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              13786 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada, alegou que em dezembro de 1935, havia requerido um mandado de segurança a fim de obter a reintegração do direito a individualização de cinqüenta por cento do seu crédito contra o agricultor Osório Ribeiro Costa, sendo o pedido denegado pela Câmara de Reajustamento Econômico. A autora, baseada no Decreto nº 3084 de 05/11/1989, artigo 27, requereu, por meio do protesto judicial, a anulação do referido ato da Câmara de Reajustamento Econômico. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936.

              1a. Vara Federal
              6890 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor negociante é credor do réu no valor de 3:000$000 réis. O suplicante requer o pagamento da quantia. Causa perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1911; Procuração .

              2a. Vara Federal