadro de funcionários postais em 16/09/1880 e que foi promovido a diversos cargos. Queria que a União Federal reconhecesse o seu direito de lugar de ajudante de administrador dos Correios de São Paulo, com todas as suas vantagens. São citados: a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a Lei nº 1429 de 1905, o Decreto nº 9912 de 1888, o Decreto nº 36 de 1890, o Decreto nº 29 de 1911, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428 e o Decreto nº 434 de dezembro de 1910. Carta de Nomeação do autor 2, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e de 24/11/1909; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Conta de Custos, 1913.

O paciente alegou que nasceu no dia 26/07/1902 e foi sorteado para o serviço militar do exército em 01/09/1922, sendo incorporado no 2o. Regimento de Infantaria aquartelado na Villa Militar. Ele impetrou uma ordem de habeas corpus em seu favor, já que quando do sorteio este ainda era menor de idade, baseado na Constituição Federal, artigo 3 e no Decreto nº 14397 de 09/10/1920. Certidão de Nascimento, 1914.

O suplicante vem com essa carta precatória requerer a presença das testemunhas na denúncia do processo crime, contra a ré. Tais testemunhas do processo são Manoel da Costa Braga e Pedro Simiel. Processo inconcluso.

O autor, militar, estado civil casado, moveu essa ação por ter sido promovido pouco antes de completar 44 anos de idade. Tal ato ilegal foi impedido por afirmar que o autor ultrapassava os registros legais. Requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente do quadro auxiliar de oficias na arma de Infantaria, asseguradas as diferenças de vencimentos e vantagens, pelo fato de ter mostrado que muitos colegas foram promovidos com largo excesso de idade e não foram agregados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26450 de 10/03/1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Resolução pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil Eurico Gaspar Dutra, 1948; Diário Oficial, 01/10/1953, 20/06/1949, 26/05/1954; Quadro Auxiliar de Oficiais; Declaração, 1954; Regimento de 1954.

Os 13 suplicantes eram servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas na Rede Mineira de Viação. Pediam suas aposentadorias, pois o ministro as negava sob fundamento de que não seriam servidores públicos. Os autores, com mais de 10 anos de atividade, alegaram que não poderiam ser prejudicados pelo arrendamento das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente em relação a Alcides Ribeiro e procedente em reação aos demais, com recurso de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. procuração passada nos tabelião Lucia Carvalho, Varginha, Minas Gerais, tabelião José Sebba, Catalão, Goiás e tabelião Wanir N. Pereira, Divinópolis, Minas Gerais em 1959; Diário Oficial de 1958 e 1959; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Decreto 42380 de 30/09/1957; Decreto 36385 de 25/10/1952; Decreto 19602 de 19/01/1931; Decreto 9882 de 11/03/1931; Decreto 19844 de 10/04/1931; Lei 475 de 17/08/1935; Decreto-Lei 132 de 23/09/1938; Lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei 1812 de 04/02/1953, artigo 13; Lei 1636 de 11/06/1952; Lei 1163 de 22/06/1950, artigo 14.

O suplicatne, menor de idade, operário, contador de calçado da Fabrica Marilando, pobre, assistido por sua mãe Adelina Lana Pinto mulher; estado civil viúva, requereu ação para pagamento de indenização por ter sido atropelado por um automóvel do Exército, estando em tratamento no Hospital do Porto Socone impossibilitado de trabalhar. Acidente de trânsito, atropelamento. O juiz deferiu a inicial, tendo havido recurso e os autores subiram ao Supremo Tribunal Federal que acordou em negar provimento ao recurso e confirmou a inicial. Atestado de Pobreza Tabelião Oldemar Rua do Rosário, 79 - RJ, 1939; Carta Profissional Departamento Nacional do Trabalho; Certidão de Nascimento Registro Civil do 1o. Distrito, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Comércfio, 1940.

O suplicante alegou que perdeu o seu filho quando este viajava de trem e caiu da locomotiva. O suplicante pediu o pagamento de uma indenização, um auxílio para o sustento do suplicante, já que ele recebia da vítima auxílio financeiro, as despesas com o funeral e as custas do processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955; Certidão de Óbito,1954; Carteira Profissional; Recibo da Santa Casa de Misericórdia, 1954; Termo de Agravo, 1957; Custo de Vistoria, 1957; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Código do Processo Civil, artigo 851; Lei nº 3115 de 16/03/1957.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura e lotados na Escola Agrícola Visconde de Mauá; amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão do pessoal do ministério supracitado por estar negando-lhes direito legítimo. Os impetrantes são professores horistas e não mensais. Contudo, já estão empregados na mesma escola por mais de uma década e, segundo a Lei nº 3483, de 08/12/1958, artigo 1, após 5 anos de exercício, os funcionários horistas seriam equiparados aos extranumerários mensalistas. No entanto, a equiparação não ocorre, violando a lei supracitada e o direito dos impetrantes protegidos pela mesma. Autos inconclusos. Cópia da Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Decreto nº 45360, de 1959.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, e pela lei 1.533 de 1951 , impetraram mandado de segurança contra atos omissivos do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros e tesoureiros auxiliares da autarquia ré. Teriam direitos aos benefícios da lei 3.826 de 1960, artigo 9º, e da lei 4.069 de 1962, artigo 6º. O réu negou-lhes estas vantagens, violando seus direitos líquido e certo. Os autores requereram que o réu fosse ordenado a conceder-lhes o pagamento dos acréscimos tratados nas leis supracitadas e calculados sobre os vencimentos dos cargos que ocupavam; o juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que seu provimento aos recursos para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Não satisfeitos, os autores embargaram, não tendo sido os embargos conhecidos. artigo 141, da Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 4.242 de 1963; lei 403 de 1948; lei 3.205 de 1957; anexo documento 67 1962; contra cheque 1963; custas processuais 1964; Diário Oficial 04/03/1964; tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP; relação nominal dos requerentes 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964; 66 procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1964; tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182 - RJ 1964; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10 - RJ 1963.

As dezenas de suplicantes tinham a profissão de oficiais administrativos ou contadores do Ministério da Fazenda, com desempenho das funções de agente fiscal do Imposto de Renda em Delegacias Seccionais do Imposto de Renda, Delegacias Regionais, Divisões, Recebedorias e Alfândegas. Pediram o direito à equiparação aos contadores do Quadro Suplementar com apostila de títulos de nomeação e vencimentos correspondentes da lei n. 488 de 1948, art. 4. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento. procuração (27) 1959, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Ovídio Coelho; Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; Abílio Machado Filho BH-MG; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Domingos Scarpelini Rua Benjamin Constant, 177, SP; Edgard Pereira SP; Franklin Rua Libero Badaró, 466, SP; Maria Virginia de Souza Oliveira Bagé - RS; Maria Bodarenko; custas processuais, 1959; Diário Oficial 27/6/1959, 13/6/1959, 11/7/1959; relação nominal dos interessados no mandado de segurança, 1959; Constituição Federal, art. 141, §§1º e 24; lei 284/36; lei 1474/51; lei 3244/57; lei 488/48.