Os suplicantes e outros Lydston Afonso Ribeiro e Simão Gustavo Tamm funcionários públicos, ocupantes no cargo tesoureiros auxiliares,padrão L, da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de Belo Horizonte, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e no Decreto-Lei nº 5452 de 1943, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem as mesmas vantagens que foram conferidas pela Lei nº 1293 de 1950 aos tesoureiros-auxiliares que servem na Coletoria Federal de Belo Horizonte, visto que exercem funções idênticas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, 03/08/1956; Diário Oficial, 23/03/1954, 28/12/1950, 25/09/1948; Diário da Justiça, 13/10/1954 e 12/10/1955; Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal, 24/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 157.

A suplicante, firma individual de construções, de propriedade de Raul Michel de Telvim, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sala 302, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o reajustamento de 25 por cento sobre o valor do contrato firmado entre o suplicante e suplicada para construção de ponte sobre o Rio Jacaré na BR 55 M 6, visto que a nova lei do salário mínimo sancionada no dia 14/07/1956, resultou em aumento considerável no cálculo da suplicante para a mão de obra. O autor desistiu da ação. Contrato de Empreitada, 05/12/1956; Proposta de construção de ponte sobre o Rio Jacaré, firma Raul Michel de Telvim, 20/06/1956; Carta Convite Construtora Goitacá, 20/06/1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto 39 - RJ, 1957; Código Civil, artigo 85; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era domiciliado em Santos São Paulo, e foi admitido como agente auxiliar da ré em Santos. De 1934 a 1939 foi sub-contador e chefe da contabilidade, chegando a outros cargos. Pediu diferença de vencimentos, daria de 40$000 como fiscal de ???? e moagens em Rio Novo, Minas Gerais, vencimentos de tempo de suspensão injusta, férias não tiradas, gratificações, ordenadores integrais de 1:500$000 mensais a partir de demissão injusta e ilegal, juros, custas, reintegração no cargo. Deu valor de causa em 50:000$000. O juiz Arthur Marinho julgou o autor carecedor da ação e o condenou, o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que deu provimento à ação. Porém o autor desistiu da apelação pois havia entrado em acordo com o réu. O juiz homologou o termo de desistência. Procuração, 1938, 1939, 1941; Regime Interno, 1932; Estatuto dos Funcionários, 1936; Resolução nº nº 323, artigo 21, 19; Resolução nº nº 2010, artigo 34; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 13; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 21233 de 01/04/1932; Decreto nº 22871 de 28/06/1933; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 23768 de 18/01/1934; Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937; Decreto nº 22452, artigo 1, 2, 6; Decreto nº 1252; Regulamento Interno, artigo 19.

O autor vem requerer manutenção de seu benefício de aposentadoria, suspenso pela ré. O autor era diretor geral do antigo Tesouro Nacional, sendo afastado por motivo de doença. Depois de um ano sua saúde melhora e ele é convidado pelo Governo do Estado para fiscalizar as rendas externas e assim, foi suspenso de sua aposentadoria. Ação procedente. A ré recorreu e o STF deu-lhe provimento. Termo de Apelação, 1905; Lei nº 3396 de 24/11/1898, artigo 33; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 57; Lei nº 4413 de 1892; Lei nº 117 de 04/11/1892.

O réu devia ao banco autor do processo o valor de 31:513$900 réis de um empréstimo com garantia de penhor de 40 apólices do estado de Minas Gerais. The British Bank of South America Limited queria o pagamento no valor de 32:016$800 réis. O suplicante quer os bens penhorados para a cobrança do mútuo, devidos juros e mais despesas. É julgada procedente e procedida a avaliação para o penhor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Certidão de Títulos ; Recibo de Taxa Judiciária; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/01/1917; Certificado da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos.

A suplicante afirmou ser proprietária de 1556 quilogramas de café de procedência mineira cujos impostos haviam sidos pagos na Recebedoria do Estado de Minas Gerais no valor de 425$031 réis. Contudo, a Estrada de Ferro Central do Brasil não entregou tal mercadoria, alegando que os suplicantes estavam devendo o pagamento de taxas por exportação.Os suplicantes alegaram que o café seria para o consumo interno. Assim, sob pena dos suplicados pagarem a importância de 5:000$000 diários, requereram a manutenção e a entrega de sua posse. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal deferiu a petição inicial, e não reformou a sentença, condenando os agravantes ao pagamento das custas em 14/11/1916. Já em 1917 o juiz Raul de Souza Martins julgou a ação nula, cassando o mandado expedido e condenando os autores às custas. Termo de Agravo; Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Minas Gerais, 1914, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916 ; Decreto nº 1248; Lei nº 570; Taxa Judiciária; Decreto nº 1963, artigo 2 de 1906; Lei nº 221, artigo 54 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Custas Processuais, valor de 292$300 réis; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48.

