O autor, estado civil casado, profissão 2o. Tenente, da reserva remunerada de 1a. Classe da Aeronáutica, residente na Rua Pernambuco, 526/102, Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva, de acordo com o Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 51, combinado com o Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 255, por contar com mais de 25 anos de serviço militar e ter servido na zona de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Contudo, afirma que deveria ter sido promovido a 2o. Tenente por antiguidade e a 1o. Tenente por ter servido à guerra, Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942 e Lei nº 288, de 08/06/1948. Assim, requer sua promoção, com os vencimentos a que tem direito. A ação foi julgada improcedente e o autor e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré. Carta de Concessão de Regime 2, 1964; Boletim do Ministério da Marinha no. 52, 28/12/1939; Diploma de Medalha Militar, 1950; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Ofício no. 105, SEC 542, do Ministério da Aeronáutica; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 38671, de 1956.

Os autores são inativos do Exército, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles permaneceram em atividade no Exército por mais de trinta anos, e por isso mereciam acesso ao posto imediato, o que não lhe foi concedido. Em 1953 entrou em vigor a Lei 1982, que revigorou o principio adotado pela Lei 3454 de 1918, que no seu artigo 55 beneficia militares na condição dos autores. Eles pedem então a sua promoção judicialmente, e a condenação da ré no pagamento da diferença de vencimento atrasados, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento. Aposta de Transferência 1941; Apostila de Promoção 1955; Carta confirmatória de gozo das honras assinada pelo presidente, 1954; Carta de promoção assinada pelo presidente, 1946; Dez Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, TAB 622, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ - 1961, 1962; Lei 1982/53, Lei 3454/18, Lei 2370/54.

Os autores, coronéis e capitães, militares do Exército Nacional, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra defendendo o país contra os países do eixo. Assim, requereram que esse tempo de serviço militar fosse contado em dobro, de acordo com o Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ ;Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1º; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99; Lei nº 1156 de 1950, artigo 1º; Decreto-lei nº 4913 de 05/11/1942; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2655 de 1875; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940 Código Civil, artigos 169, 177; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2437 de 1955, artigo 1º; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 13538 de 1919, artigos 2, 13.

O autor, profissão marinheiro, estado civil casado, torneiro mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro de Janeiro na Estrada do Porto Velho, 729, Cordovil, e moveu a ação com o objetivo de ser reintegrado nas funções de torneiro mecânico. Ele tinha 12 anos, 1 mês e 23 dias de serviço público prestado quando recebeu a sua dispensa da Fábrica do Galeão. O autor, no entanto, não poderia ser dispensado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitório de 1946, artigo 23. Ele pediu a sua reintegração, as alterações de salários outros benefícios legais anteriores à 10/03/1947, mais a concessão do salário -família. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos - Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1959; Certificado de Reservista de 1a. classe de 1943; Certidão de Nascimento dos Filhos do Autor de 1939 e 13948; Certidão de Casamento de 1958; Lei nº625 de 07/12/1948 artigo 32; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 18; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, generais de divisão e general de brigada, da reserva remunerada, baseando-se na lei 2370 de 1954, art 54 e lei 1982 de 1953, art 1, requerem a promoção aos postos superiores, visto que contam com mais de 35 anos de serviço ativo no Exército. O juiz indeferiu o pedido e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o TFR negou proviemnto. A ré entrou com recurso ao STF, sobre um aspecto da sentença inicial. O STF negou provimento. Carta Patente Militar, 1960; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 826; Decreto-lei Federal nº 49096, de 10/10/1960, artigo 8; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.

O suplicante serviu à Companhia de Polícia de 16/02/1960 a 28/02/1961, sendo excluído por ser isento do serviço militar em tempo de paz. Foi então incluído na Aeronáutica, depois do seu ingresso foi hospitalizado por problemas contraídos já nas fileiras. Foi considerado incapaz de prestar serviço militar, mas apto para atividades cívicas. Argumenta que, como adquiriu incapacidade definitiva na prestação de serviços, deveria ter sido reformado. Requer retificação da condição de reservista, promoção para 2º. sargento, ser considerado reformado, dar a fazenda as custas do processo. Dá valor de ação de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Campos. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1961; Ficha de Desembaraçamento, 1961; Exame de Raios-X, 1966; Exame Chapa de Pulmão; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 3, 4; Lei n° 3067, de 22/12/1956; Lei n° 1316, de 20/01/1951; Lei n° 2370, de 09/12/1954 .

O suplicante era militar, capitão-tenente reformado, estado civil casado, residente na Travessa Jacaré, 39, apartamento 201. Com base na Lei nº 1267 de 1950, no Decreto nº 29548 de 1951 e no Decreto nº 37856 de 1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia no navio Ceará, da Marinha de Guerra. Em 1965 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o réu nas custas e honorários em 20 por cento. Lei nº 4632 de 18/05/1965. Também o Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente. O pedido de recurso extraordinário foi negado. Decreto nº37856 de 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº29548 de 1951; Decreto nº37856 de 1955; Lei nº1156 de 12/07/1950; Decreto nº2559 z 74 de 04/09/1951;Súmulas: 283,279,282,286,372; Lei nº2370 de 1954; Lei Geral de Inatividade; Lei Especial de Guerra; Decreto nº 1705 H de 18/08/1947; Diretoria de Pessoal 24/12/1934; Procuração Tabelião Noé de Oliveira - Rua da Alfândega, 111B - RJ 1964; Históricos e atestados militares 1964 .

Trata-se de ação ordinária na qual o suplicante, ex-militar, foi desincorporado das fileiras por inaptidão para o serviço ativo. Este requereu a revisão desse ato para que fosse reformado com proventos correspondentes ao posto de 3º Sargento. O suplicante alegou que era portador de moléstia que lhe asseguraria esse direito nos termos da Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29 e 31.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado. do Exército, residente na Rua Maria Texeira, nº 48, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante se encontrava de Serviço dePatrulhamento na graduação de soldado e sofreu um ,acidente que resultou na perda de sua pena direita, ficando definitivamente incapacitado para o serviço militar. O Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945 concedia-lhe a promoção ao posto de 3º sargento, mas uma correção deveria ser feita para promovê-lo ao posto imediato.Assim, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como os benefícios da Lei nº3067 de 1956. O autor pagou as custas sem recorrer e o processo foi arquivado . carta de provisão 1950; procuração tabelião Melo Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 1965; custas processuais 1966; Decreto-Lei nº 7270 de 1945, artigo 1º, 4º; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33, 30, 31, 59; Lei nº 3067 de 1956 artigo 1º, 3º.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar retificação da sua reforma por incapacidade no posto de 1º Tenente com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos de ofício e do réu, e deu provimento ao do autor. procuração de 1967; cópia de carta patente, de 11/09/1959; (2) auto de vistoria, em 23/03/1970 e 11/09/1972; relatório de exame, de 17/10/1972; substabelecimento tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1975; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1156, de 12/07/1950.