O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, residente da Rua Comendador Macedo, 605, Curitiba, estado do Paraná, fundamentada na Lei nº 288 de 08/06/1948, requereu a promoção ao posto imediato de 1º Tenente. Este alegou que durante a 2ª Guerra Mundial prestou serviços militares cooperando no abastecimento das tropas da 5ª Região Militar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos de provimento ao recurso. A União, então recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a este recurso . Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Impresso Diretoria de Recrutamento; Declaração Prestada pelo Coronel Lauro Loureiro de Souza, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 124, 224, 292; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 31/08/1942; Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-lei nº 24221 de 10/05/1934; Lei nº 5631 de 1928; Decreto-lei nº 8835 de 23/02/1942, artigo 76.

O autor, casado, artilheiro R-2, da Marinha de Guerra do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido engajado para um período de 3 anos, após seu alistamento como praça da Marinha, cometeu um delito penal, pelo qual foi condenado à 9 meses e 10 dias de prisão, cumpridos no Presídio Naval; logo após, retomou e obteve outro reengajamento, entretanto, ao término daquele, foi expulso da Marinha. Dessa forma, assim requereu a anulação do seu licenciamento publicado no Boletim do Ministério da Marinha, bem como sua inclusão na Reserva Naval e o seu reengajamento para um novo período a partir do anterior, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens correspondentes no período que esteve afastado. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Fotostática Alistamento de Praça 11/03/1941; Fotostática Folha referente à Expulsão 10/08/1955; Duas Fotostática Funções ou Incumbências; Fotostática Folha de Viagens do Estrangeiro; Fotostática Proposta para viagem ao Estrangeiro; Fotostática Promoções e Engajamentos; Fotostática Cursos; Fotostática Medalhas; Fotostática Cômputo de Tempo de Serviço por ocasião da Baixa; CP Militar, artigo 198 - parágrafo 4°; Decreto 28703 de 02/09/1950; Decreto 2524 de 19/03/1938; Decreto 44061 de 23/07/1958.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Décio Vilares, 157, apartamento 403, militar, com base no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, requereu sua promoção para o posto de 3º Sargento a partir de 03/05/1949, e sua reforma com um soldo de 2º Sargento, por ter participado da 2ª Guerra Mundial, quando foi ferido por estilhaço de granada, incapacitando-o definitivamente. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação, negada. Ele embargou ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, a que foi dado provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Diploma Força Expedicionária Brasileira, 1945; Medalha Sangue do Brasil, 1945; Reforma concedida pelo Presidente da República, 1949; Apostila, 1955.

Trata-se de um processo administrativo contra a conduta do 1º Tenente João Antonio da Cunha, o qual ainda não tinha se apresentado à Junta Militar para dar satisfação. O mesmo era detentor de inúmeras queixas e reclamações e possuía um histórico de contravenções e atitudes desonrosas, o que não compactuava com o estereótipo de um membro da academia. Por isso solicitou-se que fossem tomadas as medidas cabíveis. O processo foi arquivado. Reforma assinada pelo Presidente da República; Decreto nº 426 de 12/05/1938, artigo 20; Lei nº 12 de 07/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 720; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 16274 de 20/12/1923.

O autor, casado, tendo sido nomeado suplente de auditor de guerra da 2a. auditoria da 3a. região militar sedeada em Bagé, RS, alega que foi ilegalmente exonerado do cargo. assim, baseando-se no Código Civil, arts 3, 1056 e 1059, combinado com o código da Justiça Militar, art 37, requer sua reintegração, sendo a ré condenada a pagar-lhe os vencimentos integrais que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou, porém deixou passar o prazo da remessa. Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941; Decreto-lei nº 2522; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938; Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1.

O autor era major aviador, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua São Francisco Xavier, 363. Por memorando n. G-8, de 04/01/1945. Foi designado a fazer cursos de rádio e estágio nas Forças Aéreas do Exército Americano. Por tratar-se de missão de mais de 3 meses, levou sua esposa Lea Faria de Miranda, acompanhada de Hermínia Ferraz de Faria. Pediu reembolso de valor de passagem, de Cr$ 27.720,00 mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nos custos. O mesmo recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Passaporte Passagem Aérea com Fotografia; Procuração Tabelião José Queiroz de Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1947; Decreto-lei nº 41622 de 09/03/1942, artigo 269; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica, artigo 278; Código Processo Civil, artigo 292.

O autor era de nacionalidade brasileira, voluntário do Exército, servindo na 7ª Companhia do 5º Regimento de Infantaria, no Estado de São Paulo. Sofreu exclusão do Exército, pelo Aviso Ministerial número 3940 de 22/10/1940. Pediu reintegração de cargo com juros, custas e honorários, e condenação ao comandante ao pagamento de perdas e danos. Ressaltou sua boa conduta e sua luta contra o comunismo, o integralismo, e o combate ao motim no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Estatuto dos Militares; Lei do Serviço Militar, 1946; Código da Justiça Militar, 1939; Imprensa Militar - RJ, 1939; Boletim do Exército, 1945; Procuração, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 13 e 16; Lei do Serviço Militar, artigo 142, 155 e 159; Decreto-lei nº 8835 de 1942, artigo 51; Decreto-lei nº 3864 de 1941, artigo 165.

O suplicante era brasileiro, maior de idade, estado civil solteiro, morador à Rua Ary Parreiras, 381, soldado de 2ª. Classe da Aeronáutica, Quadro de Manobras e Reparos. Por ter participado da Revolução de 1938, foi condenado pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional, e com exclusão da Armada Nacional ganhou anistia pelo decreto 7474 de 18/abril/1945. Pediu diferença de vencimentos, vantagens, direitos de promoção e contagem de tempo de serviço. Achou que deveria ter ao menos promoção a 3o. sargento, além de ser reformado em patente superior ou reintegrado à ativa. A ação foi julgada improcedente . Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Decreto nº 8401 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942; Decreto-lei nº 8512 de 1945.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão 1o. Tenente da reserva remunerada do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Praia do Flamengo, 374, combateu a Revolução Comunista de 1935 enfrentando os revoltosos da Escola de Aviação Militar. O suplicante pede uma promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950, com o pagamento das diferenças atrasadas. Juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. A ação foi tida como prescrita. O autor apelou. O TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso, o autor agravou, mas o instrumento de agravo foi arquivado. Apostila Militar, 1961; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1267 de 1990; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, salas 412 a 414.

Os 170 suplicantes eram praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Reclamaram da ordem de 09/03/1966, pela qual o réu suspendeu o pagamento das diárias de asilado, garantidas pela Lei nº 4328, de 30/04/1964. Por serem reformados por portarem moléstias incuráveis estariam amparados pelo Código de Vencimentos dos Militares, artigo 146. Pediram a manutenção dos pagamentos, acrescidos de custas. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968; Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4863, de 1965.