Minas Gerais

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              8357 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que era possuidor da letra de câmbio no valor de 50:000$000 réis aceita pelo réu e sacada por José Proença de Alcântara. Estando a mesma vencida e não paga, o suplicante requereu o pagamento da referida quantia a que se procedesse à penhora dos bens do réu. O juiz julgou improcedente a incompetência argüida nos referidos embargos. Precatória; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1912; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo.

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              15359 · Dossiê/Processo · 1911; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Em virtude do falecimento do marido da suplicante, Carl Christian Stockle, mulher viúva requereu a dissolução e liquidação da sociedade que seu marido participava junto com o suplicado e sua mulher desde abril de 1911. Carl Christian também era sócio, e por pluralidade de votos solicitou junto à viúva a dita ação. O falecido era de nacionalidade italiana e juntou-se ao suplicado, que era possuidor de minas de ferro do Corrego do Meis e Montanha, a fim de procurarem os grandes fabricantes de ferro dos Estados Unidos da América do Norte e da Europa interessados em comprar as jazidas. Em conformidade com o Código Comercial, artigos 355, 344 e 353, foi julgada dissolvida a sociedade e os bens colocados em seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Registro Civil de Óbito, Escrivão Luiz Martins, 1911; Taxa Judiciária,valor de 62$000 réis, 1911; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 19/03/1911; Demonstrativo do Ativo da Sociedade, 1911; Termo de Agravo, 1911; Termo de Apelação; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911, Tabelião Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 335 e 287; Decreto nº 8558 de 12/02/1911.

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              6999 · Dossiê/Processo · 1906; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor negociante alega que registrou na Junta Comercial no dia 31/08/1896 a marca Colombo. Porém, o réu registrou a marca Colombina sendo ambas destinadas a produtos da mesma espécie, ao comércio de ferragens. O suplicante requereu a nulidade do ato da Junta Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Rótulo da Columbina; Rótulo da Colombo; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/09/1896; Procuração, 1906.

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              17802 · Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro, residente na Capital Federal, sendo credor da suplicada do valor de mil e duzentos contos de réis por debentures, com a garantia e preferência decorrentes desses títulos, requereu que na ação executiva movida pela Fazenda Nacional contra a dita Companhia tenha preferência para seu pagamento com o produto da praça dos bens na companhia devedora. Foi julgado por sentença tomada por termo entre as partes. Escritura, 1918; Declaração de Crédito, 1920; Jornal Diário Oficial, 1917; Registro Especial de Títulos e Documentos; Procuração, 1917 a 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 609; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 123.

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              9262 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de João Simões Quinteiro para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado por ser ele único arrimo de família. O juiz denegou a ordem impetrada. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1923; Decreto nº 15934, artigo 124 de 22/01/1923.

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              6861 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor arrendou do coronel Seraphim Tibúcio da Costa, lavras de mica , kadim, turmalinas, cristais, e outros minérios. Entretanto, o suplicado veio a se apossar das lavras para explorá-las indevidamente. O suplicante requer a reintegração das lavras para explorá-las devidamente. O suplicante requer reintegração da lavras sob pena, em caso de turbação, de multa de 10:000$000 réis. Baseado no Código Civil, artigo 505 e 506. O autor desistiu da ação por incompetência absoluta do juízo, pois o imóvel se encontra no estado de Minas Gerais e o juízo, no Espírito Santo. Taxa Judiciária, 1919.

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              8163 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era arrendatário do coronel Seraphim Tibercio da Costa de terras com jazidas de mica e outros minérios. Porém o suplicado apossou-se das referidas jazidas de 60 caixas de mica. O suplicante requereu um mandado de reintegração de posse. Verificou-se o não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido, sendo julgada perempta a presente causa em 01/07/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1918; Código Civil, artigos 506 e 508.

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              21875 · Dossiê/Processo · 1919; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha seu patrimônio incorporado ao Lloyd Brasileiro, e requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis, juros de mora e custas. A ré fretou o vapor nacional Benevente e deixou decorrer o prazo para iniciar o carregamento de vários gêneros que deveriam seguir para Antuérpia, Bélgica. A autora alegou a violação das cláusulas do contrato, e fundamentou-se no Código Comercial, artigo 592. Havia, no interior do processo, alusão à 1ª Guerra Mundial e aos fretes realizados em vapores estrangeiros de nacionalidade franceses, vapores Ingleses e vapores alemães nesta época. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1919, 1922; Manifesto de Exportação, 1919, Benevente, 1919, Osia, 1919, Ruy Barbosa, 1919 e Icalte Maus, 1919; Carta Precatória, 1919; Monitor Mercantil, Publicação Semanal de Finanças, Economia , Indústria e Comércio, 1919; Jornal O Imparcial, Jornal do Comércio, 15/02/1919; Carta de Fretamento, 1919; Recibos Lloyd Brasileiro, 1917, 1918, 1919; Código Comercial, artigos 592 e 571; Carta de Fretamento, 1919.

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              14441 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, herdeiros de Domingos José da Rocha e de Maria Augusta Fleury da Rocha, mulher, alegaram que o réu era devedor do falecido no valor de 78:784$160 réis. O falecido era profissão engenheiro, gerente da Usina de Mineração, que era de propriedade do réu. Os autores requerem o pagamento. Ação julgada procedente. O réu apelou e a ação foi julgada improcedente pelo STF. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1915, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1915; Jornal Diário Oficial, 26/04/1913, 03/07/1915; Taxa Judiciária, 1916; Título de Eleitor; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Decreto nº 8572 de 22/02/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912; Demonstrativo de Contas, 1916.

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              7288 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que o réu é devedor do valor de 27:035$000 réis, relativo a empréstimo de dinheiro e mercadorias que lhe venderam para construção de três grupos de casas da Estrada de Ferro Oeste Minas no dia 19/08/1916. O autor requer o pagamento da referida quantia. O juiz condenou o réu ao pagamento da importância. Foi citado o Código Comercial, artigo 137 . Procuração, 1917; Demostrativo de Débito; Taxa Judiciária, 1914.

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