O Banco de Crédito Popular do Brazil tinha sido constituído pelo governo provisório para o crédito popular, gozando de isenção de imposto, conforme o decreto 1036 B de 14/11/1890, art. 14. Seu presidente José Ferreira Ramos conseguiu pelo Decreto 1312 de 10/03/1893 a transformação do banco citado em banco hipotecário. Achando-se sucessor do Banco Crédito Popular do Brazil, reclamou da cobrança de alguns impostos de que teria isenção. A ré alegava que extinguindo-se o 1o. banco, extinguiriam todos os termos que não tivessem sido tratados. 2o. volume: a ré e o juiz haviam apelado ao STF, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos negados. termo de apelação, 9/11/1918; procuração tabelião Ibrahim Machado R. Rosário, n. 88 13/11/1918, 26/07/1924; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, n. 116 30/05/1919; estatuto do Banco Hipotecário do Brasil com alteração do decreto n. 5614, de 29/07/1903; tipografia do JC de Rodrigues e Cia, 1913 (impresso); estatuto do Banco de Crédito Popular do Brasil; tipografia e litografia de Carlos Gaspar da Silva, Rua da Quitanda n. 111 e 113, 1891 (impresso); relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, do Ministério da Fazenda, volume 1, imprensa nacional. Rio de Janeiro, 1912 (impresso); recibo do Tesouro Nacional 4/10/1920; balancete de 11/12/1911; balanço 31/12/1911; resumo das Fazendas Colonizadas pelo Banco de 1911 - 31/12/1917; Questão do Banco Hiypothecário do Brasil, apelação cível 3480 - Memorial do advogado do banco Livraria Editora de Leite Ribeiro & Maurillo, Rua Santo Antônio, 3, 1920; decreto 1036 B, 14/11/1890; decreto 1312, 10/3/1893.

O autor alegou que era possuidor da letra de câmbio no valor de 50:000$000 réis aceita pelo réu e sacada por José Proença de Alcântara. Estando a mesma vencida e não paga, o suplicante requereu o pagamento da referida quantia a que se procedesse à penhora dos bens do réu. O juiz julgou improcedente a incompetência argüida nos referidos embargos. Precatória; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1912; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo.

Em virtude do falecimento do marido da suplicante, Carl Christian Stockle, mulher viúva requereu a dissolução e liquidação da sociedade que seu marido participava junto com o suplicado e sua mulher desde abril de 1911. Carl Christian também era sócio, e por pluralidade de votos solicitou junto à viúva a dita ação. O falecido era de nacionalidade italiana e juntou-se ao suplicado, que era possuidor de minas de ferro do Corrego do Meis e Montanha, a fim de procurarem os grandes fabricantes de ferro dos Estados Unidos da América do Norte e da Europa interessados em comprar as jazidas. Em conformidade com o Código Comercial, artigos 355, 344 e 353, foi julgada dissolvida a sociedade e os bens colocados em seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Registro Civil de Óbito, Escrivão Luiz Martins, 1911; Taxa Judiciária,valor de 62$000 réis, 1911; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 19/03/1911; Demonstrativo do Ativo da Sociedade, 1911; Termo de Agravo, 1911; Termo de Apelação; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911, Tabelião Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 335 e 287; Decreto nº 8558 de 12/02/1911.

O autor arrendou do coronel Seraphim Tibúcio da Costa, lavras de mica , kadim, turmalinas, cristais, e outros minérios. Entretanto, o suplicado veio a se apossar das lavras para explorá-las indevidamente. O suplicante requer a reintegração das lavras para explorá-las devidamente. O suplicante requer reintegração da lavras sob pena, em caso de turbação, de multa de 10:000$000 réis. Baseado no Código Civil, artigo 505 e 506. O autor desistiu da ação por incompetência absoluta do juízo, pois o imóvel se encontra no estado de Minas Gerais e o juízo, no Espírito Santo. Taxa Judiciária, 1919.